DOE 28/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 28 de setembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº215 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.305, 25 de setembro de 2020.
CRIA A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS – DRCC NA ESTRUTURA DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criada, na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos – DRCC, 
com sede em Fortaleza/Ceará, órgão de execução programática integrado ao Departamento de Polícia Judiciária Especializada – DPE.
Art. 2.º A Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, criada nos termos desta Lei, encarregar-se-á de providências de polícia judiciária 
destinadas à apuração da responsabilidade criminal pelo uso indevido de recursos tecnológicos de informação computadorizada, como dispositi-vos eletrônicos, 
softwares, redes de comunicação e seus similares.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo disporá sobre a estrutura da DRCC, bem como pormenorizará suas competências de atuação, observado 
o disposto no caput deste artigo.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil do Estado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 121, datado de 01 de julho de 2019, que publicou o Ato que RESOLVE NOMEAR FRANCISCO DO O LIMA JÚNIOR, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de REITOR, integrante da estrutura organizacional da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, 
por um período de 04 (quatro) anos, a partir de 1º de julho de 2019. Onde se lê: FRANCISCO DO O LIMA JÚNIOR Leia-se: FRANCISCO DO O DE 
LIMA JÚNIOR PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 24 de setembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 121, datado de 01 de julho de 2019, que publicou o Ato que RESOLVE NOMEAR CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de VICE-REITOR, integrante da estrutura organizacional da Fundação Universidade Regional do Cariri - 
URCA, por um período de 04 (quatro) anos, a partir de 1º de julho de 2019. Onde se lê: CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA Leia-se: CARLOS KLEBER 
NASCIMENTO DE OLIVEIRA PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 24 de setembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas e o pagamento de diárias à servidora GABRIELA PAULINO DA SILVA, ocupante do cargo de SUPE-
RINTENDENTE ADJUNTA, com simbologia SS-2, matrícula de nº 3002261-0, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 01 a 03 de outubro 
de 2020, com o objetivo de participar de reunião técnica com a equipe do PNAISARI – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em 
Conflito com a Lei, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando, 
assim, o valor de R$ 219,05 (duzentos e dezenove reais e cinco centavos), que acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 262,86 (duzentos e sessenta e dois reais 
e oitenta e seis centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe II, do anexo I, do Decreto 
30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº324/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Primeira Dama do Estado , concedendo-lhes o direito à 
6 (seis) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 03 de setembro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº324/2020, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Caioa Hudson Monteiro de 
Oliveira
Cb PM
800.052-7-X
V
04/09/2020 a 
10/09/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
6 e 1/2
61,33
*****
398,65
Alan Fábio da Costa
Cb PM
799.721-1-8
V
04/09/2020 a 
10/09/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Icapui/CE
6 e 1/2
61,33
*****
398,65
*** *** ***