DOMFO 29/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 30
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2020 - FME-I/
SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 012/2015. ORGÃOS: Fundo
Municipal de Educação/Infraestrutura - FME-I - CNPJ sob o nº
34.254.998/0001-72 e Secretaria Municipal da Infraestrutura -
SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. PROCESSO
ADMINISTRATIVO: Nº P692777/2015. CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público inter-
no, por intermédio do Fundo Municipal de Educação/Infraestru-
tura – FME-I, com sede à Av. Desembargador Moreira, 2875,
Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-002, inscrita no
CNPJ sob o n° 34.254.998/0001-72 e da Secretaria Municipal
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.
850/0001-43, neste ato representados por sua Gestora e
Secretária Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira,
inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta
capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA
LTDA, com sede na Avenida Pompílio Gomes, nº 835, Passaré,
Fortaleza/CE, CEP: 60.861-790, Telefone (85) 3261-5695,
inscrita no CNPJ nº 63.556.260/0001-68, representada neste
ato pelo Sr. Ronald Campos Oliveira, brasileiro, inscrito no RG:
96002736840 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 619.521.253-
91, residente e domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO
LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições
contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de
22.06.93, com suas alterações posteriores, nos termos da Lei
nº 12.462/2011, de 04 de agosto de 2011 e, em especial, nas
normas e condições estabelecidas na licitação RDC nº
012/2015, cuja licitação está devidamente homologada e adju-
dicada pelo titular do Fundo Municipal de Educação/Infraestru-
tura – FME-I e Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF,
com base na proposta de percentual de desconto da Contrata-
da e nos Anexos do edital, partes integrantes deste termo inde-
pendente de transcrição. DO OBJETO E REGIME DE CON-
TRATAÇÃO: O objeto do presente é a contratação de empresa
especializada, para execução de serviços de construção de 42
(quarenta e dois) Centros de Educação Infantil Tipo 01 e 05
(cinco) Centros de Educação Infantil Tipo 02, no Município de
Fortaleza, conforme condições especificadas no Anexo I –
Termo de Referência do Edital nº 2347 e seus anexos. A pre-
sente contratação refere-se ao remanescente do LOTE 04 da
Licitação RDC Presencial nº 012/2015. DO REGIME DE EXE-
CUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de
empreitada por preço unitário, de acordo com a demanda. DO
VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global
de R$ 4.077.843,15 (quatro milhões, setenta e sete mil, oito-
centos e quarenta e três reais e quinze centavos) e os preços
unitários constantes das propostas de percentual de desconto
e de preços da Contratada, quanto ao remanescente do Lote
04 da Licitação RDC Presencial nº 012/2015. DOS RECUR-
SOS FINANCEIROS: A despesa decorrente desta licitação
correrá à conta de dotação especificada a seguir: Proje-
to/Atividade: 27101.12.451.0208.1453.0001, Elemento de des-
pesa: 44.90.51 e Fontes de Recursos: 2 1.001.0000.00.01 e 2
1.920.0000.00.02 do orçamento da Secretaria Municipal da
Infraestrutura – SEINF e Projeto/Atividade: 24902.12.365.0052.
1229.0007, Elemento de despesa: 44.90.51 e Fonte de Recur-
sos: 5 1.125.0000.01.00 do orçamento do Fundo Municipal de
Educação /Infraestrutura–FME-I. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato é de 12
(doze) meses contados de sua assinatura. O prazo de execu-
ção dos serviços o prazo de execução de cada creche 10 (dez)
meses para o TIPO 01 e de 07 (sete) meses para o TIPO 02,
contado da data de recebimento da Ordem de Serviço ou ins-
trumento equivalente pela Contratada. DA GARANTIA CON-
TRATUAL: A CONTRATADA deverá entregar ao Fundo Munici-
pal de Educação/Infraestrutura – FME-I e à Secretaria Munici-
pal da Infraestrutura - SEINF, até 10 (dez) dias úteis após a
homologação do objeto deste certame e antes da assinatura do
Contrato, a Garantia de Cumprimento do Contrato, correspon-
dente a 5% (cinco por cento) do seu valor global (importância
segurada), com prazo de vigência não inferior ao prazo de
vigência do Contrato, numa das modalidades indicadas no
subitem 16.1.1 do instrumento convocatório que precederá ao
Contrato, sob pena de aplicação das cominações previstas
neste instrumento. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual
será acompanhada e fiscalizada por um FISCAL e um GES-
TOR especialmente designados para este fim pela contratante,
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº
8.666/1993, a ser indicado pela Contratante em momento opor-
tuno. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2020. ASSINAM
O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -
GESTORA DO FUNDO – FME-I E SECRETÁRIA DA SEINF.
Ronald Campos Oliveira - REPRESENTANTE DA CONTRA-
TADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro -
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel -
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 25 de
agosto de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -
CREA/CE 14.921D - GESTORA DO FME-I E SECRETÁRIA
DA SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2016 - FME-I/SEINF - RDC
PRESENCIAL Nº 002/2015. OBJETO CONTRATUAL: CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS COM
FINS À CONSTRUÇÃO DE COBERTAS DE 01 (UMA) QUA-
DRA ESPORTIVA GRANDE, PADRÃO FNDE, EM UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FOR-
TALEZA. LOTE 02. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICI-
PAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputado
Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, CEP 60.864-311, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43 e o FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - INFRAESTRUTURA - FME-I, inscrito no
CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-72, situada na Avenida
Desembargador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, CEP:
60.170-002, Fortaleza/CE, ambos representados por sua gesto-
ra, ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, inscrita no CPF
sob o nº 641.826.653-68. CONTRATADA: CONSTRUTORA
CORREIA LIMA LTDA - EPP
, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 11.555.412/0001-04, com sede na Rua
Vicente Linhares, 500 - sala 1008, Aldeota, Fortaleza/CE, neste
ato representada pela Sra. THERESA CRISTINA GONDIM
ALVES DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 213.162.013-68
e RG nº 93002357097 SSP/CE. CLÁUSULA PRIMEIRA -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se
no artigo 57, inciso I, e § 1º inciso I e II da Lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo
nº P199938/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos
prazos de vigência e execução do contrato da seguinte forma:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de execução terá o término
previsto para o dia 15 de janeiro de 2021. PARÁGRAFO
SEGUNDO: O prazo de vigência terá o término previsto para o
dia 1º de maio de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFI-
CAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 18 de
setembro de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF E GESTORA
DO FME-I. Sra. Theresa Cristina Gondim Alves de Lima -
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e
Enaile Sousa Lima de Castro – TESTEMUNHAS. VISTO: Sr.
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA (SEINF) - FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFRAESTRUTURA (FME-I).
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 55/2020 - SEUMA - A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE -
SEUMA, representada por sua Secretária, a Sra. Maria Águeda
Pontes Caminha Muniz, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que determina o art. 70, inciso X, da Lei Com-
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