DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 52  
 
Auto de Infração nº 42031 A – Data: 19/10/2018 
Base legal: artigo 353 da Lei Complementar n° 159/13, art. 
60 da Lei Federal n° 9.605/1998 e art. 66 do Decreto Federal 
n° 6.514/2008 
Processo: P132993/2020 
Autuado: Antônio Bernardo dos Santos Rocha  
CPF/CNPJ nº 432.299.723-68 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 40267 A – Data: 09/10/2018 
Base legal: artigo 353 da Lei Complementar n° 159/13, art. 
60 da Lei Federal n° 9.605/1998 e art. 66 do Decreto Federal 
n° 6.514/2008 
Processo: P133007/2020  
Autuado: R2M Auto Center Serviços LTDA – Me  
CPF/CNPJ nº 19.067.700/0001-21 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 47653 S – Data: 06/04/2020  
Base legal: art. 60 da Lei n° 9.605/98 c/c art. 66 da Lei n° 
6.514/08 c/c art. 33 e 34 da Lei n° 208/15 
Processo: P136401/2020 
Autuado: Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio e     
Fundamental LTDA  
CPF/CNPJ nº 02.608.755/0029-08 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em    
casos de reincidência)  
 Auto de Infração nº 48136 S – Data: 31/03/2020 
Base legal: art. 68 e 70 §1° da Lei n° 9.605/98 c/c art 80 da 
Lei n° 6.514/08 c/c art, 648, 725,726 e 727 da Lei n° 
5.530/81 
Processo: P137224/2020  
Autuado: Maria de Fátima Dias da Silva  
CPF/CNPJ nº 188.995.953-72 
Valor da multa: R$ 2.000,00(Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 43952 S – Data: 24/03/2020 
Base legal: art. 60 da Lei n° 9.605/98 c/c art. 66 da Lei n° 
6.514/08 c/c art. 353 da Lei n°159/13 
Processo: P137111/2020 
Autuado: Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e    
Fundamental 
CPF/CNPJ nº 02.608.755/0029-08 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em     
casos de reincidência)  
 Auto de Infração nº 45963 A – Data: 06/11/2018 
Auto de Infração nº 46065 S – Data: 06/04/2020 
Base legal: art. 63,64 e 70 da Lei n° 9.605/98 c/c art. 73 e 74 
da Lei 6.514/08 
Processo: P137179/2020 
Autuado: Jeffeson Gurgel de Araújo  
CPF/CNPJ nº 005.400.003-37 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em      
casos de reincidência)   
Auto de Infração nº 48935 S – Data: 01/04/2020 
Base legal: art. 68 e §1° da Lei n° 9.514/08 c/c art. 648, 
725,726 e 727 da Lei n° 5.530/81 
Processo: P138373/2020 
Autuado: Marlene de Sousa Pereira  
CPF/CNPJ nº 485.905.683-34 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 39677 A – Data: 22/11/2018 
Base legal: art 725 c/c art 550 e 672 Inc. VII da Lei 5530/81 
Processo: P490089/2018 
Autuado: Oscar Holanda Bandeira  
CPF/CNPJ nº 034.261.653-63 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 11388 A – Data: 30/08/2017 
Base legal: art. 594 da Lei, 5530/81 
Processo: P845444/2017 
Autuado: Varjota Empreendimentos LTDA 
CPF/CNPJ nº 05.535.797/0001-45 
Valor da multa: R$ 81,11 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração n°27185 A – Data: 11/09/2017 
Base legal: art. 550, da Lei 5530/81 
Processo: P192096/2018 
Autuado: Regina Carvalho Bezerra 
CPF/CNPJ nº 161.396.233-91 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº27155 A – Data:10/10/2017 
Base legal: ARTS.558 E 594 DA Lei 5530/81 
Processo: P21716/2018 
Autuado: José Flávio Castro Lima  
CPF/CNPJ nº 091.610.403-63 
Valor da multa: R$83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração n° 26773 A – Data: 13/12/2020 
Base legal: art. 594 da Lei 5530/81 
Processo: P988584/2017 
Autuado: Antônio de Oliveira Calixto  
CPF/CNPJ nº 089.965.553-04 
Valor da multa: R$ 80,97 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 50455 S – Data: 01/04/2020 
Base legal: art. 54, § II d Lei n° 9.605/98 c/c art. 68 da Lei n° 
6.514/08 c/c art. 128 do CTB da resolução CONAMA n° 
418/2009 
Processo: P146569/2020  
Autuado: DS Construções Logística e Transporte  
CPF/CNPJ nº 15.555.942/0001-03 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 34669 S – Data: 24/03/2020  
Base legal: art. 7 e 8 da Lei n° 8.097/97 c/c art. 621 da Lei n° 
5.530/81 c/c art. 60 da Lei n° 9.605/98 
Processo: P137574/2020  
Autuado: José Herbert Bernadino Dias 
CPF/CNPJ nº 052.788.193-75 
Valor da multa: R$10.812,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 39472 S – Data: 10/01/2020 
Base legal: art. 7°, 8° e 9° da Lei 8097/97 
Processo: P200161/2020 
Autuado: F. Ossian Silva Me 
CPF/CNPJ nº 09.504.752/0001-64 
Valor da multa: R$ 7.208,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)