DOE 25/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a 
autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com 
o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 03 de setembro de 2020. 
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DO SETIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº080/2016 (SACC 996387) 
I - ESPÉCIE: Extrato do Sétimo Aditivo ao contrato Nº080/2016, cujo objeto consiste no fornecimento de energia elétrica para Unidades Fazendárias na 
Capital e Interior do Estado do Ceará;  II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA;  III - CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE);  IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da Lei Nº8.666, de 21 de junho de 
1993;  V- FORO: Comarca de Fortaleza;  VI - OBJETO: Aditar pela 7ª (sétima) vez o Contrato de Compra de Energia Regulada e Contrato de Uso do 
Sistema de Distribuição sob o Nº488/2016, Contrato Sefaz Nº080/2016 (SACC Nº996387), celebrado em 01 de setembro de 2016;  VII - DETALHAMENTO: 
Renova o prazo contratual por mais 12 (doze) meses e acrescenta ao valor global do contrato a quantia de R$ 3.061.250,00 (três milhões, sessenta e um mil 
e duzentos e cinquenta reais);  VIII - VIGÊNCIA: Até 31/08/2021;  IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições 
pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato;  X - 
DATA: Fortaleza, 05 de agosto de 2020;  XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, e Mônica Jucá de Oliveira, EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2020. 
Thiago Alves Paiva 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS 
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº61, de 18 de setembro de 2020. 
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, E DA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº06, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A 
CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICO E DE REFRIGERANTES, RESPECTIVAMENTE, 
PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
 
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei 
n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a pauta fiscal, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 05, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens: 
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.012.0031.00080
ENERGÉTICO 
GARRAFA PET 2L
ENERGÉTICO INFINITY ENERGY DRINK 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
SIDORE 
REFRIGERANTES
PET
UN
9,00
 
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 06, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alteração dos seguintes itens: 
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.001.0016.00236
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE KITUBAINA DORE 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
SIDORE 
REFRIGERANTES
PET
UN
1,10
03.001.0010.00361
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE KITUBAINA DORE 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
SIDORE 
REFRIGERANTES
PET
UN
3,00
03.001.0092.00117
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GRAPETTE UVA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
SIDORE 
REFRIGERANTES
PET
UN
1,10
03.001.0092.00246
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE GRAPETTE UVA VERDE 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
SIDORE 
REFRIGERANTES
PET
UN
1,10
03.001.0011.00171
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE GRAPETTE UVA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L
SIDORE 
REFRIGERANTES
PET
UN
2,80
 
II – inclusão dos seguintes itens: 
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.001.0092.00274
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE DORE GUARANÁ 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
1,05
03.001.0092.00275
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE DORE COLA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 250ML
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
1,05
03.001.0092.00276
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE DORE LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
1,05
03.001.0092.00277
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE DORE LIMÃO GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 250ML
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
1,05
03.001.0092.00278
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE DORE UVA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 250ML
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
1,05
03.001.0092.00279
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE RC COLA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 250ML
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
1,05
03.001.0045.00012
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 290ML
REFRIGERANTE GRAPETTE UVA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 290ML
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
1,10
03.001.0011.00222
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE DORE GUARANÁ 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
2,24
03.001.0011.00223
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE DORE LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1L
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
2,24
03.001.0011.00224
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1L
REFRIGERANTE RC COLA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 1L
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
2,24
03.001.0091.00915
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE DORE GUARANÁ 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
2,85
03.001.0091.00916
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE DORE LIMÃO 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
2,85
03.001.0091.00917
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE DORE LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
SIDORE REFRIGERANTES
PET
UN
2,85
 
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º (quinto) dia da data da publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2020.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
*** *** ***
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº213  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020