DOMFO 28/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
 
ca deste IPEM/FORT e com fundamento no inciso do art. 25, 
da Lei nº 8.666/93, determinando a imediata publicação deste 
ato, para que surta os efeitos legais e jurídicos pertinentes à 
contratação respectiva. Fortaleza, 17 de agosto de 2020. João 
Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE DO     
IPEM/FORT. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 106/2019  - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, Parágrafo 
Único, do Decreto nº 13.076 de 08/02/2013 e de acordo com o 
Processo P524085/2017. RESOLVE: conceder afastamento 
para cumprimento de Mandato Eletivo, de Vereadora do Muni-
cípio de Fortaleza, de acordo com o art. 72, inciso III, da Lei n° 
6.794/1990, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Municí-
pio de Fortaleza, publicada no DOM n° 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, a servidora LARISSA MARIA FERNANDES    
GASPAR DA COSTA, matrícula 55.193-08, Fiscal de Atividades 
Urbanas e Vigilância Sanitária, lotada na Agência de Fiscaliza-
ção de Fortaleza, no período 01.01.2017 a 31.12.2020, com 
opção pela remuneração de Vereadora do Município de Forta-
leza. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA AGEFIS em 14/05/2019. Júlio Fernandes Santos 
Superintendente - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                             
E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA N° 0093/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o Artigo 26, da Lei Complementar nº 
51/2007, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do ambiente de especia-
lidade Gestão de Trânsito e Energia e conforme Decreto nº 
13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda de acordo com o 
Processo P245152/2020. RESOLVE Conceder o Incentivo de 
Titulação Acadêmica – ITA, no percentual abaixo, calculado 
sobre o vencimento base do(a) servidor(a) abaixo relaciona-
do(a). 
 
Matrícula 
Nome 
Porcentagem % 
A partir de 
88248.01 
MAURO SERGIO DA SILVA AIRES 
15% 
10/09/2020 
 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 21 de setem-
bro de 2020. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERIN-
TENDENTE. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SE-
CRETÁRIA-EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO               
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DO SEGUNDO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 12/2018 - CONTRATANTE: AUTARQUIA 
DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA –                
URBFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.886.757.0001-73; 
CONTRATADA: EMPRESA AGRADA SERVIÇOS E EVENTOS 
LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.290.912/0001-24. DA 
FUNDAMENTAÇÃO – O presente aditivo tem como fundamen-
to o Contrato nº 12/2018, discriminado na Ata de Registro de 
Preços nº 323/2018, do Pregão Eletrônico nº 108/2018, Pro-
cessos Administrativos SPU nº P210913/2020, P801727/2019 
e P847424/2017, originários da Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e seus anexos, os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contra-
to nº 12/2018, referente à prestação dos serviços de manuten-
ção corretiva das academias ao ar livre, instaladas nas praças 
e parques públicos do município de Fortaleza, por um período 
de 12 meses, com início em 25 de setembro de 2020 e término 
em 25 de setembro de 2021, ou até que o certame licitatório 
objeto do Processo Licitatório SPU Nº P245096/2020 seja 
concluído. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da prestação do serviço objeto do presente aditivo 
ao Contrato nº 12/2018 serão provenientes dos recursos da 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza –                   
URBFOR: Unidade: 19206; Projeto/Atividade: 15.451.0015. 
2093.0001, Elemento de Despesa: 339039; Sequencial: 08; 
Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01; DA RATIFICAÇÃO - 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato prin-
cipal não alterada expressamente por este termo. DO FORO: O 
foro do presente aditivo será o da Comarca de Fortaleza, capi-
tal do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA DA 
ASSINATURA: 23 de setembro de 2020. ASSINAM O SE-
GUINTE ADITIVO: O Sr. Regis Rafael Tavares da Silva - 
SUPERINTENDENTE DA URBFOR e a Sra. Hubiraci de      
Oliveira Mendes - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
AGRADA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ME. TESTEMU-
NHAS: Alan Rios Nogueira, CPF: 111.612.054-20. Jose     
Vladimir Cardoso Sena, CPF: 026.979.823-45. VISTO: Sra. 
Maria Ozélia Andrade Reges - PROCURADORA JURÍDICA 
DA URBFOR - OAB/AC Nº 3377. Fortaleza, 23 de setembro de 
2020. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS                            
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
PORTARIA Nº 05/2020 - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSELHOS TUTELARES 
DE FORTALEA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 62 e seguintes da Lei Municipal n° 9.843 de 11 de 
novembro de 2011, publicada no DOM n° 14.682, de 01 de 
dezembro de 2011, em conjunto com o art. 17 e seguintes da 
Resolução n° 98/2012 do COMDICA Fortaleza, publicada no 
DOM de 15 de outubro de 2012, CONSIDERANDO o Processo 
n° 03/2020 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, COMDICA – Fortaleza, que versa 
sobre suposta falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar 
de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1° - Determinar que a Comissão 
Disciplinar dos Conselhos Tutelares de Fortaleza apure as 
infrações administrativas atribuídas a T.D.A investidos no cargo 
de Conselheiro Tutelar de Fortaleza. Art. 2º - Designar o(a) 
membro(a) da Comissão Josineide Luz como Relator(a) e o(a) 
membro(a) Ricardo Luis Andrade Lopes como Revisor(a) do 
Procedimento Administrativo Disciplinar. Art. 3º - A sindicância 
deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 
sua instalação, nos termos legais. Art. 4º - A atuação dos 
membros desta Comissão é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DISCIPLI-
NAR DOS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA. Forta-
leza,  17 de Setembro  de 2020. Igor Oliveira de Andrade - 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR DOS CONSE-
LHOS TUTELARES DE FORTALEZA.