DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53  
 
Auto de Infração n° 38142 A – Data: 29/09/2015 
Base legal: artigo 353 da Lei Complementar n° 159 e art. 60 
da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P132192/2020  
Autuado: Antônio José de Oliveira  
CPF/CNPJ nº 378.453.813-49 
Valor da multa: R$ 1.004,53 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 38356 A – Data: 21/1/2017 
Base legal: artigos 648 c/c 725, 726 e 727 da Lei Municipal 
n° 5.530/81, os artigos 68, 70, §1° da Lei Federal n° 
9.605/1998 e artigo 18 do Decreto Federal n° 6514/2008 
Processo: P109072/2020  
Autuado: Edivaldo Moura  
CPF/CNPJ nº 041.430.193-53 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 48151 A – Data: 30/10/2018 
Base legal: artigos 60 da Lei Federal n° 9.605/1998, artigo 66 
do Decreto Federal 6.514/2008 
Processo: P131470/2020 
Autuado: José Maria Bezerra Restaurante – Me  
CPF/CNPJ nº 00.969.792/0001-07 
Valor da multa: R$ 800,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 49520 A – Data: 01/11/2018 
Base legal: art. 3° da Lei Complementar n° 208/15; artigo 66 
do Decreto Federal n° 6.514/08 e art. 60 da Lei Federal 
9.605/98 
Processo: P133130/2020  
Autuado: Isaías Domingos da Silva 
CPF/CNPJ nº 20.940.758/0001-17 
Valor da multa: R$ 800,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 49711 A – Data: 04/12/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, §1°, da Lei Federal n° 9.605/98, assim como 
do art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P110330/2020 
Autuado: Mirian Costa Araújo Silva  
CPF/CNPJ nº 555.679.163-53 
Valor da multa: R$2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 Auto de Infração nº 48354 A – Data: 04/09/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, §1°, da Lei Federal n° 9.605/98, assim como 
do art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P131465/2020 
Autuado: Cleudinar da Silva Dantas  
CPF/CNPJ nº 162.941.903-63 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 47943 S – Data: 07/04/2020 
Base legal: art. 63, 64 e 70 da Lei n° 9.606/98 c/c art. 73 e 74 
da Lei n° 6.514/08 
Processo: P136423/2020  
Autuado: DR Construções LTDA  
CPF/CNPJ nº 63.467.229/0001-50 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em    
casos de reincidência)  
Auto de Infração n° 45196 S – Data: 06/04/2020 
Base legal: art. 63, 64 e 70 da Lei n° 9.605/98 c/c art. 73 e 74 
da Lei n° 6.514/08 
Processo: P137158/2020  
Autuado: Maria Aparecida Cardoso  
RG: 200402106750-7 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em    
casos de reincidência)  
Auto de Infração nº 48654 S – Data: 14/04/2020 
Base legal: art. 68 e 70 §1° da Lei n° 9.605/98 c/c art. 80 do 
Decreto n° 6.514/08 c/c art. 648, 725, 726 e 727 da Lei n° 
5.530/81 
Processo: P138016/2020  
Autuado: Henrique Lopes Vieira 
CPF/CNPJ nº 042.192.144-70 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 44635 A – Data: 12/11/2018 
Base legal: artigo 68 do DECRETO Federal n°6514/2008, art. 
54, INC. II, da Lei Federal n°9.605/98, e Resolução 418/2009 
– CONAMA, 
Processo: P159759/2020 
Autuado: Adrovando Tomaz Cavalcante  
CPF/CNPJ nº 202.816.923-00 
Valor da multa: R$ 3.000,00(Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 44649 A – Data: 25/10/2018 
Base legal: artigo 660, alinea “B”, da Lei Municipal n°. 
5.530/81, c/c. Artigo 60, da Lei Federal n°. 9.605/98 
Processo: P160414/2020 
Autuado: Mozaniel Monteiro da Silva  
CPF/CNPJ nº 977.099.184-91 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 50552 S – Data:17/01/2020 
Base legal: art.60 da Lei Federal 9605/98; art. 66 do                   
DECRETO Federal 6514/08; art. 3 e 51, I-A da Lei Municipal 
8221/98 
Processo: P156601/2020 
Autuado: Mucuripe Praia Hotel (SAMBURA PRAIA HOTEL) 
CPF/CNPJ nº 07.713.627/0001-39 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 49402 A – Data: 26/10/2018 
Base legal: artigo 660, alinea “B”, da Lei Municipal n°. 
5.530/81, c/c. Artigo 60, da Lei Federal n°. 9.605/98 
Processo: P110764/2020  
Autuado: K M Dantas – Lava Janto 
CPF/CNPJ nº 23.774.637/0001-30 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 48289 A – Data: 03/19/2018 
Base legal: artigos 3°, 33 e 34 da Lei Complementar n° 
208/15, art. 60 da Lei Federal n/ 9.605/1998 
Processo: P132959/2020 
Autuado: Jefferson de Araujo Barros 
CPF/CNPJ nº 26.398.3729/0001-23 
Valor da multa: R$ 600,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)