DOMFO 28/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
8.666/93 e alterações posteriores, em especial em seu art. 57, 
§ 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Contrato nº 77/2019 e alterações posteriores, desde que não 
contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditi-
vo. SIGNATÁRIOS: Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2020. 
Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. 
João Victor Carneiro - NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO A ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2020 - Aos 17 dias do 
mês de setembro de 2020, na sede da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, as partes pactu-
am o primeiro termo aditivo a Ata de Registro de Preços n° 
05/2020, cuja celebração foi autorizada em decorrência do 
Pregão Eletrônico nº 421/2019, sob os auspícios da Lei Federal 
nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modificações 
posteriores, nas normas e condições estabelecidas na Lei nº 
10.520 de 17 de julho de 2002 e nos Decretos Municipais nº 
11.251 de 10 de setembro de 2002 e 12.255 de 06 de setembro 
de 2007, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam 
a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente 
termo aditivo tem como objeto a mudança da razão social da 
empresa FABRÍCIO MATTOS FAÇANHA EPP para DISTRIBU-
IDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA sem 
alteração da Ata de Registro de Preços n° 05/2020, referente 
aos Lotes 01, 02, 03 e 04, cujo o objeto trata-se do registro de 
preços visando futuras e eventuais aquisições de café e açú-
car, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do 
Município de Fortaleza de acordo com as especificações e 
quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Referência deste 
edital, para o período de 12 meses, conforme solicitação no 
Processo P251435/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mento o disposto no Art. 27 do Dec. 12.255/07 da Lei 8.666/93, 
consoante Processo P251435/2020, aliadas as orientações 
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Eletrônico 
nº 421/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições da 
Ata de Registro de Preços nº 05/2020, não alcançadas pelo 
presente termo. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO: Fica eleito 
o foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para 
conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que 
não possam ser resolvidas por meios administrativos. Signatá-
rios: ÓRGÃO GERENCIADOR/PARTICIPANTE DO SISTEMA 
DE REGISTRO DE PREÇOS: Philipe Theophilo Nottingham 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. CENTRAL DE LICITAÇÕES DO 
MUNICÍPIO/PARTICIPANTE DO REGISTRO DE PREÇOS: 
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL 
DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO - CLFOR. DETENTORA DO 
REGISTRO DE PREÇOS: Fabricio Mattos Façanha - DIS-
TRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 11/2020 - COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza por intermédio da Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG situada na Av. 
Desembargador Moreira, 2875, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: PROLIMP PRODUTOS E 
SERVIOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o no 
40.764.896/0001-08, com sede na Rua Araponga, nº 453, Bair-
ro - Bosque Dos Eucaliptos, São José de Mipibu - RN, CEP: 
59.162-000. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
a alteração Clausula Quinta - do Valor e do Reajustamento do 
Preço do Contrato nº 11/2020 - COJUR/SEPOG, de modo a 
realizar, por razões de interesse público e nos limites permiti-
dos pela Lei nº 8.666/93, o acréscimo de percentual de 
16,7294% do valor inicial atualizado do contrato. VALOR GLO-
BAL: O valor global do contrato original fica acrescido no per-
centual de 16,7294%, correspondendo ao valor de R$ 114,22 
(cento e quatorze reais e vinte e dois centavos), passando o 
valor global do contrato de R$ 682,75 (seiscentos e oitenta e 
dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 796,97 (setecen-
tos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, 
inciso I, alínea “b” e § 1º, bem como no Processo Administrativo 
n° P067532/2020. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas deste aditivo ocorrerão pela dotação orçamentária da 
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Projeto 
Atividade: 04.122.0001.2016.0012 - Manutenção e Funciona-
mento Administrativo, Elemento de Despesa: 33.90.30, Fonte 
de Recurso: 100100000001 do Orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no Contrato nº 11/2020 - COJUR/ 
SEPOG e alterações posteriores, desde que não contrariem o 
que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.  DATA E 
SIGNATÁRIOS: Fortaleza, 23 de setembro de 2020. Sra. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA                  
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e a Sra. 
Micaela Bezerra Belarmino de Macedo Calado - PROLIMP 
PRODUTOS E SERVIOS EIRELI - EPP. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 13/2020 - Aos 22 dias do mês de setembro de 2020, 
na sede da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento 
e Gestão - SEPOG foi lavrada a presente Ata de Registro de 
Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 
207/2020 do respectivo resultado homologado, publicado no 
Diário Oficial do Município em 21/09/2020, às fls. 553, do Pro-
cesso nº P108467/2020, que vai assinada pelo titular da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SE-
POG, órgão gerenciador do Registro de Preços, pela Presiden-
te da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR 
e pelos representantes legais dos detentores do registro de 
preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será 
regida pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente instru-
mento fundamenta-se: I - No Pregão Eletrônico nº 207/2020. II - 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Municipal nº 
10.350, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no De-
creto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atualizado); Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Com-
plementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Decretos Munici-
pais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002, 12.255 de 06 de 
setembro de 2007, 13.512 de 30 de dezembro de 2014, Do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 publicado 
no D.O.U de 24 de janeiro de 2013 (e suas alterações) e subsi-
diariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
com suas alterações e do disposto no presente Edital e seus 
anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: A PRESENTE 
ATA TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO 
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO, GEREN-
CIAMENTO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA, E-
VOLUTIVA E CORRETIVA PARA DATA CENTERS MODULA-
RES SEGUROS OUTDOOR, INCLUINDO: MÃO DE OBRA, 
MATERIAIS, PRODUTOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, PEÇAS 
EM GERAL, PARTES ACESSÓRIAS, CONSUMÍVEIS, INSU-
MOS E FORNECIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CONFIGURAÇÃO 
DE QUAISQUER EQUIPAMENTOS DANIFICADOS OU COM 
DEFEITO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E