DOE 28/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CONVOCAÇÃO - reunião convocada pelo Presidente do Conselho, na forma
do Art.12, § 1°, do Estatuto Social da Companhia. 5. ORDEM DO DIA –
Antes de colocar em discussão e em votação a ordem do dia, o Presidente
do Conselho de Administração esclareceu que, com base no artigo 11, § 3º,
do Estatuto Social da CEGÁS e no art. 150, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, o
mandato unificado da Diretoria Executiva, que se encerraria em 15/08/2020,
fora prorrogado automaticamente, evitando-se, assim, a descontinuidade
da gestão. Ato contínuo foi posta em discussão e votação a seguinte ordem
do dia: (I) Eleição dos membros da Diretoria Executiva da CEGÁS para o
mandato de 02 (dois) anos - 2020-2022. 6. DELIBERAÇÕES – (6.1). Tomar
conhecimento das indicações dos Acionistas, Estado do Ceará através do
ofício Nº.236/2020, de 12/08/2020, e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda,
através da carta datada de 18/06/2020, e ato contínuo, com base no inciso II,
do art. 15, combinado com o art. 17 e seus parágrafos, do Estatuto Social da
Companhia, bem como ancorado no Parecer Nº 01/2020 do Comitê Estatu-
tário de Elegibilidade da CEGÁS, eleger, com seis votos afirmativos e com
a abstenção do voto do Conselheiro Hugo Santana de Figueirêdo Junior, os
membros da Diretoria Executiva para exercerem o mandato unificado de
02 (dois) anos que se inicia hoje, 08 de setembro de 2020 e se encerrará em
07 de setembro de 2022, conforme a seguir: (6.1.1) Para o cargo de Diretor
Presidente, o Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, brasileiro, casado, enge-
nheiro e professor, portador da Carteira de Identidade de n°.628804-83 SSP/
CE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 074.179.208-70, residente e domiciliado
na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, à Rua Andrade Furtado, n° 1601,
ap. 701, bairro Cocó, CEP.60.192-072, indicado para o cargo pelo acionista
ESTADO DO CEARÁ. Para os efeitos do disposto no inciso II do artigo 35
da Lei nº 8.934 de 18.11.94, bem como do contido no inciso IV do artigo 53
do Decreto nº 1800, de 30.01.96, do § 1º do artigo 147 da Lei nº.6.404, de
15.12.76, e, ainda, do § 1º do art. 1.011 do CC/2002, bem como na Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016 e na sumula vinculante nº13 do STF e da Lei
de Improbidade nº8.429/92, o Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior, ora
eleito, declara sob as penas da Lei e mediante assinatura de termo de posse,
que não está impedido de exercer a administração de sociedade empresária,
por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema finan-
ceiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações
de consumo, fé pública, ou a propriedade, comprometendo-se a zelar pelos
interesses sociais e a cumprir as determinações legais e estatutárias. (6.1.2)
Para o Cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, o Sr. Fábio Augusto
Norcio, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Carteira
de Identidade de n° 1570685-0 - SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º
757.956.809-82, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado do
Ceará, à Rua César Magalhães,550, Apto 200 - Ed. Granada, bairro Guara-
rapes, CEP 60.810-140, indicado para o cargo pelo acionista MITSUI GÁS
E ENERGIA DO BRASIL LTDA. Para os efeitos do disposto no inciso II
do artigo 35 da Lei nº 8.934 de 18.11.94, bem como do contido no inciso IV
do artigo 53 do Decreto nº 1800, de 30.01.96, do § 1º do artigo 147 da Lei
nº.6.404, de 15.12.76, e, ainda, do § 1º do art. 1.011 do CC/2002, bem como
na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e na sumula vinculante nº13 do
STF e da Lei de Improbidade nº 8.429/92, o Sr. Fábio Augusto Norcio, ora
eleito, declara sob as penas da Lei e mediante assinatura de termo de posse,
que não está impedido de exercer a administração de sociedade empresária,
por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema finan-
ceiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações
de consumo, fé pública, ou a propriedade, comprometendo-se a zelar pelos
interesses sociais e a cumprir as determinações legais e estatutárias. (6.1.3)
Continua prorrogado o mandato do atual Diretor Técnico e Comercial, Sr.
Flávio Borges Barros, com base no artigo 11, § 3º, do Estatuto Social da
CEGÁS e no art. 150, § 4º, da Lei nº.6.404/1976, o qual se estende desde
30/08/2019 até a posse de seu sucessor, a ser posteriormente indicado pelo
acionista Petrobras Gás S.A. – GASPETRO e cuja eleição será oportunamente
objeto de deliberação por este Conselho. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais
havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e,
como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário,
conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após
lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Esta ata foi arquivada
na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, que certificou o registro
em 21/09/2020, sob o número 5466824 Protocolo: 201308215 – 17/09/2020.
Empresa: 23300019431. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ- CEGÁS.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 175, 12/08/2020, que publicou a PORTARIA Nº008/2020.
Onde se lê: 1. Designar o Sr. PAULO SÉRGIO SOUTO MOTA, o Sr.
RAMIRO RODRIGUES SUMAR, a Sra. ALYNE VALENTIM MUNIZ e
a Sra. FRANCISCA MARIA MAIA Leia-se: 1. Designar o Sr. PAULO
SÉRGIO SOUTO MOTA, o Sr. RAMIRO RODRIGUES SUMAR, a Sra.
ALYNE VALENTIM MUNIZ, a Sra. FRANCISCA MARIA MAIA e o Sr.
MARCOS LIMA LEANDRO SUCUPIRA Fortaleza, 22 de setembro de 2020.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 192, 01/09/2020, que publicou a PORTARIA Nº010/2020.
Onde se lê: Comitê Estatutário de Elegibilidade da CEGÁS, a partir de 18
de agosto de 2020: Francisca Valéria Lima Portela, Suyanne Maria Trindade
Pedrosa e Celânia Pinto Lima, sendo esta última indicada para presidir a
Comissão; e Thiago Xavier de Sousa Rocha, indicado como representante
da entidade sindical, conforme ofício nº 88/2020, de 17/07/2020, do SINDI-
PETRO - CE/PI. Leia-se: Comitê Estatutário de Elegibilidade da CEGÁS, a
partir de 18 de agosto de 2020: Sra. Celânia Pinto Lima, Gerente de Recursos
Humanos; Sra. Suyanne Maria Trindade Pedrosa, Analista de Gestão/Advo-
gada; e a Srta. Francisca Valéria Lima Portela, Coordenadora de Gestão de
Risco e Conformidade. Fortaleza, 22 de setembro de 2020.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2020
PROCESSO Nº: 05214277 / 2020 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de água
potável e esgoto sanitário, para consumo e utilização na APA da Bica do
Ipu, visando o bem estar e desempenho administrativo da sede da Unidade
de Conservação. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário a contratação do
abastecimento de água potável para utilização e manutenção do jardim, bem
como para manutenção e limpeza da sede administrativa, entre outros serviços,
visando à conservação ambiental do espaço em questão. VALOR GLOBAL:
R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
57100001.18.541.724.20631.08.339039.21600.1. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: caput do Art. 25 da Lei 8666/93. CONTRATADA: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPU – SAAE, CNPJ n.
07.530.736/0001-10. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO
a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 08/2020 para contratação de
empresa para o fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário
para atender as necessidades desta Secretaria nas Unidades de Conservação.
Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento Interno da
SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo
nº 05214277/2020-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº 08/2020, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93.
Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº99/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE
DESIGNAR os SERVIDORES Davi de Paiva Maciel, matrícula nº 300038-
1-0, Edilson Holanda Costa Filho, matrícula nº 000561-1-1, Manuela Esme-
raldo Garcia, matrícula nº 000526-1-2, Priscila Soares Mendonça, matrícula nº
000617-1-9, Carolina Braga Dias, matrícula nº 000548-1-5, Ulisses Costa de
Oliveira, matrícula nº 000604-1-0 e Tiago Bessa Aragão, matrícula nº 000593-
1-5 para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão responsável pela
elaboração da minuta da Lei do Processo Digital. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 18 de setembro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº100/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE
DESIGNAR os SERVIDORES Edilson Holanda Costa Filho, matrícula nº
000561-1-1, Carlos Alberto Mendes Júnior, matrícula nº 000537-1-6, Natália
Pinheiro Xavier, matrícula nº 000684-1-1, Delania Aguiar Lôbo, matrícula
nº 300152-1-5, Ana Paula Lima dos Reis, matrícula nº 000667-1-0, Eveline
Pinheiro Fernandes, matrícula nº 000578-1-9, Antonio Geovânio Saraiva
Taveira, matrícula nº 300121-1-9 e Conceição de Maria Varela Fontenele,
matrícula nº 300165-1-3 para sob a presidência do primeiro comporem a
Comissão responsável pelo redesenho do processo de aquisição da SEMACE.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,
18 de setembro de 2020.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO N°01/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°05463730/2020
ENTIDADE TITULAR DO CRÉDITO: SUPERINTENDÊNCIA ESTA-
DUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO: SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMA; OBJETO:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº215 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020
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