DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 50  
 
Auto de Infração nº 47932 S – Data: 14/02/2020 
Base legal: art. 54° da Lei n° 9.605/98 c/c art. 61° da Lei n° 
6.514/08 c/c art. 1° e 2° da Lei n° 8.097/97 
Processo: P155228/2020 
Autuado: Francisco Rivaneide de Lima-Me 
CPF/CNPJ nº 03.557.658/0001-97 
Valor da multa: R$ 10.812 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 33073 A – Data: 26/05/2017 
Base legal: artigo 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigo 54, § 2°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P110809/2020  
Autuado: Ravena Fernandes Torres  
CPF/CNPJ nº 050.441.593-01 
Valor da multa: 2.000,00(Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 32368 A – Data:19/10/2018 
Base legal: artigo 5° e 16, I da Lei Municipal 8.408/99 e art. 
60 da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P181889/2020 
Autuado: Katia Virginia Monteiro da Silva 
CPF/CNPJ nº 400.004.193-20 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 49435 S – Data: 09/06/2020 
Base legal: art. 46 da Lei n° 9.605/98c/c art. 47 do Decreto 
n°6514/08 
Processo: P181991/2020  
Autuado: Ana Luiza Lima do Nascimento  
CPF/CNPJ nº 26.004.260/0001-29 
Valor da multa: 800,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº48584 S – Data: 07/06/2020 
Base legal: art. 60, 63 e 70 da Lei Federal 9605/98; art.66 e 
73 do Decreto Federal 6514/08; art. 15 Inc. XX ou XXI da Lei  
Processo: P160984/2020  
Autuado: Ceara Caminhões e Comércio LTDA – Me  
CPF/CNPJ nº 10.675.559/0001-75 
Valor da multa: R$10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 50011 A – Data: 20/07/2018 
Base legal: artigos 33 e 34 da Lei Complementar n° 208/15, 
art. 60 da Lei Federal n° 9.605/1998 
Processo: P131466/2020  
Autuado: Maria Verônica de Vasconcelos Pontes Me 
CPF/CNPJ nº 14.435.076/0001-54 
Valor da multa: 3.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 50027 S – Data: 21/01/2020 
Base legal: art. 60 da Lei Federal 9605/98; art. 66 do Decreto 
Federal 6514/08; art. 660, “C” da Lei Municipal 5530/81; art. 
9, III da Lei Municipal 8221/98 
Processo: P156515/2020 
Autuado: Francisco Getúlio de Castro Monteiro Me 
CPF/CNPJ nº 05.312.301/0001-74 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 47515 S – Data: 18/02/2020 
Base legal: art. 60 da Lei n° 9.605/98 c/c art. 66 da Lei n° 
6.514/08 c/c art. 33 e 34 da Lei n° 208/15 
Processo: P158136/2020 
Autuado: Manoel Eliane Nogueira Freire – Mei  
CPF/CNPJ nº 12.929.026/0001-56 
Valor da multa: 800,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 50285 A – Data: 30/10/2018 
Base legal: artigo 3°, 33 e 34 da Lei Complementar n°208/15, 
art 60 da Lei Federal n° 9.605/1998 
Processo: P133834/2020  
Autuado: José Creunício do Nascimento (Pizzaria da                   
Felicidade) 
CPF/CNPJ nº 26.326.454/0001-73 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 43960 A – Data: 05/11/2018 
Base legal: artigo 64 da Lei Federal n° 9.605/98, e do artigo 
74 do Decreto Federal n° 6.514/2008 
Processo: P132948/2020  
Autuado: Mercantil São José  
CPF/CNPJ nº 07.204.084/0001-24 
Valor da multa: 10.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 48988 A – Data: 07/08/2018 
Base legal: artigo 33, inciso I da Lei Complementar n° 
208/15, art. 60 da Lei Federal n° 9.605/1998 e arts. 66 do 
Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P132939/2020 
Autuado: Jailane Lucas Ferreira Me 
CPF/CNPJ nº 19.895.873/0001-38 
Valor da multa: 1.000,00 R$ (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 48930 A – Data: 09/08/2018 
Base legal: artigo 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, INC. V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P162077/2020 
Autuado: Francisca Climeria Bezerra  
CPF/CNPJ nº 580.213.293-00 
Valor da multa: 2.000,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 50229 S – Data: 17/01/2020 
Base legal: art. 68 e 70 §1° da Lei Federal 9605/98; art. 80 
do DECRETO Federal 6514/08; art. 648 c/c 725, 727 da Lei 
Municipal 5530/81 
Processo: P156598/2020 
Autuado: Daniele Lima Sousa 
CPF/CNPJ nº 001.568.363-00 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 47524 S – Data: 18/02/2020 
Base legal: art. 60 da Lei 9605/98 c/c art. 66 do Decreto 
6514/08 c/c arts. 3 e 51, I, a da Lei 8221/98 
Processo: P156433/2020  
Autuado: Antônio Bruno Ribeiro da Costa-Me 
CPF/CNPJ nº 10.469.695/0001-09 
Valor da multa: 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)