DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 37
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AR00037703/2019, CONCEDIDO A
S B REGO CRECHE ESCOLA ME, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE –
SEUMA. PELO PRESENTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE torna público que na data de
17 de março de 2020, foi cassado o Alvará de Funcionamento
nº AR00037703/2019 concedido em favor de S B REGO CRE-
CHE ESCOLA ME, inscrita no CNPJ Nº 07.383.934/0002-80,
uma vez que foram verificadas divergências na documentação
anexada para a emissão do referido Alvará, não atendendo às
exigências legais. Após notificação para sanar as pendências,
o requerente não atendeu a notificação no prazo informado,
pelo que se procedeu a cassação no Processo nº 2145/2020 -
SEUMA, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº
03/2019 e Lei Complementar nº 93/2011. VISTO: Helainne
Oliveira Filgueiras - COORDENADORA JURÍDICA DA
SEUMA.
*** *** ***
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AR00037324/2019, CONCEDIDO A
KAREN BEZERRA MAIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA.
PELO PRESENTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE torna público que na data de 16 de
março de 2020, foi cassado o Alvará de Funcionamento nº
AR00037324/2019 concedido em favor de KAREN BEZERRA
MAIA, inscrita no CPF Nº 567.250.433-72, uma vez que foram
verificadas divergências na documentação anexada para a
emissão do referido Alvará, não atendendo às exigências le-
gais. Após notificação para sanar as pendências, o requerente
não atendeu a notificação no prazo informado, pelo que se
procedeu a cassação no Processo nº 1958/2020 - SEUMA,
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019
e Lei Complementar nº 93/2011. VISTO: Helainne Oliveira
Filgueiras - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
– SEUMA, Adolfo César Silveira Viana, no uso de suas atribui-
ções legais, em obediência ao disposto no art. 26 da Lei nº
8.666/93, e com fundamento legal no Parecer nº 393/2020 –
ASJUR/SEUMA, RATIFICA, em 24/09/2020, a INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei
nº 8.666/93 e nos termos da Lei Federal n° 7.418/85 e altera-
ções, Decreto Federal n° 95.247/87 e Decreto Municipal n°
9.142/93, cujo procedimento deu-se favorável à contratação do
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSA-
GEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS (CNPJ nº
07.341.423/0001-14) para o fornecimento de Vale-Transporte
Eletrônico – VTE – METROPOLITANO, no valor global estima-
do de R$ 2.070,00 (Dois mil e setenta reais), à custa da Dota-
ção Orçamentária da SEUMA: 28101.18.122.0001.2016.0030,
Elemento de Despesa: 339039, Fonte de Recursos: 1.001.
0000.00.01, tudo em conformidade com os documentos que
instruem o Processo Nº P252904/2020 – SEUMA. Publique-se
e cumpra-se. Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁRIO
EXECUTIVO DA SEUMA. VISTO por: Helainne Oliveira
Filgueiras - COORDENADORA DA ASJUR/SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 40/202020 –
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM (O)A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E (O) A
EMPRESA JONATHAN DA SILVA PEREIRA. FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 274/2019, e seus anexos, os preceitos do
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei
Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº
13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato a aquisição de gêneros alimentícios para
atender às necessidades dos equipamentos da Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social -
SDHDS, por um período de 12 (doze) meses, conforme especi-
ficações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital de Pregão Eletrônico nº 274/2019 e na propos-
ta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante
deste instrumento, independente de translado. VALOR TOTAL:
O
valor
contratual
global
importa
na
quantia
de
R$ 1.134.286,56 (Um milhão, cento e trinta e quatro mil, duzen-
tos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sujeito a
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. PAGAMEN-
TO: O pagamento advindo da presente contratação será pro-
veniente dos recursos do órgão contratante e será efetuado até
30 (trinta) dias contados da data de apresentação da nota fis-
cal/fatura devidamente atestada pelo Gestor da contratação,
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATA-
DA, no Banco BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão
pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante
consignadas abaixo:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31101 - SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.122.0001.2428.0002
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
14.422.0031.2052.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2011.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2014.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0171.2029.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze)
meses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: 16 de setembro de 2020. ASSINATURAS:
Sr. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO DA SDHDS/
CONTRATANTE. Sr. Jonathan da Silva Pereira - REPRE-
SENTANTE - Jonathan da Silva Pereira.
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