DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 38  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 004/2020 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 
2º e 5º, do Decreto Municipal nº 10.484 de 02 de março de 
1999. RESOLVE designar os servidores abaixo relacionados, 
para comporem a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoni-
ais Móveis pertencentes à Secretaria Municipal do Desenvolvi-
mento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR. 
 
Anísia Maria Sinésio da Silva 
Matricula 17.456-02 
Presidente 
Antonio José dos Santos 
Matricula 72.043-05 
Membro 
Roberta Pinto Coelho 
Matricula 11.797-01 
Membro 
 
Fortaleza, 23 de setembro de 2020. Olinda Maria dos Santos: 
22394532300. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 008/2017/  
HABITAFOR 
 
Termo de rescisão do Contrato 
Administrativo 
nº 
008/2017/ 
HABITAFOR que entre si cele-
bram o Município de Fortaleza, 
por intermédio da Secretaria 
Municipal do Deselvolvimento 
Habitacional de Fortaleza, e a 
Empresa IBG Consultoria Em-
presarial LTDA, para o fim que 
nele se declara. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, situ-
ada na Rua Paula Rodrigues, 304, Fátima, inscrita no CNPJ 
sob o nº 21.708.978/0001-82, doravante denominada CON-
TRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Olinda 
Marques dos Santos. Considerando que a IBG CONSULTORIA 
EMPRESARIAL LTDA, CNPJ Nº 05.958.728/0001-44, celebrou 
com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional 
de Fortaleza, o Contrato Nº 008/2017/HABITAFOR, cujo objeto 
é a Contratação de Pessoa Jurídica com experiência compro-
vada na Execução de Trabalho Social de Abrangência nas 
Áreas e Organização Comunitária – MOC, Educação Sanitária 
e Ambiental – ESA, e Geração de Trabalho e Renda – GTR, 
para a execução especificamente de Trabalho Social na Área 
de Intervenção do Denominado RESIDENCIAL GRACILIANO 
RAMOS. Considerando que apesar de regularmente notificada 
para esclarecer os eventos suficientes para provocar a rescisão 
unilateral, especialmente de acordo com o art. 78, incisos I a III 
da Lei nº 8666/93, nada manifestou. Considerando ser faculda-
de de a Administração, nos termos do art. 79 da Lei nº 8666/93; 
rescindir o contrato de forma unilateral. RESOLVE: Art. 1º - 
Rescindir o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2017/           
HABITAFOR celebrado com a IBG CONSULTORIA EMPRE-
SARIAL LTDA, com sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua 
Pedro Borges, nº 33, bairro Centro, CEP: 60.055-110, inscrita 
no CNPJ sob o Nº 05.958.728/0001-44, Responsável Legal: 
Socorro Emanuela Nery Duarte Rodrigues, brasileira, casada, 
empresária, portadora do CPF nº 671.359.003-91 e RG nº 
980007002425 SSP/CE. Art. 2º - A rescisão opera-se unilate-
ralmente, com fulcro no Processo Administrativo SPU 
P198772/2020 e no que determina o art. 58, inciso II, o art. 77, 
o art. 78, inciso I e o art. 79, inciso I, todos da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993; e na Cláusula décima primeira do referido 
Contrato. Art. 3º - A rescisão será enviada para a Central de 
Licitação da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, para eventual 
apuração e/ou aplicação de penalidade, relativamente aos 
fatos ocorridos ao longo de sua vigência, observando-se as 
normas previstas na legislação aplicável e no Contrato citado. 
Art. 4º - Este distrato terá validade a partir da data de sua assi-
natura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Fortaleza/CE, 01 de 
setembro de 2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
-                  
HABITAFOR - Olinda Marques dos Santos - SECRETÁRIA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 06/2020 - PROCESSO: P216993/2020. CON-
TRATANTE: O Município de Fortaleza, por intermédio da       
Secretaria Regional II, inscrita no CNPJ sob o nº 01.804.507/ 
0001-60, situada à Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, n° 
01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-450, Fortaleza/CE. CONTRA-
TADA: Companhia Energética do Ceará – COELCE, inscrita no 
CNPJ n° 07.047.251/0001-70, situada à Rua Padre Valdevino, 
n° 150, Joaquim Távora, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO: 
Art. 24, inciso XXII, da Lei n° 8.666/93, conforme processo de 
dispensa de Licitação nº P052493/2020. OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por objeto substituir o Anexo II do Contrato 
para incluir as unidades: 49160435 e 49264565. RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas todos os demais termos e con-
dições pactuadas pelas partes no Contrato, não expressamen-
te modificados por este instrumento, os quais são ratificados 
neste ato. FORO: Fortaleza/Ceará. DATA DA ASSINATURA: 16 
de setembro de 2020. ASSINAM: Marcus Savius Teixeira 
Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA      
REGIONAL II e Silvana Claúdia de Lima Accioly - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 01/2020, QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA - POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA REGIO-
NAL V - SR V - E A EMPRESA CONSTRUTORA CETRO LTDA, 
ABAIXO QUALIFICADOS PARA O FIM QUE NELE SE         
DECLARA. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por 
intermédio da SECRETARIA REGIONAL V – SR V, situada na 
Avenida Augusto dos Anjos – 2466 – Bonsucesso – Fortaleza-
CE – CEP 60.542-164, inscrita no Cadastro Nacional da Pes-
soa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.778.925/0001-20, neste ato 
representado por seu Secretário Executivo, Senhor Abner Mon-
teiro Nunes Cordeiro, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pesso-
as Físicas (CPF) sob o nº 350.898.572-53, residente e domicili-
ado nesta Capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO 
LTDA, situada na Avenida Engenheiro Santana Júnior, nº 394, 
Vicente Pinzón, Fortaleza/CE, CEP: 60.175-973, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número: 
63.389.217/0001-55, neste ato representada pelo Senhor Ro-
nald Campos Oliveira, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, 
portador do RG nº 96002736840, inscrito no Cadastro de Pes-
soas Físicas (CPF) nº 619.521.253-91, residente e domiciliado 
da Rua Osvaldo Cruz, nº 2130, ap. 202, Torres Árvore, Fortale-
za/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente 
termo aditivo nas disposições contidas no Art. 65, I, b e § 1º, 
ambos da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores e, em 
especial, na justificativa técnica apresentada. DO OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de serviços 
do Contrato nº 01/2020, por razões de interesse público,     
conforme justificativa técnica. DO ACRÉSCIMO: Fica acrescido 
ao valor inicial do Contrato nº 01/2020, a importância de