DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51  
 
Auto de Infração nº 46374 A – Data: 27/07/2018 
Base legal: artigos 648,725,726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, §1°, da Lei Federal n° 9.605/98, bem como 
do art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P110288/2020  
Autuado: Regina Sousa dos Santos  
CPF/CNPJ nº 283.635.128-30 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 47883 A – Data: 24/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, §1°, da Lei Federal n° 9.605/98, bem com do 
art. 80 do Decreto Federal n°6.514/08 
Processo: P110383/2020 
Autuado: Francisca Brito de Oliveira  
CPF/CNPJ nº 828.801.313-91 
Valor da multa: 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 47935 A– Data: 23/07/2018 
Base legal: art. 60 da Lei Federal n° 9.605/1998, art. 33 da 
Lei Complementar Municipal n° 208/2015 e art. 66 do Decre-
to Federal n° 6.514/2008 
Processo: P109021/2020 
Autuado: José Hilton Ramos Rocha  
CPF/CNPJ nº 921.463.173-53 
Valor da multa: R$ 1.500,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 46367 A – Data: 30/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, §1°, da Lei Federal n° 9.605/98 bem como 
do art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P133143/2020  
Autuado: Maria da Conceição Araújo  
CPF/CNPJ nº 071.422.003.59 
Valor da multa: 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 46993 A – Data: 24/09/2018 
Base legal: arts. 3°,51, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal 
de n° 8.221/98, c/c. Art.60, da Lei Federal n°9.605/98 
Processo: P108986/2020 
Autuado: Skina Restaurante e Comércio De Alimentos LTDA 
- Me 
CPF/CNPJ nº 10.293.054/0001-46 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 44816 A – Data: 20/11/2018 
Base legal: art. 81 do Decreto Federal n°6.514/2008 
Processo: P110314/2020  
Autuado: Condomínio Tambuí  
CPF/CNPJ nº 02.830.087/0001-50 
Valor da multa: 10.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº47885 A – Data: 04/09/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, inc. V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P108389/2020  
Autuado: Xando Monaco Monteira de Andrade  
CPF/CNPJ nº 637.489.083-34 
Valor da multa: R$ 2.000,00(Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 47454 A – Data: 08/10/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, §1°, da lei Federal n°9.605/98, bem como do 
art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/2008 
Processo: P133001/2020  
Autuado: Wilson Carneiro Braga  
CPF/CNPJ nº 213.505.233-72 
Valor da multa: 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 43522 A – Data: 08/10/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, §1°, da Lei Federal n° 9.605/98, bem como 
do art. 80 do Decreto Federal n°6.514/08 
Processo: P133145/2020  
Autuado: Viviane Borges da Silva  
CPF/CNPJ nº 020.666.183-57 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 43431 A – Data:30/10/2018 
Base legal: artigos 353 da Lei Complementar n°159/13, art. 
60 da Lei Federal n° 9.605/1998 e art. 66 do decreto Federal 
n° 6.514/2008 
Processo: P133152/2020  
Autuado: Antônio Fernando da Silva Servir – Me 
CPF/CNPJ nº 10.613.902/0001-57 
Valor da multa: 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 45963 A – Data: 06/11/2018 
Base legal: artigo 15, inciso XX da Lei Municipal n° 8.408/99 
Processo: P164957/2020  
Autuado: Emir Mendonça Lima Verde Filho  
CPF/CNPJ nº 575.359.303-87 
Valor da multa: 2.433,30 R$ (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 44273 A – Data: 16/01/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, §1°, inc. V, da Lei Federal n°9.605/98 
Processo: P133147/2020  
Autuado: Andrea N. de Oliveira  
CPF/CNPJ nº 822.633.703-82 
Valor da multa: 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº43989 A – Data: 24/07/2018 
Base legal: arts. 7°, 8°e 9° da Lei Municipal n° 8.097/97 c/c 
art. 60 da Lei Federal n° 9.605/98 e art. 66 do Decreto                
Federal n° 6.514/08 
Processo: P134003/2020 
Autuado: José Hugo Acioly Ribeiro Martins  
CPF/CNPJ nº 19.382.527/0001-56 
Valor da multa: R$ 6.615,20 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 40732 A – Data: 11/08/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, §1°, da Lei Federal n°9.605/98, bem como 
do art. 80 do Decreto Federal n°6.514/08 
Processo: P130576/2020 
Autuado: Antônia L. dos Santos Barr 
CPF/CNPJ nº 018.094.383-90 
Valor da multa: 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)