DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 49  
 
Auto de Infração nº 45846 S – Data: 11/02/2020 
Base legal: art. 54 e 70, §1° da Lei 9605/98 c/c do Decreto 
Federal 6514/08 
Processo: P155288/2020 
Autuado: Antônio Francisco dos Santos  
CPF/CNPJ nº 072.672.313-49 
Valor da multa: R$ 5.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
  
Auto de Infração nº49602 S – Data: 09/06/2020  
Base legal: art. 60 da Lei n° 9.605/98 c/c art. 66 do Decreto 
6.514/08 c/c art. 3;4;5 III “I” da Lei n°208/15 
Processo: P179394/2020 
Autuado: Banco do Brasil S/A 
CPF/CNPJ nº 00.000.000/1757-49 
Valor da multa: 10.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 44262 S – Data: 11/01/2020 
Base legal: art. 54 e 70 §1° da Lei Federal 9605/98; art 61 do 
DECRETO Federal 6514/08 
Processo: P154471/2020 
Autuado: Socorpena Construçoes LTDA 
CPF/CNPJ nº 08.914.052/0001-85 
Valor da multa: R$ 5.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 47853 A – Data: 26/12/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei Municipal 
n°5.530/81 c/c. Os artigos 68 e 70, §1° da Lei Federal n°. 
9.605/98 
Processo: P108541/2020 
Autuado: Maria da Penha Alves Matos  
CPF/CNPJ nº 263.728.273-87 
Valor da multa: 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 47224 A – Data: 17/12/2018  
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P172217/2020 
Autuado: Luis Carlos de Oliveira França  
CPF/CNPJ nº 283.807.703-15 
Valor da multa: 2.000,00 R$ (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº41131 S – Data: 11/02/2020 
Base legal: art. 142 e 148, III e IV e 356, XVIII da Lei 5530/81 
c/c art. 60 da Lei de crimes ambientais  
Processo: P155504/2020 
Autuado: Ricardo Parente Jucá-Me  
CPF/CNPJ nº 14.775.468/0001-62 
Valor da multa: 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº41213 S – Data: 21/01/2020 
Base legal: art. 60 da Lei Federal 9605/98; art. 16 inc. VII da 
Lei Municipal 8408/99; art. 128, CTB. 
Processo: P155486/2020 
Autuado: CTL Engenharia LTDA  
CPF/CNPJ nº 11.085.073/0001-40 
Valor da multa: R$ 3.375,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 41211 S – Data: 13/02/2020 
Base legal: art. 550 c/c 672, IV da Lei 5530/81 c/c art. 54 da 
Lei 9605/98 art. 16, IX da Lei 8408/99 c/c art. 62, V do      
Decreto Federal 6514/08 
Processo: P160965/2020 
Autuado: CTL Engenharia LTDA  
CPF/CNPJ nº 11.085.073/0001-40 
Valor da multa: 30.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº40538 S – Data: 21/01/2020 
Base legal: art. 60 da Lei Federal 9605/98; art. 7,8 e 9 da Lei 
Municipal 8097/97 
Processo: P156589/2020 
Autuado: Maria de Fátima Vital Marques  
CPF/CNPJ nº 436.620.213-15 
Valor da multa: R$ 7.208,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 46757 A – Data: 16/11/2018 
Base legal: artigos 60 da Lei Federal n°9.605/1998, artigo 66 
Decreto Federal 6.514/2008 e artigos 3°, 33 e 34 da Lei 
complementar n°208/2015 
Processo: P160374/2020 
Autuado: Reno Roncy Oliveira Amorim  
CPF/CNPJ nº 22.652.983/0001-83  
Valor da multa: 900,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 46457 A – Data: 12/11/2008 
Base legal: artigos 60 da Lei Federal n° 9.605/1998, artigo 66 
do Decreto Federal 6.514/2008 e artigo 3° da Lei                 
Complementar n° 208/2015 
Processo: P159763/2020  
Autuado: Uanderson Cavalvante Andrade - Me 
CPF/CNPJ nº 13.262.011/0001-91 
Valor da multa: 1.4000,00 R$ (Passível de aumento em   
casos de reincidência)  
Auto de Infração nº46727 A – Data: 18/06/2018  
Base legal: artigo 33 da Lei Complementar n° 208/15; artigo 
66 do Decreto Federal n° 6.514/08 e art. 60 da Lei Federal 
9.605/98 
Processo: P 159768/2020 
Autuado: João Alberto Mourão Furtado  
CPF/CNPJ nº 063.090.458-81 
Valor da multa: 1.400,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 45230 S Data: 14/02/2020 
Base legal: art. 60 da Lei n° 9.605/98 c/c art. 7° e 8° da Lei 
8.097/97 
Processo: P154632/2020  
Autuado: Francisco Edilson da Silva Filho  
CPF/CNPJ nº 22.851.806/0001-26 
Valor da multa: R$ 7.208,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº47566 S – Data: 17/01/2020 
Base legal: art. 60 da Lei Federal 9605/98; art. 66 do Decreto 
Federal 6514/08; art 3 e 51 da Lei Municipal 8221/98 
Processo: P156614/2020  
Autuado: Maxforma Academia LTDA Epp  
CPF/CNPJ nº 08.013.885/0001-26 
Valor da multa: 1.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)