DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 48  
 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 11/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INS-
TITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E A EM-
PRESA LOCASATE TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO E 
ALARMES EIRELI-EPP, PARA O FIM QUE NELE SE DECLA-
RA. O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA – 
IPEM/FORTALEZA, Autarquia Municipal, com sede na Av. 
Luciano Carneiro, 1320, Bairro Vila União, devidamente inscrito 
no CNPJ nº 07.909.112/0001-09, doravante denominado CON-
TRATANTE e a empresa LOCASATE TECNOLOGIA EM RAS-
TREAMENTO E ALARMES EIRELI-EPP, com sede na Rua 
Joaquim Mota, nº 56 B - Novo Pabussu - Caucaia/CE, CEP: 
61.600-210, CNPJ nº 26.439.088/0001-36, doravante denomi-
nada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a 
CONTRATANTE o seu Superintendente, João Marcelo Ferreira 
Facundo, brasileiro, advogado OAB/CE nº 32987, portador da 
Cédula de Identidade nº 97007010659 - SSPDS/CE, e CPF nº 
613.753.493-68, residente e domiciliado na Rua Sta Elisa, nº 
431, Bairro Jacarecanga, CEP nº 60311-020, Fortaleza-CE e a 
CONTRATADA é representada por Barbara Teixeira Aragão, 
brasileira, empresária, portadora do RG nº 20076818076 
SSP/CE, inscrita no CPF nº 006.834.353-10, residente e domi-
ciliada na Rua Canuto de Aguiar, nº 500, Apto 1000, Meireles, 
CEP nº 60.160-120, Fortaleza/CE. FUNDAMENTO LEGAL: O 
presente aditivo ao contrato nº 11/2017 tem como fundamento 
o Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. LOCAL DA LAVRATU-
RA: Lavrado na sala da Procuradoria Jurídica do IPEM/        
FORTALEZA.  DO PRAZO: O prazo do contrato fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de setembro de 
2020. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes do presente aditivo correrá à conta da Dotação 
Orçamentária/Elemento de Despesa/Fonte: 14.125.0016.2016. 
0019 – Manutenção e Funcionamento Administrativo, elemento 
de despesa 33.90.39, fonte do recurso 1.940.0000.00.02. DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em plena vigência todas as     
demais cláusulas e condições do contrato inicial e seu primeiro 
aditivo. O valor contratual global importa na quantia de              
R$ 61.549,92 (sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e 
nove reais e noventa e dois centavos), sujeito a reajustes, 
respeitado a periodicidade anual do contrato, nos termos da 
licitação. E por estarem justos e acordados, firmam o presente 
aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente 
com as testemunhas abaixo. LOCAL E DATA DE ASSINATU-
RA: Fortaleza, 26 de agosto de 2020. ASSINATURAS: Pela 
CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira Facundo - SUPE-
RINTENDENTE IPEM/FORT. Pela CONTRATADA: Barbara 
Teixeira Aragão - REP. LEGAL. TESTEMUNHAS. João     
Marcelo 
Ferreira 
Facundo 
- 
SUPERINTENDENTE            
IPEM/FORT. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 20/2019 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO 
DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E O SINDICATO 
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. PARTES CONTRA-
TANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALE-
ZA – IPEM/FORTALEZA, Autarquia Municipal, com sede na Av. 
Luciano Carneiro, 1320, Bairro Vila União, devidamente inscrito 
no CNPJ nº 07.909.112/0001-09, doravante denominado CON-
TRATANTE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ –     
SINDIÔNIBUS, com sede na Avenida Borges de Melo, nº 60, 
Aerolândia, nesta cidade de Fortaleza-CE., inscrita no CNPJ: 
07.341.423/0001-14, doravante denominada CONTRATADA. 
REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE o seu 
Superintendente, João Marcelo Ferreira Facundo, brasileiro, 
advogado OAB/CE nº 32987, portador da Cédula de Identidade 
nº 97007010659 - SSPDS/CE, e CPF nº 613.753.493-68, resi-
dente e domiciliado na Rua Sta Elisa, nº 431, Bairro Jacare-
canga, CEP nº 60311-020, Fortaleza-CE, e a CONTRATADA  é 
representada por por seu Representante Legal, o Sr. Paulo 
César Barroso Vieira, inscrito no CPF sob nº 273.204.053-34, 
com Cédula de Identidade nº 9600204252 SSP – CE. FUNDA-
MENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 
2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e Art. 57, § 1º da Lei nº 
8.666/93 e demais alterações posteriores. LOCAL DA LAVRA-
TURA: Lavrado na sala da Procuradoria Jurídica do 
IPEM/FORTALEZA. DO OBJETO: O presente aditivo tem por 
objeto prorrogar o prazo inicialmente pactuado do contrato por 
mais 12 (doze) meses, a contar de 30 de agosto de 2020. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do 
presente aditivo correrá à conta da Dotação Orçamentária 
14.125.0016.2016.0019 - Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo, elemento de despesa 33.90.39, fonte de recurso 
1.940.0000.00.02. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do contrato em vigor. O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 4.523,64 (quatro mil 
quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), 
sujeito a reajuste, respeitado a periodicidade anual do contrato. 
ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira 
Facundo – SUPERINTENDENTE. Pela CONTRATADA: Paulo 
César Barroso Vieira - Representante Legal. LOCAL E DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de agosto de 2020. João    
Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE DO IPEM/ 
FORT.  
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 016/2020 –     
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias ou efetua-
rem o pagamento da multa e das respectivas taxas, devida-
mente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortale-
za (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de 
manifestação resultará na decretação de REVELIA e no       
prosseguimento do processo. 
 
Auto de Infração nº 45933 A – Data: 16/11/2018 
Base legal: artigo 60 da Lei Federal n°9.605/1998, artigo 66 
do Decreto Federal 6.514/2008 e artigos 3°, 33 e 34 da Lei 
complementar n° 208/2015 
Processo: P166046/2020 
Autuado: J. C. da Silva Nascimento  
CPF/CNPJ nº 08.934.323/0001-64 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 50453 S – Data: 20/02/2020 
Base legal: art.54, inc. II da Lei n° 9.605/98 c/c art. 68 da Lei 
n° 6.514/08 c/c art. 128 do CTB da resolução CONAMA de n° 
418/2009 
Processo: P155657/2020 
Autuado: Gm Leasing S.A Arrendamento Mercantil  
CPF/CNPJ nº 59.274.605/0001-13 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
  
Auto de Infração nº 47871 S – Data: 11/02/2020 
Base legal: art. 68, 70 §1°da Lei 9605/98 c/c art. 648, 726 e 
727 da Lei 5530/81, art. 80 do Decreto 651/08 
Processo: P155629/2020  
Autuado: Luiz Gonzaga Dutra 
CPF/CNPJ nº 400.000.963-20 
Valor da multa: 2.000,00(Passível de aumento em casos de 
reincidência)