DOE 25/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
05. SUBPRODUTOS SUÍNOS COMESTÍVEIS:
Oriundos de outros estados
Kg
R$ 0,42
06. CARNES SUÍNAS DIVERSAS:
Oriundas de outros estados
Kg
R$ 0,72
07. TOUCINHO SALGADO, FRESCO OU DEFUMADO:
Oriundo de outros estados
Kg
R$ 0,70
08. SOBREPALETA SUÍNA:
Oriunda de outros estados
Kg
R$ 0,64
”(NR)
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor imediatamente, produzindo efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2020.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº825/2020 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais; RESOLVE conceder a HENRIQUE CORREIRA LIMA FORTE FERNANDES, Agente de Trânsito e Transportes, matrícula 3006371-6,
lotado neste órgão, 05 (cinco) dias de licença paternidade, a partir do dia 17 de setembro de 2020, de acordo com o art. 7.º, XIX da Constituição Federal,
combinado com art. 10º, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO, em Fortaleza, 21 de setembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº22/2020
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE OBJETO: Termo a cessão de uso gratuito, por parte do cedente à AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, para uso dos Microcomputadores indicados no Anexo Único do presente instru-
mento, Processo N° 02430050/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio firmado com a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, registrado sob o n°. 10/2020, considerando-se a delegação provisória e compartilhamento de atribuições
no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará- STIP à AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no sentido de estabelecer cooperação entre os entes que figuram o presente instrumento,
para fins de Serviço de Transporte Rodoviário de Passageiros no Estado do Ceará. Delibera-se, que o Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis em apreço
fundamenta-se nas disposições contidas na Lei de n°. 16.710, de 21/12/2018 que transferiu as atribuições relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará – STIP, do DETRAN/ CE para a ARCE; na Lei de nº 16.460, de 16 de dezembro de 2017, pertinentes aos
Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e aos Terminais Rodoviários de Passageiros; na Lei 12.786 de 30/12/1997 e no Decreto
25.059, de 15/07/1998, que estabelecem as atribuições da ARCE; na Lei 13.875 de 07/02/2007, com alterações realizadas pela Lei Estadual de nº 16.710, de
21/12/2018; na Lei 13.094 de 12/01/2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros; no Decreto Estadual de n°
29.687 de 18/03/2009, que aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, na Lei de n°.
12.737 de 02/10/1997, que dispõe sobre a concessão, exploração comercial e execução de obras do terminal João Thomé, do Decreto 24.725 de 28/11/1997
que aprova o Regulamento Geral dos terminais Rodoviários; e na Lei 8.666 de 21/06/1993. VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro 2020, contados a partir da
assinatura deste termo. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 08 de setembro de 2020. SIGNATÁRIO: IGOR VASCONCELOS
PONTE - Superintendente DETRAN-CE. HÉLIO WINSTON LEITÃO- Presidente de seu Conselho Diretor AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. DETRAN/CE , em Fortaleza , 08 de setembro de 2020.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°25/2014 -
SEMA E SCIDADES PROCESSO N°07041817/2020
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPROMISSÁRIA: SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 9.985 de 18 de junho de 2000. DO OBJETO: 1.1 O presente aditivo se refere à alteração do valor final do TCCA n° 25/2014,
no montante atualizado de R$ 60.444,30 (sessenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos),conforme cronograma físico-financeiro
decorrente da conclusão da obra de construção da Barragem Palmeira no Rio Cocó. 1.2 Importa ressaltar que será cobrada normalmente a mora referente
ao pagamento da parcela paga em atraso, não havendo perdão de juros e multas ocasionados pela culpa exclusiva da compromissária. DA RATIFICAÇÃO:
Todas as demais cláusulas do Termo de Compromisso no 25/2014 continuam vigentes e inalteradas. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira
Bruno - Secretário da SEMA e José Jácome Carneiro Albuquerque - Secretário da SCIDADES. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE,
16 de setembro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Relatório Bimestral por Entidade - 4º BIMESTRE/2020
Art. 203, § 2º, Inciso III da Constituição Estadual
DESCRIÇÃO
ENTIDADE
ORÇADO
ADICIONADO
ANULADO
SALDO
ATUALIZADO
EMP.
BIMESTRE
EMP. ATÉ
BIMESTRE
SALDO
ORÇAMENTO
01000000
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
479.442.302,00
13.386.500,00
13.586.500,00
479.242.302,00
86.055.372,39
305.737.468,97
173.504.833,03
01200001
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PARLAMENTAR
21.310.130,00
1.000.000,00
1.000.000,00
21.310.130,00
2.447.635,13
6.600.388,88
14.709.741,12
02000000
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO
180.355.993,00
419.600,00
180.775.593,00
30.950.562,23
106.621.209,94
74.154.383,06
04000000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1.083.515.890,00
120.000,00
120.000,00
1.083.515.890,00
189.244.116,80
667.203.976,14
416.311.913,86
04200001
FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO
E MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO
137.355.177,00
3.977.232,00
4.355.012,00
136.977.397,00
19.789.931,43
79.826.874,70
57.150.522,30
04200003
FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA DOS MAGISTRADS
3.475.628,00
3.475.628,00
938.938,89
1.311.167,61
2.164.460,39
04200004
FUNDO ESPECIAL DE
CUSTEIO DAS DESPESAS
COM DILIGÊNCIAS DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA
9.095.560,00
9.095.560,00
1.573.249,67
6.017.683,48
3.077.876,52
06000000
DEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO
155.207.848,00
1.763.139,00
1.763.139,00
155.207.848,00
26.267.712,05
90.938.212,66
64.269.635,34
41
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº213 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
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