DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 55  
 
Auto de Infração nº 22433 A – Data: 14/07/2017 
Base legal: art. 60 da Lei Federal n° 9.605/98, art. 1° da Lei 
Municipal n° 8738/03, art. 3° e 8° da Lei Municipal n° 8230/98 
Processo: P197139/2020 
Autuado: Abstratos Empreendimentos e Terraplanagem 
LTDA  
CPF/CNPJ nº 12.839.860/0001-00 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 48805 A – Data: 31/10/2018 
Base legal: arts. 60 da Lei Federal n° 9.605/98, art. 66 do 
Decreto Federal n° 6.51/2008 e nos arts. 8° e 9 °, inciso I da 
Lei Municipal n° 8.097/1997 
Processo: P164955/2020 
Autuado: Rafael Egipto do Nascimento  
CPF/CNPJ nº 20.294.007/0001-70 
Valor da multa: R$ 6.615,20 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 50539 A – Data: 31/10/2018 
Base legal: artigos 54, §2°, INC. II da Lei Federal 9.605/1998, 
os arts. 61 e 68 do DECRETO Federal n°6.514/2008, o art. 
128 da Lei n°9503/1998 e a resolução do CONAMA n° 
418/2009 
Processo: P164903/2020 
Autuado: GM Leasing S/A ARRENDAMENTOS Mercantil  
CPF/CNPJ nº 59.274.605/0001-13 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°42271 S – Data: 09/06/2020 
Base legal: art 7° e 8° da Lei n° 8.097/97 c/c art 60° da Lei 
n°9.605/98 c/c art 66° do DECRETO n° 6.514/2008 
Processo: P178862/2020 
Autuado: Francisco Diacelio de Oliveira  
CPF/CNPJ nº 739.288.283-04 
Valor da multa: R$ 6.615,20 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 45186 A – Data: 29/12/2018 
Base legal: artigos 33 e 34, da Lei Complementar n° 208/15, 
art. 60 da Lei Federal n° 9.605/1998 e art. 66 do DECRETO 
Federal n°6.514/08 
Processo: P110272/2020 
Autuado: Antonio Adelson Gomes da Silva  
CPF/CNPJ nº 022.798.843-48 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 48512 A - Data: 31/07/2018 
Base legal: arts. 648, 725, 726 e 727 da Lei Municipal 
n°5530/81, art. 80 do DECRETO Federal 6514/08 e o art. 68 
e 70 §1° da Lei Federal n°9.605/1998 
Processo: P164837/2020 
Autuado: Francisco Luciano Rabelo Uchoa  
CPF/CNPJ nº 060.871.833-53 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 39681 A – Data: 27/11/2018 
Base legal: art, 725, c/c 15 da Lei 5530/81 
Processo: P490601/2018 39681 A  
Autuado: Marya Denyeire de Freitas 
CPF/CNPJ nº não informado  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração n° 64939 A – Data: 12/07/2019 
Base legal: art. 672 da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P846316/2019 
Autuado: João Fraga de Lima 
CPF/CNPJ nº não informado  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 Auto de Infração nº 64938 A – Data: 12/06/2019 
Base legal: art. 725 c/c art. 672 da Lei 5530/81 
Processo: P846328/2019 
Autuado: José Paz  
CPF/CNPJ nº não informado 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza-CE, 17 de setembro de 2020. 
Atenciosamente, 
 
Júlio Fernandes Santos 
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 017/2020 –    
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se  encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias ou efetua-
rem o pagamento da multa e das respectivas taxas, devida-
mente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortale-
za (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de 
manifestação resultará na decretação de REVELIA e no      
prosseguimento do processo. 
 
Auto de Infração n°38635 A – Data: 21/11/2018 
Base legal: art. 672, VII da Lei Municipal 5.530/81  
Processo: P490071/2018 
Autuado: Oscar Holanda Bandeira  
CPF/CNPJ nº 034.261.653-68: 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração n° 38967 A – Data: 26/11/2018 
Base legal: artigo 725 c/c artigo 558 da Lei Municipal 
5.530/81 
Processo: P501693/2019  
Autuado: Manuel Fernandes Fradique Accioly  
CPF/CNPJ nº 000.259.843-49  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 40927 A – Data: 16/08/2018 
Base legal: art 28 da Lei 5530; art. 66 da Lei 7987/96 
Processo: P334759/2018 
Autuado: Francileda Cardoso Xavier 
CPF/CNPJ nº: 265.601.783-15 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)