FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020
Nº 16.863
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.803, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor
de diversos órgãos, crédito suplementar no
valor de R$ 48.879.150,00 para reforço de do-
tações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 48.879.150,00 (Quarenta e oito milhões, oitocentos e setenta e nove mil e cento e cinquenta reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anula-
ção total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 25 de setembro de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. PhilipeTheophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 79.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 14.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 14.000
TOTAL 14.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 65.000
19.122.0001.2016.0004 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0100100000001 5.000
TOTAL 5.000
19.122.0001.2195.0005 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0100100000001 60.000
TOTAL 60.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 153.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 153.000
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 4.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 15.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 134.000
TOTAL 153.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 15.139.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 834.000
04.122.0001.2195.0013 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 4.000
TOTAL 4.000
19.126.0093.1034.0002 IMPLANTACAO DO PROJETO FORTALEZA ONLINE
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.40 3192000000001 830.000
TOTAL 830.000
18.102 CENTRAL DE LICITACOES DA PREFEITURA DE FORTALEZA 10.000
04.122.0001.1796.0012 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIOS E VEICULOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 14.095.000
09.122.0001.2016.0015 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR S 3.3.90.08 0199000000099 5.000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR S 3.3.90.08 0100100000001 10.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.91.39 0141001310100 14.000.000
TOTAL 14.015.000
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