DOMFO 29/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
D.O.M. no dia 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o 
Acordo de Empréstimo nº 8747-BR, firmado entre o Município 
de Fortaleza e o Banco Internacional para Reconstrução e 
Desenvolvimento – BIRD, para o financiamento do Projeto 
Fortaleza Cidade Sustentável – FCS; CONSIDERANDO que o 
Projeto prevê como uma de suas contratações a de empresa 
para aquisição e instalação de equipamentos do tipo Estação 
PEV (Ponto de Entrega Voluntária) para resíduos secos e óleo 
de cozinha usado e prestação de serviços de paisagismo em 
atendimento aos projetos “Escolas Ponto de Entrega Voluntária 
- Escolas PEV”, “Requalificação de Pontos de Lixo” e “Árvore 
na Minha Calçada”, tendo em vista a implementação do Plano 
de Educação Ambiental e Sanitária (PEAS), no âmbito do   
Projeto Fortaleza Cidade Sustentável (FCS); CONSIDERANDO 
a necessidade de instituir Comissão Técnica para análise de 
propostas, amostras, emissão de pareceres, relatórios e      
quaisquer esclarecimentos técnicos necessários ao processo 
licitatório; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores da    
SEUMA abaixo relacionados para compor a Comissão de     
Análise Técnica, estando os mesmos responsáveis pela      
emissão e entrega de documentos técnicos à Central de Licita-
ções do Município de Fortaleza – CLFOR, a saber: 
 
I – Membros Titulares: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Leilane 
Maria 
Barros Queiroz 
Gerente da Célula de  
Educação Ambiental – 
CEAM 
87.379-09 
Márcia de Oliveira 
Morais 
Articuladora da Célula de 
Educação Ambiental – 
CEAM 
21.840-04 
Ana Maria Bezerra 
Vettorazzi 
Coordenadoria de Políticas 
Ambientais – CPA/SEUMA 
10.230-02 
 
II – Suplentes: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Renata Veras 
Muniz Farias 
Gerente da Célula de 
Sustentabilidade e  
Mudanças Climáticas – 
CECLIMA 
Nomeação: Ato 
1764/2020 – 
GABPREF 
(D.O.M. de 
17/09/2020) 
Lara 
Aragão 
Barroso  
Fernandes 
Articuladora da Célula 
de Sustentabilidade e 
Mudanças Climáticas – 
CECLIMA 
121.326-01 
Marcelo 
Rebouças da 
Silva 
Secretário Executivo – 
Conselhos Municipais 
125.378-01 
 
Art. 2º - Na ausência/impossibilidade de membro titular,       
qualquer dos suplentes assumirá a função de avaliação. Art. 3º 
- Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela partici-
pação dos servidores acima indicados e seu exercício será 
considerado serviço público relevante. Art. 4º - Esta portaria 
entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se e      
cumpra-se. Fortaleza, 25 de setembro de 2020. Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO 
Nº 26/2020 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº. 
04.923.143/0001-26, e SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - 
SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.341.423/0001-14, 
representados neste ato respectivamente, pelo Secretário    
Executivo, ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA, e pelo repre-
sentante legal, PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, que tem 
por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE 
– METROPOLITANO” para utilização no Sistema de Transporte 
Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE. 2. 
DATA: Fortaleza, 25 de setembro de 2020. 3. FUNDAMENTA-
ÇÃO: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso I, 
da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de 
Inexigibilidade de Licitação nº 7181/2019, Lei Federal nº 7.418/ 
85 e alterações, Decreto Federal nº 95.247/87 e Decreto Muni-
cipal nº 9.142/93 e outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. 4. VALOR: O valor global do presente 
contrato é de R$ 2.070,00 (Dois mil e setenta reais). 5. DOTA-
ÇÃO: O objeto do presente contrato será pago com recursos 
orçamentários da CONTRATANTE: 28101.18.122.0001.2016. 
0030, Elemento de Despesa: 339039, Fonte de Recursos: 
1.001.0000.00.01. 6. PRAZO: O prazo de vigência deste      
Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura, devendo a CONTRATANTE, caso não haja 
prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução 
de todos os cartões cedidos em perfeito estado de funciona-
mento. ASSINAM: Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE - Pelo CONTRATANTE e Paulo 
César Barroso Vieira - SINDIÔNIBUS - Pelo CONTRATADO. 
VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras - COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA. Adolfo César Silveira Viana -        
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
13/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E RICARDO BRAGA CAVALCANTE, EM 06 
DE FEVEREIRO DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-
se de solicitação de Consulta de Adequabilidade Locacional 
para construção de empreendimento para comércio varejista de 
produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, locali-
zado na Avenida Oliveira Paiva, nº 1881, Parque Manibura, 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo 
vinculado ao Processo Administrativo nº 17105/2019 - SEUMA. 
2. DO AJUSTE: 2.1 O compromissário deverá, quando da cons-
trução do empreendimento, cumprir com as exigências legais 
no que diz respeito à legislação urbanística e ambiental muni-
cipal, estadual e federal, garantindo que não haverá nenhum 
tipo de poluição ambiental, sob pena de responder pelas con-
dutas ou danos previstos em lei; 2.2 O Compromissário ao 
firmar o referido Termo fica ciente que o imóvel objeto da Con-
sulta de Adequabilidade, encontra-se em área com previsão de 
ampliação na Avenida Oliveira Paiva (classificada como Via 
Arterial I), no trecho que se inicia na Rodovia BR-116 e termina 
na Avenida Washington Soares, com previsão de ampliação da 
Caixa Viária para 34,00m, havendo incidência do Sistema    
Viário Básico – SVB sobre o imóvel em uma faixa de alarga-
mento de aproximadamente 8.57m, a partir do meio fio existen-
te. Portanto, havendo incidência de Sistema Viário Básico so-
bre o imóvel em questão, deve ser observado o disposto no 
artigo 85 da Lei Municipal nº 236/2017, ou seja, para o caso de 
áreas sujeitas a alargamento, modificações ou ampliação de 
vias integrantes do sistema viário, a ocupação deverá resguar-
dar as áreas necessárias a estas intervenções; 2.3 O Compro-
missário compromete-se a não reivindicar qualquer indenização 
futura pelas edificações ou eventuais benfeitorias realizadas a 
partir da assinatura deste ajuste, caso venha ocorrer à implan-
tação de via no trecho mencionado, conforme análise da Coor-
denadoria de Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA (fls. 
20/22 dos autos), respeitando assim as alterações realizadas 
pelas diretrizes do Sistema Viário Básico que incidem sobre o 
imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade para Construção 
vinculada ao Processo Administrativo nº 17105/2019 – SEUMA; 
2.4 Sobrevindo a necessidade de promover qualquer alteração 
no presente termo de compromisso, bem como na hipótese de 
comprovação ou revisão dos custos de implantação da cons-
trução, este poderá, desde que devidamente justificado, ser 
aditivado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O des-
cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do presen-