DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 58  
 
Auto de Infração n°64725 A – Data: 13/08/2019 
Base legal: art. 199 da Lei 5530/81 c/c § 4° do art. 727 da Lei 
5530/81 
Processo: P859215/2019 
Autuado: Nayana Oliveira Damasceno  
CPF/CNPJ nº 033.814.723-30 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração n°24697 A – Data: 11/05/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5530/1981 e 
artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 9605/98 
Processo: P112063/2020 
Autuado: Josué Pereira Lima  
CPF/CNPJ nº 464.129.993-53 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 30882 A – Data: 31/10/2018 
Base legal: artigos 3° e 8 ° da Lei Municipal n° 8230/98, o 
artigo 1° da Lei Municipal n° 8738/03 e o art. 60 da Lei         
Federal n° 9605/1998 
Processo: P036242/2020 
Autuado: Possidônio Da Silva Medeiro 
CPF/CNPJ nº 463.432.963-87 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°44824 A – Data: 30/07/2018 
Base legal: artigos 33 e 34, da Lei Complementar n° 208/15, 
art. 60 da Lei Federal n° 9605/1998 
Processo: P132933/2020 
Autuado: A. G. Florentino Serviços Automotivos 
CPF/CNPJ nº 21.186.244/0001-80 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°44526 A – Data: 10/12/2018 
Base legal: arts. 7°, 8° e 9° da Lei Municipal n° 8097/97 c/c 
art. 60 da Lei Federal n° 9605/98 
Processo: P110720/2020 
Autuado: Antônio Elias de Meneses  
CPF/CNPJ nº 224.202.153-20 
Valor da multa: R$ 9.922,80 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°34165 A – Data: 22/11/2018 
Base legal: artigo 9°, inciso III, da Lei Municipal de n° 
8221/98, artigo 660, alinea "a", da Lei Municipal n°. 5530/81, 
c/c. artigo 60, da Lei Federal n°. 9605/98 
Processo: P166060/2020 
Autuado: Marcelo C. Flores  
CPF/CNPJ nº 13.009.894/0001-22 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°47869 A – Data: 05/11/2018 
Base legal: 648, 725, 726 e 727, da Lei 5530/1981 e artigos 
68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9605/98, assim como do art. 
80 do Decreto Federal n° 6514/2008 
Processo: P166498/2020 
Autuado: Mardônio Lima Pessoa  
CPF/CNPJ nº 680.443.133-20 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°44819 A – Data: 12/11/2018 
Base legal: artigos 60 da Lei Federal n° 9605/1998, artigos 66 
do DECRETO Federal 6514/2008 e artigo 3° da Lei         
Complementar n° 208/2015 
Processo: P166134/2020 
Autuado: Silvio Roberto Monteiro Maia Filho  
CPF/CNPJ nº 13.310.698/0001-93 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 44242 S – Data: 31/03/2020 
Base legal: art. 68 e 70§ 1°da Lei 9605/98 c/c art. 80 da Lei n° 
6514/08 c/c art. 648, 725, 726 e 727 da Lei n°5530/81 
Processo: P137138/2020 
Autuado: Rodrigo Sousa Rodrigues  
CPF/CNPJ nº 649.061.323-91 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°24719 A – Data: 01/02/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5530/1981 e 
artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 9605/98 
Processo: P112052/2020 
Autuado: Keiliane dos S. Costa 
CPF/CNPJ nº 047.098.663-84 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°46664 A – Data: 26/12/2018 
Base legal: art. 63 e 64 e 70 da Lei Federal n°9605/1998, e 
artigos 73 e 74 do DECRETO Federal n° 6514/2008 
Processo: P108697/2020 
Autuado: Victor Hugo Simões da Silva  
CPF/CNPJ nº 031.022.433-32 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°46767 A – Data: 17/12/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9605/98, assim como 
do art. 80 do DECRETO Federal n°6514/08 
Processo: P108936/2020 
Autuado: Vitorio Ricevuti  
CPF/CNPJ nº 691.495.181-00 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°44512 A – Data: 19/04/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5530/1981 e 
artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 9605/98 
Processo: P197175/2020 
Autuado: Zaira Pereira Barbosa  
CPF/CNPJ nº 118.516.193-72 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 33063 A – Data: 26/05/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei 5530/1981 e 
artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 9605/98 
Processo: P177818/2020 
Autuado: Ana Lúcia Soares  
CPF/CNPJ nº 399.227.403-97 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)