DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 32
ADMINISTRATIVO Nº P231040/2020. Natureza do Ato:
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 027/2019 -
SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA
DE FORTALEZA - SOPAI, INSCRITO NO CNPJ/ME SOB O Nº
07.253.784/ 0001-09. Fundamentação: O presente Termo Aditi-
vo fundamenta-se no art. 116 c/c o art. 57, inciso II e art. 65,
todos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde -
SUS, em especial a Lei Federal nº 8.080/1990; no Decreto
Federal nº 7.508/2011, na Lei Federal nº 8.142/1990; nas dire-
trizes do Ministério da Saúde consubstanciadas nas Portarias
de Consolidação nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de
2017 e suas alterações posteriores; na Lei Municipal que apro-
va o orçamento da saúde; na Portarias nº 1.620, de 26 de ju-
nho de 2019 – MS e; nas justificativas técnicas, atestos, decla-
rações, certidões e demais documentações apresentadas nos
autos do processo administrativo em epígrafe, que passam a
integrar o presente instrumento independente de prescrição.
Objeto: O presente Termo Aditivo possui como objeto promover
alterações ao Convênio nº 027/2019 - SMS em razão da pror-
rogação do prazo de vigência, bem como da necessidade de
replanilhamento de ações e serviços do saldo remanescente do
seu Plano Operativo vigente, promovendo alterações no texto
de sua Clausula Terceira que trata DO VALOR E DOS
RECURSOS FINANCEIROS, nos termos e condições previstas
nas cláusulas abaixo e Plano Operativo consolidado que passa
a compor o presente instrumento independente de transcrição.
Prazo de Vigência e Prorrogação: Fica prorrogado o prazo de
vigência do Convênio nº 027/2019 - SMS por até 12 (doze)
meses, a contar de 23 de setembro de 2020, de forma que seu
término dar-se-á em 23 de setembro de 2021, estando faculta-
da a sua prorrogação, mediante celebração de Termo Aditivo,
conforme aplicação normativa atinente à matéria e a realização
de novo Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma
resumida de Extrato, conforme preconizam os normativos ati-
nentes à matéria. Valor e Recursos Financeiros: Decorrente
das alterações objeto do presente Termo Aditivo e de que trata
a sua Cláusula Segunda acima, o valor global do Convênio
corresponderá a importância global de até R$ 317.912,16
(trezentos e dezessete mil, novecentos e doze reais e dezes-
seis centavos), a serem repassados em parcelas mensais de
acordo com o que consta no novo Plano Operativo, correspon-
dendo ao repasse dos valores referentes aos componentes
pós-fixados. Parágrafo Único – O valor estimado acima para
custeio do replanilhamento de ações e serviços do saldo rema-
nescente do Plano Operativo do Convênio nº 027/2019 - SMS
será repassado em estrita observância às especificações con-
solidas no novo Plano Operativo que integra o presente inde-
pendente de transcrição. Dotações Orçamentárias: Os recursos
financeiros necessários à execução deste instrumento correrão
à conta do orçamento do CONVENENTE, observada as se-
guintes classificações orçamentárias: • 25901.10.302.0123.
2540.0005.33.50.39.0.1.211.0000.00.00 - Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede
Pública Federal, Estadual e Rede Complementar; • 25901.10.
302.0123.2540. 0005.33.50.39.0.1.214.0000.00.00 - Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. Ratifi-
cação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas
no Convênio nº 027/2019 - SMS, não modificadas pelo presen-
te Termo Aditivo. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 23 de
setembro de 2020. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. João França
Neto - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À
INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 352/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza – CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: GEISSON KELISSON DE SOUZA SANTOS
COMÉRCIO, inscrita no CNPJ Nº 19.593.376/0001-85. III - DO
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA, AQUISI-
ÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE RAÇÕES, PARA ATEN-
DER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE
REFERÊNCIA DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/
2020 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o
registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao da licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, con-
forme consta nos autos do Processo nº P041731/2020. IV -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de se-
tembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013,
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e
seus anexos. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº
108/2020. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII
– DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2020. VIII - ÓRGÃO
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 24 de setembro de 2020.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 404/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza – CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: SP HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ Nº
27.817.504/0001-55. III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA TEM
POR OBJETO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGIS-
TRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E
EVENTUAIS DE MEDICAMENTOS ORAIS E TÓPICOS II, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO
EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2020 que passa a
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelos licitantes
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do
Processo nº P757434/2019. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e
no disposto no presente edital e seus anexos. V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 062/2020. VI - VALIDADE DA ATA: 12
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 10 de
agosto de 2020. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria
Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za (CE), 24 de setembro de 2020. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
*** *** ***
Fechar