DOMFO 28/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10
PORTARIA Nº 0312/2020 - SESEC
Instaura
a
Sindicância
n°
026/2020-SIND e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019,
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos
autos protocolados sob o nº SPU P928628/2017, autuado no
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança
Cidadã sob o nº 120/2018 - CORREG. CONSIDERANDO que a
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n°
026/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível
perda de rádio HT, no dia 27 de outubro de 2017, conforme
Processo n° 120/2018-CORREG, bem como os fatos conexos
que surgirem no decorrer do procedimento apuratório; Art. 2º -
DESIGNAR os servidores municipais, WASHINGTON LUIZ
BEZERRA E SILVA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 45.748-
01, como Presidente; ANDERSON DE MESQUITA GADELHA,
matrícula n° 106.378-02 como Membro, e LÊUNY PAULA
CARNEIRO REMIGIO, matrícula n° 63-303-03, como Secretá-
ria, para comporem a Comissão de Sindicância, responsável
pela respectiva apuração; Art. 3º - A Sindicância a que se refere
a presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada
por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 23 de setembro de
2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
PORTARIA Nº 320/2020 – SESEC
Divulga os beneficiários do Programa Locação
Social, referente ao mês de SETEMBRO/2020, sob
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e
Defesa Civil da SESEC.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município
de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias
beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P254984/2020, objetivando o
pagamento da locação social, referente ao mês de SETEMBRO/2020. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e
VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de For-
taleza, referente ao mês de SETEMBRO de 2020, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no anexo único desta
Portaria, constará as seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, em 23 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 320/2020 – SESEC
LOCACAO SOCIAL
SETEMBRO
2020
N
NOME
RG
CPF
DG
TEMPO (EM MESES)
1
ALEXANDRA ALVES DA SILVA
98030016119
665.565.463
72
16
2
ALINE JENNIFER SANTOS FELIX
20080299894
609.481.113
56
7
3
ANA PATRICIA CURY DA SILVA
2003007012751
510.754.913
72
16
4
ANDRESSA ANDRADE SILVA
20088566883
617.795.783
85
12
5
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
92009015240
544.580.723
15
1
6
ANTONIO MARCOS BARBOSA DE MOURA
20073464028
512.802.483
00
16
7
AURINEIDE DE ANDRADE SENA
2004009158085
032.989.543
57
12
8
CRISTIANE MARTINS DA SILVA
92014000514
859.915.543
15
16
9
CRISTINE COSTA BARROS
91017007651
992.393.963
49
9
10
ELIANO DA COSTA FERREIRA
8907002021488
510.596.653
87
16
11
FRANCISCA BARRETO DE VASCONCELOS
20160059237
113.915.453
20
3
12
FRANCISCA EVIANE FREITAS DA SILVA
92020022575
754.670.703
04
8
13
FRANCISCA GOMES DE CARVALHO
2005010401964
914.391.163
34
12
14
FRANCISCA MARIA OLIVEIRA BARBOSA
2000010058770
659.948.923
00
15
15
FRANCISCA MIRIAN DE SOUSA
2006028084306
623.868.253
10
16
16
FRANCISCA REJANE DE SOUZA SILVESTRE
2001010472516
002.002.083
06
20
17
FRANCISCO EDNARDO CHAGAS
93016008693
612.376.293
14
15
18
FRANCISCO ERANDIR LIMA DO NASCIMENTO
2005002058172
032.071.843
32
20
19
GUILNE FIRMINO DE SOUSA
2004002037444
044.657.693
00
16
20
IVANETE VIEIRA DE SOUSA
20074600766
609.762.223
61
15
21
JOANA DARC BRAZ FERREIRA
2006010416587
036.440.823
59
8
22
JOÃO EUDES GOMES FERREIRA
2000002112044
431.206.523
34
16
23
JOEL BEZERRA DE SOUSA
93002461803
461.839.223
15
5
24
JOSE IVANILDO DA SILVA
94002291434
650.646.153
53
15
25
JOSE LUCIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
9809002013180
136.118.603
87
13
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