DOMFO 28/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO 
 
CONTRATO: 
N° 17/2017 
OBJETO: 
Percentual de desconto sobre a tabela 
de preços e custos da construção civil 
do sistema nacional de pesquisa de 
custos e índices da construção civil 
(SINAPI) – tabela sintética com desone-
ração, acrescida com BDI de 25,92% 
(vinte e cinco vírgula noventa e dois por 
cento) para futuros e eventuais serviços 
de manutenção preventiva e corretiva e 
reforma dos prédios do sistema público 
de saúde localizada no município de 
fortaleza, com o fornecimento de mate-
riais, quando necessários, conforme 
condições especificadas neste Termo 
de Referência. 
CONTRATADA: 
Athos Construções Ltda. 
CONTRATANTE: 
Fundo Municipal de Saúde/ Infraestrutu-
ra - FMS 
 
Termos 
 
Por este instrumento, as partes acima identificadas resolvem 
registrar o encerramento do contrato em epígrafe e ressaltar 
o que segue: 
 
O presente contrato está sendo encerrado por motivo de 
cumprimento contratual. 
 
As partes concedem-se mutuamente plena, geral, irrestrita e 
irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indire-
tas decorrentes deste contrato, não restando mais nada a 
reclamar de parte a parte, exceto as relacionadas no pará-
grafo a seguir. 
 
Não estão abrangidas pela quitação ora lançada e podem 
ser objeto de exigência ou responsabilização: 
 
• As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, 
tanto legais quanto convencionais; 
 
• A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos 
produtos ou serviços entregues ou prestados. 
 
E assim tendo lido e concordado com todos os seus termos, 
firmam as partes o presente instrumento, em duas vias  
iguais, para que surta seus efeitos jurídicos. 
 
Fortaleza, 22 de Setembro de 2020. 
 
CONTRATANTE 
 
Engª. Ana Manuela Marinho 
Nogueira 
CREA/CE 14921D 
GESTORA FMS - INFRA/              
SECRETÁRIA DA SEINF 
CONTRATADA 
 
José Railton Teixeira  
Costa: 12453643835 
 
ATHOS CONSTRUÇÕES 
LTDA  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                     
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com as disposições contidas na Lei Federal 
nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e, considerando que a 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza 
cumpriu todas as exigências do procedimento da CHAMADA 
PÚBLICA 
nº 
006/2020, 
Processo 
Administrativo 
nº 
P205994/2020, que tem por objeto O CREDENCIAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS 
LUCRATIVOS, INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE FORMA 
COMPLEMENTAR PARA A PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICO-VETERINÁRIO A CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA-CE, SERVIÇO ORA DENOMINADO POLI-
CLÍNICA VETERINÁRIO POPULAR, A FIM DE ATENDER 
GRATUITAMENTE A DEMANDA DA POPULAÇÃO QUE POS-
SUI TAIS ANIMAIS E QUE NÃO TEM ACESSO AOS SERVI-
ÇOS, CONSTITUINDO-SE DE BAIXA RENDA, PROMOVEN-
DO A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS (PRIORIZANDO UR-
GÊNCIAS E EMERGÊNCIAS), EXAMES, TRATAMENTO AM-
BULATORIAL E CIRURGIAS, TAMBÉM AOS ANIMAIS RECO-
LHIDOS PELA MUNICIPALIDADE, PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADOS NOS 
LIMITES DA LEI, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE 
OPERACIONAL, RESPEITADA A CAPACIDADE DIÁRIA DO 
EQUIPAMENTO A SER IMPLANTADO E AS DEMAIS ESPECI-
FICAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL Nº 7142 E ANEXOS QUE 
O COMPÕE, PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONVÊ-
NIO. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR para que produza 
os efeitos legais e jurídicos, o resultado definitivo da CHAMADA 
PÚBLICA nº 006/2020, com base no relatório final do Pregoeiro 
da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - 
CLFOR, da seguinte forma: • Empresa vencedora: ANCLIVE-
PA/SP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLÍNICOS  VETERI-
NÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 
45.877.305/0001-14, no valor total de R$ 4.300.724,52 (Quatro 
milhões, trezentos mil, setecentos e vinte e quatro reais e cin-
quenta e dois centavos). A despesa decorrente desta adjudica-
ção e Homologação correrá por conta da dotação orçamentária 
Projeto/Atividade 19101.10.304.0128.2086.0001 – Promover a 
Defesa Sanitária Animal – SCSP; Elemento de Despesa 
33.50.39 e Fonte 0.1.001.0000.00.01 – NAD Nº 50171. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2020. 
João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CON-
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: TERMO DE 
CESSÃO DE USO Nº 001/2020 – SDE, firmado entre a  SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-
CO-SDE, entidade de administração pública municipal, com 
sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233 – Aldeota, CEP: 
60.125-045, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, 
neste ato representada pelo Sr. Secretário Executivo ESTE-
VÃO SAMPAIO ROMCY, brasileiro, portador do RG nº 
92002298580 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 623.594.793-
34, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denomina-
da CEDENTE, de outro lado a FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CITINOVA, com sede na R. 
Leonardo Mota, 2700 - Dionísio Torres, Fortaleza - CE, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 21.736.708/0001-85, neste ato represen-
tada por seu Presidente  CLAUDIO RICARDO GOMES DE 
LIMA, brasileiro, inscrito no CPF 163.846.873-72, residente  e 
domiciliado nesta Capital, doravante denominada CESSIONÁ-
RIA, sujeitando-se à Lei 8.666/93 com suas posteriores altera-
ções e demais normas regulamentares e mediante as cláusulas 
e condições ora pactuadas: 2. DATA: Fortaleza - CE, 14 de 
setembro de 2020. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Sujeita-se o presen-
te Termo de Cessão de Uso, no que couber, à Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e demais legislações aplicáveis à espécie, 
bem como no Processo Administrativo nº P230235/2020. 4. 
OBJETO: O presente termo tem por objeto formalizar cessão 
de uso direto ao CESSIONÁRIO, de 02 (dois) CONTAINERS, 
modelo ESCRITORIO, com vistas a implantação de um Centro 
de Reciclagem Tecnológica em Fortaleza, com o objetivo de