DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 54  
 
Auto de Infração n° 48580 A   – Data: 06/08/2018 
Base legal: artigos 3°, 33 e 34 da Lei Complementar n° 
208/15, art. 60 da Lei Federal n/ 9.605/1998 
Processo: P133139/2020 
Autuado: Célio Alves Lobão  
CPF/CNPJ nº 894.021.893-00 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 44768 A – Data: 12/11/2018 
Base legal: artigos 54 e 70, §1° da Lei Federal n° 9.605/98 e 
o artigo 61 do Decreto n° 6.514/2008 
Processo: P159761/2020 
Autuado: Socorpena Construções LTDA  
CPF/CNPJ nº 08.914.052/0001-85 
Valor da multa: R$5.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 47123 S – Data: 11/01/2020 
Base legal: art. 54 da Lei Federal 9605/98; art. 61 do decreto 
Federal 6514/08; art. 1,3,9 II – A da Lei Municipal 8097/97 
Processo: P154592/2020 
Autuado: Linick Sousa da Silva  
CPF/CNPJ nº 006.655.623-65 
Valor da multa: R$ 7.208,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 47376 S – Data: 14/02/2020 
Base legal: art. 60 da Lei 9605/98 c/c art. 7,8 e 9, II da Lei 
8097/97 
Processo: P154630/2020 
Autuado: Andrade E Pascoal Academia LTDA – Me  
CPF/CNPJ nº 18.776.604/0001-90 
Valor da multa: R$ 7.208,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°46971 S – Data: 14/02/2020 
Base legal: art. 60 da Lei 9605/98 c/c art. 66 da Lei n° 
6.514/08 c/c art. 7°, 8°, 9° e 11° da Lei n° 8.097/97 
Processo: P155166/2020 
Autuado: M & M Bar LTDA – Me  
CPF/CNPJ nº 21.520.181/0001-57 
Valor da multa: R$ 7.208,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 47690 S – Data: 17/01/2020 
Base legal: art. 60 da Lei Federal 9605/98; art. 66 do Decreto 
Federal 9514/08; art. 660 alinea “A” da Lei Municipal 5530/81 
Processo: P156612/2020 
Autuado: Mozaniel Monteiro da Silva  
CPF/CNPJ nº977.090.184-91  
Valor da multa: R$ 6.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°47097 A – Data: 30/10/2018 
Base legal: art. 63, 64 e 70 da Lei Federal n° 9.605/1998, e 
artigos 73 e 74 do DECRETO Federal n° 6.514/2008 
Processo: P159756/2020 
Autuado: Francisco Aurélio Lopes da Silva 
CPF/CNPJ nº 814.509.583-20 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em           
casos de reincidência)  
Auto de Infração nº 49418 A – Data: 24/07/2018 
Base legal: art. 60 da Lei Federal n°9.605/1998, artigos 33 e 
34 da Lei Complementar Municipal n° 208/2015, e art. 66 do 
Decreto Federal n° 6.514/2008 
Processo: P159655/2020 
Autuado: Churrascaria do Bezerrão LTDA – Me  
CPF/CNPJ nº 11.856.131/0001-91 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 50454 S – Data: 21/02/2020 
Base legal: art. 54, INC. II da Lei n° 9.605/98 c/c art. 68 da 
Lei n° 6.514/08 c/c art. 128 do CTB da resolução CONAMA 
de n°418/2009 
Processo: P146565/2020 
Autuado: RD Amaral Moreira – Me  
CPF/CNPJ nº 07.969.474/0001-95 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 32736 A – Data: 19/05/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, e 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 54, §2°, inciso V. da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P113532/2020 
Autuado: Mônica Moreira Aragão  
CPF/CNPJ nº 026.785.243-61 
Valor da multa: R$2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 45449 A – Data: 29/12/2017 
Base legal: arts. 1° e 2° da Lei Municipal n° 8.097/97 c/c art. 
54 da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P113860/2020 
Autuado: W. D. Lavanderia Industrial LTDA – Me  
CPF/CNPJ nº 22.542.932/0001-07 
Valor da multa: R$ 6.615,20 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 44229 S – Data: 14/02/2020 
Base legal: art. 648 c/c 725, 726 e 727 da Lei n° 5.530/81 c/c 
art 68 e 70 § 1° da Lei n° 9.605/98 c/c art. 80 do DECRETO 
6.514/2008 
Processo: P155194/2020 
Autuado: Francisca G. de Souza  
CPF/CNPJ nº 091.890.503-63 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 38226 A – Data: 18/07/2018 
Base legal: arts. 54 e 70 § 1° da Lei Federal n° 9.605/1998 e 
art. 61 do Decreto Federal 6.514/2008 
Processo: P166469/2020 
Autuado: Lavandelta - Lavanderia Delta LTDA  
CPF/CNPJ nº 04.831.413/0001-79 
Valor da multa: R$ 5.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 49599 A – Data: 30/10/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei Municipal n° 
5.530/81, c/c os artigos 68 e 70, § 1° da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P159616/2020 
Autuado: Jairton de Abreu Silva  
CPF/CNPJ nº 542.312.563.49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°49337 A – Data: 18/06/2018 
Base legal: art. 33, INC. I da Lei Complementar n° 208/2015, 
art. 60 da Lei Federal n° 9.605/1998 e art. 66 do DECRETO 
Federal 6.514/2008 
Processo: P159531/2020 
Autuado: Fortlav Fortaleza Lavanderias LTDA EPP 
CPF/CNPJ nº 02.678.890/0001-10 
Valor da multa: R$ 1.500,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)