DOMFO 27/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2020 
DOMINGO - PÁGINA 3 
 
§ 5° - Em relação às pessoas de idade igual ou inferior a 60 (sessenta) anos, o dever especial de proteção a que se refere o inciso II, 
do § 1°, deste artigo, só se aplica àquelas que sejam portadoras de cardiopatia grave, diabetes insulino dependente, de insuficiência 
renal crônica, asma grave, doença pulmonar obstrutiva crônica, obesidade mórbida, doenças neoplasias malignas, imunodeprimidas e 
em uso de medicações imunodepressores ou outras enfermidades que justifiquem, segundo avaliação e atestado médico, o                  
isolamento mais restritivo. 
§ 6° - Continua autorizada, para a prática esportiva individual, a circulação de pessoas em espaços públicos e privados acessíveis ao 
público, desde que observadas pelos frequentadores todas as medidas de proteção previstas neste Decreto, tais como uso obrigatório 
de máscara e distanciamento mínimo, vedando-se, em todo caso, qualquer tipo de aglomeração.  
§ 7º - Nos condomínios de temporada ou veraneio, permanecem autorizados: 
I - a prática esportiva individual sem contato e ao ar livre, sempre mediante o uso de máscaras de proteção e regras de                      
distanciamento, permanecendo fechados os espaços de uso coletivo, como quadras e campos de esportes coletivos que propiciem 
contato entre os praticantes; 
II - o uso de academias, limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade, desde que não ocorram o contato físico ou o                        
compartilhamento de materiais e sejam observadas as medidas sanitárias previstas no Protocolo Setorial 15 constante do Anexo II, 
deste Decreto; 
III - a utilização de piscinas, desde que evitadas aglomerações e reduzida a quantidade de cadeiras e mesas no respectivo ambiente 
ao patamar de 30% (trinta por cento) da capacidade total. 
§ 8º - Sem prejuízo do disposto § 7º, deste artigo, a liberação das atividades nos condomínios de temporada ou veraneio deverá     
também guardar conformidade com as medidas sanitárias estabelecidas pelas autoridades de saúde para garantir a segurança de 
praticantes do serviço e dos usuários dos equipamentos, cabendo aos condomínios adotarem ações de controle e fiscalização           
necessárias, inclusive de pessoal, para fins de concretização de todas as medidas sanitárias estabelecidas. 
 
Art. 2º - No município de Fortaleza, passam a ser ampliadas ou autorizadas, a partir do 1º de outubro, e desde que cumpridos os 
Protocolos Geral e Setorial 18 (Anexo II, deste Decreto), as seguintes atividades educacionais presenciais, conforme Tabela I, do 
Anexo I, deste Decreto: 
I - educação de Jovens e Adultos (EJA), limitada a 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade de atendimento desse nível de ensino; 
II - 9º ano Ensino Fundamental, limitada a 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade de atendimento desse nível de ensino; 
III - 3ª série do Ensino Médio (inclusive a integrada com ensino profissional), limitada a 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade 
de atendimento desse nível de ensino; 
IV - 1º ano e 2º ano Ensino Fundamental, limitados a 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade de atendimento desses níveis de 
ensino; 
V - educação infantil, redes pública e privada, limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento desse nível de 
ensino; 
§ 1º - A capacidade de atendimento das atividades previstas nos incisos II e III, deste artigo, poderão ocorrer cumulativamente, caso 
sejam no mesmo estabelecimento, poderão ser somadas, de acordo com a decisão da escola, devendo, nesse caso, o total da        
capacidade de alunos dos dois níveis de ensino não ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento). 
§ 2º - Continuam liberadas no município de Fortaleza as atividades educacionais presenciais já liberadas nos termos da Tabela II, do 
Anexo I, deste Decreto.  
 
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino, público ou privado, deverão, sempre a critério dos pais e responsáveis, oferecer aos alunos a 
opção pelo ensino presencial ou remoto, sendo garantida, para os que assim optarem, a permanência na modalidade integralmente 
remota. 
§ 1º - As atividades a que se refere este artigo deverão respeitar os distanciamentos, os limites de ocupação, além de todas as demais 
medidas sanitárias previstas no Protocolo Geral e Protocolo Setorial n.º 18 constantes do Anexo II, deste Decreto. 
§ 2º - As atividades autorizadas na forma deste artigo e decretos anteriores serão fiscalizadas rigorosamente pelos órgãos públicos 
competentes quanto ao atendimento das medidas sanitárias estabelecidas para funcionamento do setor, ficando a liberação de novas 
atividades de ensino condicionada à avaliação favorável dos dados epidemiológicas relativos à COVID-19. 
§ 3º - Fica ratificada, para os fins do disposto na Lei n.º 17.208, de 11 de maio de 2020, a manutenção do Plano Estadual de                   
Contingenciamento do novo Coronavírus.  
 
Art. 4° - O município de Fortaleza permanecerá na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das Atividades Econômicas e              
Comportamentais no Estado do Ceará. 
§ 1º - No município de Fortaleza, continuam vedado(a)s: 
I - as aulas presenciais em universidades e nas escolas da rede de ensino público e privado do Município, ressalvado o disposto no 
art. 2°, deste Decreto; 
II - o funcionamento de bares e clubes, salvo, neste último caso, para as atividades previstas no inciso X, do § 4°, do artigo 3º, do 
Decreto nº 14.792, de 13 de setembro de 2020.  
§ 2° - Em Fortaleza, continuam liberadas as atividades nas formas e condições previstas nos Decreto nº 14.611, de 17 de março de 
2020, no Decreto nº 14.651, de 19 de abril de 2020, e suas alterações pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020, no Decreto nº 
14.674, de 20 de maio de 2020, no Decreto nº 14.695, de 31 de maio de 2020, no Decreto nº 14.699, de 07 de junho de 2020 e            
Decreto nº 14.709, de 14 de junho de 2020, Decreto nº 14.714, de 21 de junho de 2020, e no Decreto nº 14.723, de 28 de junho de 
2020, no Decreto nº 14.728, de 05 de julho de 2020, no Decreto nº 14.736, 12 de julho de 2020, no Decreto nº 14.741, de 19 de julho 
de 2020, no Decreto nº 14.747, de 26 de julho de 2020, no Decreto nº 14.759, de 02 de agosto de 2020, no Decreto nº 14.761, de 09 
de agosto de 2020, no Decreto nº 14.769, de 16 de agosto de 2020, no Decreto nº 14.776, de 23 de agosto de 2020, no Decreto nº 
14.781, de 30 de agosto de 2020, no Decreto nº 14.788, de 06 de setembro de 2020 e no Decreto nº 14.792, de 13 de setembro de 
2020 e suas respectivas alterações. 
§ 3° - O desempenho de quaisquer atividades já liberadas deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas 
nos correspondentes protocolos gerais e setoriais, devidamente homologados pela Secretária da Saúde. 
§ 4º - No município de Fortaleza passa a ser liberado o seguinte: 
I - as aulas nas escolas de vigilância, desde que não possam ser realizadas remotamente, observados os Protocolos Geral e Setorial 
18, do Anexo II, deste Decreto; 
II - o transporte aquaviário, desde que sem serviço de bar e respeitados todas as medidas de biossegurança dos Protocolos Geral e 
Setoriais 10 e 20, do Anexo II, deste Decreto; 
III - as apresentações de circo, respeitadas todas as medidas de biossegurança dos Protocolos Geral e Setorial 26;