DOMFO 29/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
ÇÃO DE USO e Processo nº S2020001611 - SOLICITAÇÃO, a 
serem confirmados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano do Município de Fortaleza – FUNDURB;” 2. DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes 
do Termo de Compromisso nº 40/2020. Data da Assinatura: 21 
de agosto de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria   
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: 
MD CE PARREÃO CONSTRUÇÕES LTDA - Fernando              
Henrique Affonso Ferreira de Amorim e Adriane dos Santos 
Bezerra. TESTEMUNHAS: André Carvalho Lima e Francisco 
José da Silva Filho. VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras – 
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 0066/2020, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E JOÃO       
JEREISSATI ARY, EM 22 DE SETEMBRO DE 2020. 1. DO 
EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicitação de Consulta de 
Adequabilidade Locacional para construção de um empreendi-
mento comercial localizado na Avenida Bernardo Manuel, nº 
2915, no Bairro Serrinha, Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará, estando este termo vinculado aos Processos Adminis-
trativos nº S2020000792 e nº S2020007221 - SEUMA. 2. DO 
OBJETO DO ADITIVO: alterar as cláusulas 2.2 e 2.3 no Termo 
de Compromisso nº 0066/2020, com a seguinte redação: “2.2 O 
Compromissário ao firmar o referido Termo fica ciente que o 
imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade, possui previsão 
de ampliação da Caixa Viária para 34,00m na Avenida Doutor 
Silas Munguba (Classificada como Via Arterial I), no trecho que 
inicia na Avenida Alberto Craveiro e termina na Ligação da Av. 
Gomes Brasil à Av. Dr. Silas Munguba. Logo, há incidência do 
Sistema Viário Básico – SVB sobre o imóvel em questão, em 
uma faixa de alargamento variante de 11,61m (ponto P1) a 
12,28m (ponto P2), a partir do meio-fio existente, perfazendo 
uma área aproximada de 239,81m² (28,14% da área do imóvel) 
sobre a poligonal de IPTU do terreno, conforme Parecer       
CEDUR/COURB/SEUMA, documento nº 0000004434, do Pro-
cesso Administrativo nº S2020000972 – SEUMA, ratificado pelo 
documento de nº 0000033928 do Processo Administrativo nº 
S2020007221. Portanto, havendo incidência de Sistema Viário 
Básico sobre o imóvel em questão, deve ser observado o dis-
posto no artigo 85 da Lei Municipal nº 236/2017, ou seja, para o 
caso de áreas sujeitas a alargamento, modificações ou amplia-
ção de vias integrantes do sistema viário, a ocupação deverá 
resguardar as áreas necessárias a estas intervenções; 2.3 O 
Compromissário compromete-se a não reivindicar qualquer 
indenização futura pelas edificações ou eventuais benfeitorias 
realizadas a partir da assinatura deste ajuste, caso venha ocor-
rer o alargamento da via no trecho mencionado, conforme 
análise da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano – 
COURB/SEUMA (documento nº 0000033928), respeitando 
assim as alterações realizadas pelas diretrizes do Sistema 
Viário Básico que incidem sobre o imóvel objeto da Consulta de 
Adequabilidade para Construção vinculada aos Processos 
Administrativos nº S2020000972 e nº S2020007221 – SEUMA;” 
3. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas 
constantes do Termo de Compromisso nº 0066/2020. Data da 
Assinatura: 22 de setembro de 2020. ASSINATURAS: Pela 
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. COMPRO-
MISSÁRIO: João Jereissati Ary. TESTEMUNHAS: Mariana 
Araújo Mendes e Aline Melo Figueiredo Mudo. VISTO:              
Helainne Oliveira Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA 
DA SEUMA. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 0067/2020, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E RAIA       
DROGRASIL S/A, REPRESENTADA POR RICARDO BRAGA 
CAVALCANTE, EM 11 DE SETEMBRO DE 2020. 1. DO EM-
PREENDIMENTO: Trata-se de solicitação de Consulta de Ade-
quabilidade Locacional para construção de uma farmácia em 
terreno localizado na Rua Desembargador Praxedes, nº 933, 
no Bairro Montese, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, 
estando este termo vinculado aos Processos Administrativos nº 
S2020002134 e nº S2020006430 - SEUMA. 2. DO OBJETO 
DO ADITIVO: alterar as cláusulas 2.2 e 2.3 no Termo de Com-
promisso nº 0067/2020, com a seguinte redação: “2.2 A Com-
promissária ao firmar o referido Termo fica ciente que o imóvel 
objeto da Consulta de Adequabilidade, possui previsão de 
alargamento para 30 (trinta) metros na Avenida Desembarga-
dor Praxedes, no trecho com início na Avenida José Bastos e 
fim na Avenida Luciano Carneiro, a qual confina com o limite 
norte do terreno objeto de análise. O referido alargamento 
incide sobre o terreno em uma faixa que varia de 18,85m (oes-
te) a 20,50m (leste), entre o meio-fio existente e o limite do 
alargamento viário. Quanto a largura do passeio das Vias Arte-
riais, ela é definida na Tabela 3.2 da LPUOS, conforme Parecer 
CEDUR/COURB/SEUMA, documento nº 0000029507, do pro-
cesso administrativo nº S2020006430 - SEUMA. Portanto, 
havendo incidência de Sistema Viário Básico sobre o imóvel 
em questão, deve ser observado o disposto no artigo 85 da Lei 
Municipal nº 236/2017, ou seja, para o caso de áreas sujeitas a 
alargamento, modificações ou ampliação de vias integrantes do 
sistema viário, a ocupação deverá resguardar as áreas neces-
sárias a estas intervenções; 2.3 A Compromissária comprome-
te-se a não reivindicar qualquer indenização futura pelas edifi-
cações ou eventuais benfeitorias realizadas a partir da assina-
tura deste ajuste, caso venha ocorrer o alargamento da via no 
trecho mencionado, conforme análise da Coordenadoria de 
Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA (documento nº 
0000029507), respeitando assim as alterações realizadas pelas 
diretrizes do Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel 
objeto da Consulta de Adequabilidade para Construção vincu-
lada aos processos administrativos nº S2020002134 e nº 
S2020006430 – SEUMA.” 3. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalte-
radas as demais cláusulas constantes do Termo de Compro-
misso nº 0067/2020. Data da Assinatura: 11 de setembro de 
2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA: Ricardo Braga 
Cavalcente. 
TESTEMUNHAS: 
André 
Carvalho 
Lima 
e           
Elizabeth 
Cardozo 
Lima. 
VISTO: 
Helainne 
Oliveira                  
Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001215/2019 EM NOME DE TARCIO 
LIRA DANTAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna 
público que na data de 11 de março de 2020, foi cassado o 
Alvará de Construção nº AC00001215/2019 em nome de  
TARCIO LIRA DANTAS, inscrito no CPF Nº 067.595.754-07, 
uma vez que restou constatada irregularidades quanto à docu-
mentação anexada para a emissão do referido Alvará, não 
atendendo às exigências legais. Após notificação quanto às 
irregularidades, o requerente não realizou a correção ou o 
cancelamento no prazo informado, pelo que se procedeu a 
cassação no Processo nº 2067/2020 - SEUMA, conforme de-
termina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Com-
plementar nº 10391/2015. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AR00031266/2019 EM NOME DE     
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S A, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO    
AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 03 
de março 
de 
2020, 
o Alvará 
de 
Funcionamento 
nº 
AR00031266/2019 
em 
nome 
de 
DISTRIBUIDORA 
DE          
ALIMENTOS FARTURA S A, inscrito no CNPJ Nº 03.720.882/ 
0001-58, uma vez que foram verificadas divergências na