DOE 28/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RESOLUÇÃO Nº012/2020
A COMISSÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE RECOMPENSA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 
nº 16.829, de 13 de janeiro de 2019, que autorizou o Poder Executivo Estadual a instituir formas de recompensas por informações prestadas aos Órgãos de 
Segurança Pública que sejam úteis à prevenção, à repressão e à investigação de crimes; CONSIDERANDO que o Decreto nº 32.929, de 14 de janeiro de 
2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 16.829, de 13 de janeiro de 2019, determinou que compete à Comissão estabelecer o valor da recompensa, prazo de 
validade, identificação do caso concreto, fatos ou atos preparatórios e o tipo de informação que se pretende obter; CONSIDERANDO o disposto na Portaria 
nº 008/2020-GS, de 06 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para recepção das informações a serem prestadas aos Órgãos de Segurança 
Pública para os fins da Lei nº 16.829, de 13 de janeiro de 2019, que disciplina o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os Órgãos de 
Segurança nas investigações criminais; CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 192/2020-SEC/SSPDS; e CONSIDERANDO a Ata de Reunião nº 
002/2020 da Comissão Estadual do Programa de Recompensa, RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecido, para fins da Lei nº 16.829, de 13 de janeiro de 2019, 
o pagamento de recompensa pelo Poder Executivo no caso, valor e condição a seguir identificado:
NOME
FATO/CRIME
INFORMAÇÃO PRETENDIDA
VALOR DO PRÊMIO
VALIDADE DO PRÊMIO
GILDERLAN SOARES GRANJA
Líder de facção criminosa e atuante 
em tráfico de drogas e homicídios, 
inclusive contra agente público.
Informações que levem à localização 
e prisão (Art. 3º, inciso III, do 
Decreto Estadual 32.929/2019)
R$ 7.000,00 (sete mil reais)
4 (quatro) meses a contar da 
publicação desta Resolução
Art. 2º. O pagamento do prêmio a título de recompensa será realizado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, resguardando o sigilo da iden-
tificação do beneficiário, nos termos do art. 5º, da Portaria nº 008/2020-GS. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 
17 de setembro de 2020.
COMISSÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE RECOMPENSA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MATHEUS FIGUEIREDO DE 
ARAUJO, matrícula 30123069, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular III, símbolo DAS-6, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 20 de Setembro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 23 de setembro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº374/2020-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia 
do Interior Norte, a viajarem para Sobral e Crateús, em objeto de serviço, com a finalidade de organizar as demandas do anexo deste Departamento, visto 
tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 05747879/2020, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN 
em 29/07/2020; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 29 de julho de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº374/2020-DIFIN DE 29 DE JULHO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Henrique Aguiar Simões
Inspetor
V
28 a 31/07/2020
Fortaleza para Crateús e Sobral
3,5
61,33
214,65
José Cláudio Gadelha Agostinho
Inspetor
V
28 a 31/07/2020
Fortaleza para Crateús e Sobral
3,5
61,33
214,65
José Gilvan de Lima Pinto
Inspetor
V
28 a 31/07/2020
Fortaleza para Crateús e Sobral
3,5
61,33
214,65
Pedro Tomaz Júnior
Inspetor
V
28 a 31/07/2020
Fortaleza para Crateús e Sobral
3,5
61,33
214,65
TOTAL
-
-
-
-
-
-
858,60
*** *** ***
PORTARIA Nº376/2020 - DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar às cidades de Itapipoca, Bela 
Cruz e Amontada, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir Mandados Judiciais de Busca e Apreensão e Prisão, visto tratar-se de serviço essencial 
para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 05764269/2020, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 30/07/2020, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de agosto de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº376/2020-DIFIN DE 03 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
José Afonso Timbó Castelo Branco
Delegado
IV
22 a 23/07/2020
Varjota para Itapipoca
1,5
64,83
97,24
Márcio Luiz de Melo Ferreira
Delegado
IV
22 a 23/07/2020
Massapê para Itapipoca
1,5
64,83
97,24
Thiago Rezende Tatagiba
Delegado
IV
22 a 23/07/2020
Itapajé para Itapipoca
1,5
64,83
97,24
Victor Barbosa Piona
Delegado
IV
22 a 23/07/2020
Pentecoste para Itapipoca
1,5
64,83
97,24
Antônio Leonel Andrade Batista
Escrivão
V
22 a 23/07/2020
Massapê para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Francisco Daniel Melo Nascimento
Escrivão
V
22 a 23/07/2020
Sobral para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Francisco Flávio Marques de Sousa
Escrivão
V
22 a 23/07/2020
Sobral para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Francisco Mateus Vasconcelos Lima Nunes
Escrivão
V
22 a 23/07/2020
Pacujá para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Jarbas Rodrigues de Santana
Escrivão
V
22 a 23/07/2020
Santana do Acaraú para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Renan Aires de Sá
Escrivão
V
22 a 23/07/2020
Varjota para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Antônio Parente de Araújo
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Pacujá para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Antônio Rufino de Araújo Filho
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Fortaleza para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Antônio Shirley do Nascimento
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Sobral para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Antônio Ximenes Nepomuceno
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Itapajé para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Bruno Carvalho Leite
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Fortaleza para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Carlos Rinkley Fernandes Barbosa
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Itapajé para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Diones Pedro Gomes
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Massapê para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Elias de Brito Rodrigues
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Santana do Acaraú para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Fabrício Franco Ponte
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Sobral para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Felipe Fernandes Valente Júnior
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Santana do Acaraú para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Francisco Lindomar de Sousa Barreto
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Uruburetama para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Francisco Sócrates Silva de Oliveira
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Pentecoste para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Herberson Silva Ferreira
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Sobral para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Inácio de Sousa Alves
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Pacujá para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
João Inácio Prado Afonso de Miranda
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Sobral para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
João Paulo Feitosa Veras
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Sobral para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
Joelson Studart Rocha de Sousa
Inspetor
V
22 a 23/07/2020
Sobral para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
94
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº215  | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020