DOE 25/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº89/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 
Nº
NOME
01
Larissa Elen dos Santos de Assis
 
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 099/2020 
PROCESSO Nº07069568/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação direta, por inexigibilidade, da empresa 
BANCO DO BRASIL S.A., cujo objeto é a operação bancária do auxílio emergencial mensal, referente a renda básica previsto no Art. 2º do Inciso I da 
Lei Federal nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e regulamentada no Decreto n° 10.464, de 18 
de agosto de 2020 JUSTIFICATIVA: Para fins de operação bancária do auxílio emergencial mensal, referente a renda básica previsto no Art. 2º do Inciso 
I da Lei Federal Nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir BlanC de Emergência Cultural e regulamentada no Decreto n° 10.464, de 
18 de agosto de 2020. A referida lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, 
ocasionada pela epidemia do COVID-19. A Secretaria da Cultura do Ceará, por meio do Fundo Estadual da Cultura -FEC, será o órgão executor do recurso 
oriundo da referida Lei no Ceará e o Banco do Brasil é instituição oficial do Governo Federal para operação financeira da Lei Aldir BlanC referente ao 
Inciso I em todos os estados e municípios brasileiros. VALOR GLOBAL: R$ 242.077,50 ( duzentos e quarenta e dois mil e setenta e sete reais, e cinquenta 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7405 – 27100011.13.392.421.11419.03.339039.1.00.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento 
no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Art. 11, §3º do Decreto n° 10.464/2020. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A. CNPJ: 00.000.000/0008-68 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO 
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Art. 11, §3º do Decreto n° 10.464/2020. Fortaleza – CE, 
23 de setembro de 2020. MARIA SUZETE NUNES Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal 
nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza – CE, 23 de setembro de 
2020. FABIANO DOS SANTOS Secretário da Cultura. 
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANULAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DO 2º TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO SDA Nº141/2017
2º TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO SDA Nº148/2017 
3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº053/2016 E 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA 
Nº109/2017 
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais RESOLVE TORNAR NULO E 
SEM EFEITO, a publicação do 2º Termo Aditivo ao Termo de Fomento SDA nº141/2017 – 2º Termo Aditivo ao Termo de Fomento SDA nº148/2017 
– 3º Termo Aditivo ao Termo de Fomento SDA nº 053/2016 e 3º Termo Aditivo ao Termo de Fomento SDA nº109/2017 ocorrida em 14 de setembro de 
2020, no Diário Oficial do Estado – Série 3 – Ano XII nº 203 – Fortaleza. Páginas 16 e 17, em virtude de vícios detectados em relação ao ato de Publicação 
que encontra-se em discordância com os preceitos legais do Art. 61, P. Único da Lei nº 8.666/93. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2020. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XII Nº186, FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2020, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCU-
MENTO 030/2020. Onde se lê: CONTRATADA: (...) CNPJ sob nº 10.157.796/0001-44 Leia-se: CONTRATADA: (...) CNPJ sob nº 11.129.899/0001-63. 
Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2020. 
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 006/2020 
CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI. 
OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada de Tecnologia da Informação - TI, nos quantitativos e categorias de 01 (um) suporte 
operacional em hardware e software, 01 (um) programador pleno e 01 (um) técnico em programação, para atender a demanda do IDACE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 132.715,47 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos) pagos em parcelas mensais. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 21200003.20.122.211.20869.15.33903700.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de setembro de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Alberto Rodrigues de Sá - Diretor Administrativo-Financeiro do IDACE e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante - Representante Legal da Veneza 
Serviços Administrativos EIRELI. 
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 006/2020 
PROCESSO Nº05553810/2020 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. OBJETO: Dispensa de Licitação objetivando a contratação 
da empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, com vistas à prestação de serviços de mão de obra terceirizada nas áreas de serviços 
diversos e transporte, nos quantitativos e categorias de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais e 01 (um) motorista, para atender a demanda do IDACE. 
JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço, com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 - Dispensa de Licitação em Caráter Emergencial, pelo prazo 
de 180 (cento e oitenta dias), far-se-á em substituição ao Contrato nº 001/2020, firmado entre o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE e 
a empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA. VALOR GLOBAL: 51.278,92 ( cinquenta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e 
dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.20.122.211.20775.15.33903700.1.00.00.0.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da 
Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI. DISPENSA: Dispensa de Licitação em caráter emergencial, 
com base no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, com vistas à prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada nas áreas de serviços diversos e transporte, nos quantitativos e categorias de 02 (dois) auxiliares de serviços gerais e 01 
(um) motorista, para atender a demanda do IDACE. RATIFICAÇÃO: José Wilson de Sousa Gonçalves -Superintendente do IDACE e Francisco De Assis 
Diniz -Secretário do Desenvolvimento Agrário. 
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº055/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº8.666, de 21 
de junho de 1993, RESOLVE DESIGNAR, o servidor DEMÓCRITO ROCHA CRISÓSTOMO, matrícula: 300082-1-9, ocupante do cargo de Coorde-
nador Administrativo Financeiro - COAFI, como GESTOR do Contrato nº 03/2017, firmado com a Companhia Energética do Ceará - COELCE, estando 
apto a realizar todos atos a eles relacionados. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de setembro de 2020.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº213  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020