DOE 25/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 
da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase 
de Propostas Técnicas e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência 
Pública n° 20190004, de interesse da Secretaria das Cidades – CIDADES, 
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, PROJETO 
BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – BACIAS DO RIO 
SIQUEIRA (SUB- BACIAS SE-03, SE-04, SE-05, SE-06, SE-07, SD 9 E 
SD 10), comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise 
dos recursos interpostos tempestivamente quanto ao resultado do julgamento 
da Fase de Propostas Técnicas, foi divulgado na sessão pública realizada em 
23/09/2020, o seguinte resultado: a Comissão Central de Concorrências decidiu 
conhecer os recursos interpostos pelo CONSÓRCIO TPF-QUANTA (TPF 
ENGENHARIA LTDA e QUANTA CONSULTORIA LTDA) e pela empresa 
SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S.S, para, no mérito, (1) NEGAR 
PROVIMENTO, com a concordância do Exmo. Sr. Governador, ao recurso do 
CONSÓRCIO TPF-QUANTA nos exatos termos do Parecer Técnico COSAN/
CIDADES N°040/2020, emitido pela CIDADES, de acordo com os motivos 
e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de 
Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer n°323/2020); (2) DAR PROVI-
MENTO ao recurso da empresa SENHA ENGENHARIA & URBANISMO 
S.S nos exatos termos do Parecer Técnico COSAN/CIDADES N°040/2020, 
emitido pela CIDADES, de acordo com os motivos e fundamentos discor-
ridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos 
– PROLIC (Parecer n°324/2020). Com as decisões transcritas acima e a 
reformulação do resultado proclamado na sessão realizada no dia 14/04/2020, 
a seguir disposto, fica encerrado assim, na esfera administrativa, a Fase de 
Propostas Técnicas: SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S.S, com 
Pontuação Técnica 1000 – CLASSIFICADA; CONSÓRCIO TPF-QUANTA 
(TPF ENGENHARIA LTDA e QUANTA CONSULTORIA LTDA), com 
Pontuação Técnica 964 – CLASSIFICADO; MPB SANEAMENTO LIMI-
TADA, com Pontuação Técnica 896 – CLASSIFICADA; e CONSÓRCIO 
IBI/NAVOR (IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S e NAVOR ENGE-
NHARIA LTDA), com Pontuação Técnica 838 – CLASSIFICADO. Na 
ocasião, foram abertas as propostas comerciais dos participantes habilitados e 
tecnicamente classificados: CONSÓRCIO IBI/NAVOR (IBI ENGENHARIA 
CONSULTIVA S/S e NAVOR ENGENHARIA LTDA – R$1.817.263,99), 
CONSÓRCIO TPF-QUANTA (TPF ENGENHARIA LTDA e QUANTA 
CONSULTORIA LTDA – R$1.762.705,87), MPB SANEAMENTO LIMI-
TADA (R$1.671.180,94) e SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S.S 
(R$1.695.639,38). Mencionadas propostas serão encaminhadas à CIDADES 
para parecer e aprovação. A ata da sessão pública realizada em 23/09/2020 
encontra-se disponível no site www.seplag.ce.gov.br (licitaweb). PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de setembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200035
IG Nº1074481000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200035 de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP-CE, que tem por objeto a execução da pavimentação da Av. Nova – 
Av. Prefeito Raimundo José Rabelo – Av. Agostinho Chagas, no trecho: 
interligação da Ce-138 e Ce-265, com extensão: 4,09km, conforme espe-
cificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA 
SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 29/10/2020 
às 9h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br ou 
na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de 
um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
22 de setembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200036
IG Nº1074642000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200036 de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP-CE, que tem por objeto a execução dos serviços de manutenção/
conservação da malha viária e aeroviária do Distrito Operacional de 
Tauá-Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDE-
REÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS 
ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no 
dia 29/10/2020 às 15h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), 
munido de um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 22 de setembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200037
IG Nº1072009000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200037 de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP-CE, que tem por objeto a conclusão da construção da Unidade 
de Pesquisa Vale do Jaguaribe- UPVALE no município de Limoeiro do 
Norte, na Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos - FAFIDAM/UECE, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E 
DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVE-
LOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 
30/10/2020 às 9h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), 
munido de um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 23 de setembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200018 - 
CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 
20200018, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de interesse 
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICI-
TAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
CONTINUADOS DE MONITORAMENTO DE PARÂMETROS AMBIEN-
TAIS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO SISTEMA DE DESCARGA DO 
EMISSÁRIO DE RECALQUE DE EFLUENTES PRÉ-TRATADOS DA 
USINA TERMELÉTRICA – COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DE PECÉM – ESTADO DO CEARÁ. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO 
PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de 
Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no 
dia 23 de outubro de 2020, às 9h30 horas. FORNECIMENTO DO EDITAL: 
no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 23 de setembro de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº2020002/CEL04/SESA-
RELANÇAMENTO
IG Nº1069776000 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPE-
CIALIZADA EM ENGENHARIA CLÍNICA, PARA DIAGNÓSTICO, 
INVENTÁRIO E GESTÃO DE EQUIPAMENTOS DA REDE DE SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna 
público que o Governo do Estado do Ceará negociou um financiamento do 
Banco interamericano de Desenvolvimento (BID), para implementação do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência à Saúde no Estado do 
Ceará II – PROEXMAES II, Contrato de Empréstimo nº 3703/ OC-BR e 
pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a seleção e contra-
tação de serviços de consultoria. 2. Os serviços de consultoria pretendidos 
compreendem a Contratação de empresa de consultoria especializada em 
Engenharia Clínica, para apoio a SESA/CE e unidades da rede, a fim de 
desenvolver as atividades necessárias para o Inventário do parque de equipa-
mentos por Unidade, o Diagnóstico do parque de equipamentos por unidade 
com análise qualitativa, a Elaboração e Implementação de um modelo de 
gestão do parque de equipamentos nos níveis centrais e unidades e a elabo-
ração de um plano de aquisições visando a atualização e manutenção do 
parque de equipamentos, com execução estimada em 12 (doze) meses. 3. 
A Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), em nome da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará – SESA convida as empresas de consultoria a 
manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. As 
consultoras além de apresentarem suas informações cadastrais (razão social, 
nome de fantasia, endereço completo, telefone, fax, e-mail, etc.), deverão 
fornecer informações que demonstrem suas qualificações para executar os 
serviços, mediante a apresentação do portfólio por meio de folhetos, brochuras, 
devendo constar a descrição de serviços similares realizados, experiência em 
condições semelhantes, disponibilidade de profissionais da equipe técnica 
com conhecimentos necessários, comprovados por meio de seus currículos 
e/ou descrição dos respectivos perfis e aptidão técnica para o trabalho, etc.). 
4. As empresas poderão associar-se com outras na forma de consórcio para 
melhorar as suas qualificações. 5. A empresa Consultora será selecionada 
mediante Seleção Baseada na Qualidade e Custo –SBQC, de acordo com 
os procedimentos estabelecidos nas políticas para Seleção e Contratação de 
Consultores financiados pelo Banco Interamericano de desenvolvimento - BID, 
GN 2350-9, disponibilizadas no site: www.iadb.org, e está aberta a todas as 
empresas elegíveis, conforme definido nessas políticas. 6. A Manifestação de 
Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. A Consultoria 
(pessoa jurídica) será selecionada de acordo com os procedimentos previstos 
na edição em vigor das Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores 
Financiados por empréstimo Banco Interamericano de Desenvolvimento – 
BID. 7. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do 
Termo de Referência (TDR) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: 
www.seplag.ce.gov.br/ consulta licitações. Os Consultores (pessoa Jurídica) 
interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de 
Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, 
de segunda à sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo 
e-mail: cel04@pge.ce.gov.br. 8. As Manifestações de Interesse deverão ser 
endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e entregues pesso-
almente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, 
ou ainda enviadas para o e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, 
doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não 
ultrapassando o tamanho máximo de 6MB, até às 16h (dezesseis) horas do 
dia 14 de outubro de 2020. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
Nº 20200002/CEL 04/SESA/CE - RELANÇAMENTO Central de Licitações 
do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) - Centro 
Administrativo Bárbara de Alencar (Palácio Iracema) - Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz – Fortaleza-
-Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
22 de setembro de 2020.
Deborah Mithya Barros Alexandre
PRESIDENTE DA CEL 04
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº213  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020