DOE 28/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.02726/ 2020.02729/ 2020.02734/ 2020.04729) 
no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário.   CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Forta-
leza, 2 de setembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº217/2020  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.464.605-0
COMERCIAL SOUSA & BARBOSA LTDA ME
2020.04267
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº218/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 822 
do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 2 de setembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº218/2020, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
202004162-6
02
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
202004165-2
03
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
202004167-6
04
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
202004169-0
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº219/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.04162/ 2020.04165/ 2020.04167/ 2020.04169) 
no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 
2 de setembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº219/2020  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
2020.04195
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº220/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 2 de setembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº220/2020 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.04255
06.714.111-0
EDITORA EGEIROS COMERCIO 
DE LIVROS EIRELI
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: COMPARECER AO NÚCLEO SETORIAL 
DE COUROS, CALÇADOS E BEBIDAS – NUSCOB, FIM TOMAR CONHECIMENTO DO 
RESULTADO DO LEVANTAMENTO DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL DE NÚMERO 2019.13348.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/SEINFRA/2019
I - ESPÉCIE: 7º Aditivo ao Contrato nº 012/SEINFRA/2019;  II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará;  III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed. SEINFRA SRH, 1° e 2° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba - 
Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: CG CONSTRUÇÕES LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, 35 Altos, Centro, Fortaleza, Ceará;  VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo VIPROC n° 07431224/2020, em especial, Parecer Técnico nº 078/2020 – CTO/
SEINFRA; Parecer Jurídico n° 267/2020 – ASJUR/SEINFRA e demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. No art. 57, §1°, inciso II 
da Lei nº 8.666/93; no Manual de Obras e Serviços de Engenharia do Estado do Ceará e nos preceitos de direito público.;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza, 
Ceará;  VIII - OBJETO: Fica prorrogado por mais 11 (onze) dias o prazo de execução deste contrato, contados a partir de 20 DE SETEMBRO DE 2020, 
com término em 30 DE SETEMBRO DE 2020. ;  IX - VALOR GLOBAL: ***;  X - DA VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram 
celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até a presente data.;  XII - DATA: 
18 de setembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Natália de Mesquita Araújo, Representante legal da 
Empresa Contratada .
Alexandre Ramos Garcia
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº215  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020