DOE 28/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
do Contrato nº 50/2018, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de agosto de 2020, para terminar no dia 27 de agosto de 2021.; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de agosto de
2020, para terminar no dia 27 de agosto de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este
Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas.; XII - DATA: Fortaleza, 26 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece e Claudia Elizangela
Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2020
O CONSELHO DIRETOR decidiu, por unanimidade, aprovar a advogada LUIZA BARBARA VIEIRA CIDRACK para o cargo em comissão de
Diretora Executiva da Arce. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, em Fortaleza, 25 de setembro de 2020. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº1637/2020
ANEXO AO CONTRATO Nº76/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE
TRANSPORTE ALTERNATIVO DO ARARIPE LTDA - COOTRAPE. COOPERATIVADO(A): Samuel Barbosa de Lima. OBJETO: Anuência
do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular
Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 7.9, em substituição ao cooperado José Nerivan Araújo do Vale. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo
Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 17 de
setembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Samuel Barbosa de Lima (Cooperativado), Romério Francisco dos Passos (Presidente da COOTRAPE) e Hélio Winston
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2020.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 046/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza-CE.,
CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo por seu Titular LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa IDCONTROLL IDENTIFICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, com sede na AV DO
CONTORNO, Nº2905, SALA 407, BAIRRO/DISTRITO SANTA EFIGENIA CEP: nº30.110-915, BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº
35.663.840/0001-19, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. BALTAZAR SOARES ARRUDA FELÍCIO. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE 40.000 (QUARENTA MIL) CARTÕES DE PVC EQUIPADOS COM MICROCHIPS DE 1K TIPO ISO
MIFARE E 100 RIBBONS COLORIDOS YMCKT, COMPATÍVEIS COM A IMPRESSORA DATACARD SD160, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20200013, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 109.900,00 (cento e nove mil e novecentos
reais). pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito
em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: (2020)18100003.06.122.211.20909.03.339030.10000.0 - 2126. DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2020 SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; BALTAZAR SOARES ARRUDA FELÍCIO,
IDCONTROLL IDENTIFICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e GEOVANA SOUSA DO NASCIMENTO, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº009/2020
CONVENENTES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante denominada SAP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-
18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, nesta Capital, neste ato representado por seu Titular, LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA dora-
vante denominado, PGJ, inscrita no CNPJ nº. 06.928.790/0001-56, com sede na Rua Assunção, nº. 1.100, José Bonifácio, nesta Capital, neste ato representada
por seu Procurador-Geral de Justiça, MANUEL PINHEIRO FREITAS. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto regular a parceria e a conjugação
de esforços entre os CONVENENTES no compartilhamento do SISPEN – SISTEMA PENITENCIÁRIO / FICHA DO PRESO / MOVIMENTAÇÃO
DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL, que detém os dados de todos os presos do Estado do Ceará, ao Ministério Público do Estado do Ceará, com a finali-
dade de integrar as informações geradas com órgãos relacionados à Justiça e Segurança Pública, viabilizando um modelo de segurança eficiente e confiável,
o qual permitirá o uso do aludido sistema pelos servidores cadastrados e autorizados dos órgãos convenentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Convênio, objeto do Processo Administrativo Nº 03639343/2020 SPU/SAP, fundamenta-se de acordo com as disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de
1993. FORO: Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir
da data de sua assinatura, podendo ser renovado, mediante termos Aditivos. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: SEM VALOR DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2020 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e MANUEL PINHEIRO FREITAS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANDERSON TAVARES DE FREITAS,
matrícula 30007816, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 01 de Outubro de 2020. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 24 de setembro de 2020.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº215 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020
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