DOMFO 28/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
substituição. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação e vigerá até o término do Contrato n° 045/2020 
- SEGOV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO DA REGIONAL II, em Fortaleza, 23 de se-
tembro de 2020. João Freire Neto - SECRETÁRIO. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
PORTARIA Nº 0024/2020 – SR V - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V, no uso de suas atribui-
ções legais, e atendendo ao disposto no art. 37, da Lei n° 
4.320, de 1964; no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente ao valor de R$ 1.277,05 (um mil, duzen-
tos e setenta e sete reais e cinco centavos), em favor da servi-
dora FATIMA GRECIA ALBUQUERQUE E SILVA, registrada 
sob a matrícula n° 96203-08, anteriormente ocupante de Cargo 
em Comissão de Assistente Técnico Administrativo II, simbolo-
gia DAS-1, lotada na Secretaria Regional V, referente o direito 
ao recebimento das verbas rescisórias em decorrência de suas 
exonerações, conforme ATOS de n° 1604/2017 e n° 
1858/2017, publicados no DOM de 06.06.2017 e 03.07.2017, 
respectivamente, anexos ao Processo Administrativo N° 
983264/2019, cuja análise dos autos comprovaram as quebras 
de vínculos a partir de 31.05.2017 e 01.07.2017, bem como 
Parecer Nº 10/2020, da Assessoria Jurídica da Secretaria Re-
gional V pelo DEFERIMENTO do pedido, devendo o dispêndio 
em causa correr por conta da Dotação 04.122.0001.2195.0045 
– Elemento de Despesa 3.1.90.94, Fonte 1.001.0000.00.01, 
Indenizações e Restituições Trabalhistas, consignadas no 
orçamento vigente da Secretaria Regional V. Registre-se, pu-
blique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA 
REGIONAL V, em 21 de Setembro de 2020. Abner Monteiro 
Nunes Cordeiro - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETA-
RIA REGIONAL V - SR V. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 08/2018 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P173512/2020 - EXCEPCIONALIDADE 
Natureza do Ato: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CRE-
DENCIAMENTO Nº 08/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INS-
TITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – 
IPM POR MEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT 
SAÚDE) E, ANDRESSA MOUSINHO MACÊDO LIMA. DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 
08/2018, celebrado entre as partes acima qualificadas. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica 
prorrogado o Termo de Credenciamento nº 08/2018 por mais 
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02/10/2020, de 
forma que seu término dar-se-á em 01/10/2022, podendo ser 
prorrogado em obediência aos ditames legais, mediante termo 
aditivo devidamente motivado e justificado. DA COBRANÇA DE 
CONTAS: De forma a possibilitar agilidade na tramitação dos 
processos de pagamento de contas médicas, no âmbito deste 
Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município 
de Fortaleza, no decorrer do segundo semestre de 2020, será 
institucionalizada a cobrança de contas, no formato virtual, por 
meio do Sistema de Protocolo Único, devendo tal ferramenta 
ser, obrigatoriamente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 2 
03 Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos 
de despesa 339036 e 339030, fonte de recursos: 1.990. 
0000.00.01, Seq. 29 e 30. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais 
Cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações 
decorrentes deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em 
vigor e obrigando as Partes, conforme originalmente pactua-
das. Data da Assinatura: 28/08/2020. ASSINAM: Ricardo  
César Xavier Nogueira Santiago - INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO. (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
- FORT SAÚDE) - Andressa Mousinho Macêdo Lima. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 08/2018 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P059136/2020 - Natureza do Ato: PRI-
MEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 
08/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
DANIEL XIMENES DA SILVEIRA. DO OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-
cia do Termo de Credenciamento nº 08/2018, celebrado entre 
as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Em 
razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de Cre-
denciamento nº 08/2018 por mais 24 (vinte e quatro) meses, 
contados a partir de 27/07/2020, de forma que seu término dar-
se-á em 26/07/2022, podendo ser prorrogado em obediência 
aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente moti-
vado e justificado. DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma a 
possibilitar agilidade na tramitação dos processos de pagamen-
to de contas médicas, no âmbito deste Programa de Assistên-
cia à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no de-
correr do segundo semestre de 2020, será institucionalizada a 
cobrança de contas, no formato virtual, por meio do Sistema de 
Protocolo Único, devendo tal ferramenta ser, obrigatoriamente, 
adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 203 Classificação 
Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos de despesa 
339036 e 339030, fonte de recursos: 1.990.0000.00.01, Seq. 
29 e 30. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas não 
especificamente modificadas pelas alterações decorrentes 
deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigan-
do as Partes, conforme originalmente pactuadas. Data da             
Assinatura: 22/07/2020. ASSINAM: Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO. (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT      
SAÚDE) - Daniel Ximenes da Silveira. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 102/2018 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P074437/2020 - Natureza do Ato: PRI-
MEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 
102/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
JOSE EUGENIO DE LEÃO BRAGA JUNIOR. DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência do Termo de Credenciamento nº 102/2018, cele-
brado entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VI-
GÊNCIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o 
Termo de Credenciamento nº 102/2018 por mais 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir de 26/07/2020, de forma que 
seu término dar-se-á em 25/07/2022, podendo ser prorrogado 
em obediência aos ditames legais, mediante termo aditivo 
devidamente motivado e justificado. DA COBRANÇA DE CON-
TAS: De forma a possibilitar agilidade na tramitação dos pro-
cessos de pagamento de contas médicas, no âmbito deste 
Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município 
de Fortaleza, no decorrer do segundo semestre de 2020, será 
institucionalizada a cobrança de contas, no formato virtual, por 
meio do Sistema de Protocolo Único, devendo tal ferramenta 
ser, obrigatoriamente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a).