DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5
dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras provi-
dências, combinado com o Decreto Federal nº 9.847, de 25 de
junho de 2019, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o
registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas. RESOLVE: Art. 1º - CONVO-
CAR os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF
para realização da renovação da Avaliação Psicológica, visan-
do à obtenção do porte institucional de arma de fogo no dia 23
de setembro de 2020. Parágrafo Único - no Anexo Único desta
Portaria encontra-se a relação de servidores convocados para
Avaliação Psicológica, visando à obtenção do Laudo Psicológi-
co. Art. 2º - A Academia da Segurança Cidadã – AMSEC será
responsável em realizar a devida comunicação aos servidores
convocados referente aos dias e horários que deverão compa-
recer às 14 (quatorze) horas e 30 (tinta) minutos na Clínica
Ângela Marta, situado à Rua Carolino de Aquino, nº 161, Bairro
de Fátima, para avaliação da Psicóloga CRISTIANE LORENA
DE CASTRO PEIXOTO, profissional habilitada e credenciada
pela SESEC. § 1º - A supracitada comunicação será efetivada
através de documento escrito que deverá ser assinado pelo
servidor convocado. § 2º - Na data da realização da Avaliação
Psicológica, deverá o servidor comparecer ao local indicado
portando documento oficial com foto. Art. 3º - Para a obtenção
do porte institucional de arma de fogo, o efetivo convocado
nesta Portaria participará das seguintes etapas: Avaliação
Psicológica, Cursos de Armamento e Tiro e Curso de Formação
Complementar, em datas a serem definidas. Art. 4º - Os servi-
dores convocados que estiverem em efetivo exercício nas
datas estabelecidas nesta Portaria estarão autorizados a au-
sentarem-se do seu posto de serviço e retornarem para o cum-
primento do expediente. Art. 5º - O efetivo convocado que dei-
xar de se apresentar nos prazos estabelecidos, sem motivo
justificado, em datas e nos locais aprazados, ficarão sujeitos às
penalidades previstas no Regulamento Disciplinar Interno da
GMF. Art. 6º - Os casos omissos serão tratados pelo Secretário
Municipal da Segurança Cidadã. Art. 7º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ E DO DIRETOR GERAL DA GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 17 de setembro de 2020.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. Inspetor Romulo Reis de
Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
ANEXO ÚNICO
a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 1º,
da Portaria Conjunta nº 023/2020 - SESEC/GMF
RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
ORDEM
SERVIDORES
1
LADYANE CIPRIANO MARINHO
2
MARCOS SANDRO PEREIRA ARAUJO
3
MARCOS YURI DIAS
4
MITHALE DAYANE ALVES GUANABARA CAZE
5
SHARA LISS CARVALHO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 2033/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de
2013), e de acordo com o Processo nº P999856/2017.
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120
(cento e vinte) horas à carga horária originária da servidora
FABRÍCIA GOMES PIMENTEL, matrícula nº 83.635-04, ocu-
pante do cargo efetivo de Professor de Área Específica, com
lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício na
Escola Municipal José Alcides Pinto - EF, em consonância com
as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto
do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publicação
do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de agosto de
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2320/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e o Decreto nº
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e
suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº
P240065/2020. RESOLVE cessar os efeitos do Ato nº
2495/2019 – GABPREF, de 20.08.2019, publicado no DOM de
23.08.2019, que autorizou a cessão para o Tribunal Regional
Eleitoral do Ceará do servidor LUIS GADELHA ELIAS NETO,
matrícula 55344-01, detentor do cargo de Subinspetor, lotado
na Guarda Municipal de Fortaleza, a partir de 05.09.2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 10 de setembro de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 2363/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013e de acordo
com o Processo nº P198632/2020. CONSIDERANDO a não
existência do Ato de afastamento para cumprimento de Manda-
to Eletivo de Deputado Federal, do(a) servidor(a) MARIA GO-
RETE PEREIRA, matrícula nº 45800-01, Fisioterapeuta, lota-
do(a) na Secretaria Municipal da Saúde; CONSIDERANDO o
teor dos documentos anexados ao Processo Administrativo nº
P198632/2020, destacando a Certidão da Câmara dos Deputa-
dos, atestando que o(a) servidor(a) acima citado(a), foi eleito(a)
Deputado Federal; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 72,
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991; CONSIDERANDO ainda a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a)
supracitado(a). RESOLVE, reconhecer o afastamento do(a)
servidor(a) supracitado(a), para exercer o cargo eletivo de
Deputado Federal, no período de 01.02.2015 a 31.01.2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 11 de setembro de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 2366/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013e de acordo
com o Processo nº P198632/2020. CONSIDERANDO a não
existência do Ato de afastamento para cumprimento de Manda-
to Eletivo de Deputado Estadual, do(a) servidor(a) MARIA
GORETE PEREIRA, matrícula nº 45800-01, Fisioterapeuta,
lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde; CONSIDERANDO
o teor dos documentos anexados ao Processo Administrativo nº
P198632/2020, destacando a Certidão de Tempo de Mandato
Eletivo – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, atestan-
do que o(a) servidor(a) acima citado(a), exerceu Mandato Eleti-
vo de Deputado Estadual; CONSIDERANDO o que dispõe o
artigo 72, Item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos
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