DOMFO 25/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 60  
 
Auto de Infração n° 47850 A – Data: 26/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei Municipal n° 
5530/81, c/c. os artigos 68 e 70, §1°, da Lei Federal 
n°9605/98 
Processo: P159456/2020 
Autuado: Jonathan Magalhães do Nascimento  
CPF/CNPJ nº: 053.967.043-06 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração n°47233 A – Data:19/10/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei Municipal n° 
5530/81, c/c. os artigos 68 e 70, §1°, da Lei Federal 
n°9605/98 
Processo: P159663/2020 
Autuado: Manuel Tadeu F. da Silva  
CPF/CNPJ nº: 283.439.213-72 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°33837 A – Data:18/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei Municipal n° 
5530/81, c/c. os artigos 54, §2°, inciso V, da Lei Federal n° 
9605/98 
Processo: P180822/2020 
Autuado: Igreja Universal do Reino de Deus  
CPF/CNPJ nº: 29.744.778/0272-06 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 49254 S – Data: 07/04/2020 
Base legal: art. 68 E 70 §1° da Lei n° 9605/98 c/c art 80 da 
Lei n°6514/08 c/c art 648, 725, 726 e 727 da Lei n° 5530/81 
Processo: P138488/2020 
Autuado: Gás Express Comércio Varejista de Gip LTDA 
CPF/CNPJ nº: 09.020.792/0001-30 
Valor da multa: R$ 5.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n°44771 A – Data: 15/10/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei Municipal n° 
5530/81, c/c. os artigos 68 E 70, §1° da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P159754/2020 
Autuado: Imobiliária Compre Certo LTDA 
CPF/CNPJ nº:01.870.228/0001-03 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração n°46012 A – Data:03/12/2019 
Base legal: art. 672, VII da Lei 5530/81. 
Processo: P628567/2019 
Autuado: José Aécio Silveira Pinheiro  
CPF/CNPJ nº: 093.179.023-91 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração n° 48751 A – Data: 06/08/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei Municipal n° 
5530/81, art. 80 do Decreto Federal 6514/08 e o art. 68 e 70 
§1°da Lei Federal n° 9605/1998 
Processo: P197111/2020 
Autuado: Kelvia Kerly de Andrade Castelo Branco  
CPF/CNPJ nº: 028.380.673-70 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração n°47187 A – Data: 02/05/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei Municipal n° 
5530/81, c/c. os artigos 68 E 70, §1°, inc. V, da Lei Federal 
n°. 9.605/98 
Processo: P197067/2020 
Autuado: Joasiane Barros Rodrigues  
CPF/CNPJ nº: 853.600.743-53 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 47805 A – Data: 30/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727, da Lei Municipal n° 
5530/81, c/c. artigos 68 e 70 §1°da Lei Federal n° 9605/1998 
Processo: P166474/2020 
Autuado: Melquesedeque Vieira Ramos  
CPF/CNPJ nº:033.536.743-73 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 50086 S – Data: 21/06/2020 
Base legal: art. 68 e 70 §1° da Lei Federal 9605/98; art. 80do 
DECRETO Federal 6514/08; art. 648 c/c 725, 726 e 727 da 
Lei Municipal 5530/81 
Processo: P175144/2020 
Autuado: Eloísa Maria Siqueira Rodrigues  
CPF/CNPJ nº: 559.908.603-82 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração n° 40952 S – Data: 21/03/2020 
Base legal: art. 60 da Lei n° 9605/98 c/c art. 66 do DECRETO 
Federal 6514/08 c/c art 353 - CTM159/13 
Processo: P137802/2020 
Autuado: José Edilson Gama de Araújo  
CPF/CNPJ nº: 081.905.344-91 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n°37475 S – Data:27/01/2020 
Base legal: art. 353 da LC 159/13 c/c art 66 do DECRETO. 
6514/08 c/c art. 60 da Lei 9605/98 
Processo: P137601/2020 
Autuado: Daniel Oliveira Souza  
CPF/CNPJ nº: 811.938.823-20 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)