DOMFO 29/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
Orçamento e Gestão - SEPOG, Primeiro Aditivo a Ata de Regis-
tro de Preços nº 01/2020, Processo Administrativo SPU nº 
P103239/2020, originário da Autarquia de Urbanismo e Paisa-
gismo de Fortaleza - URBFOR, e seus anexos, Entidade parti-
cipante, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520/ 
2002, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO OBJETO: aquisição de equipamentos de informática 
para atender as necessidades desta Autarquia, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo A - Termo 
de Referência do edital, Pregão Eletrônico nº 390/2019, por um 
período de 12 (doze) meses. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 29.344,00 (Vinte e nove mil, trezentos e quaren-
ta e quatro reais), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja 
extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza –    
URBFOR: Unidade: 19206; Projeto/Atividade: 18.126.0001. 
1005.0017; Elemento de Despesa: 44.90.52; Sequencial: 65; 
Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE                  
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de vigência deste contrato poderá ser 
prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal 
n° 8.666/1993. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada 
prestará garantia contratual no valor de R$ 1.467,20 (Um mil, 
quatrocentos e sessenta e sete reais, e vinte centavos), que 
corresponde a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, 
importância esta que lhe será devolvida, mediante requerimen-
to. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompa-
nhada e fiscalizada por Comissão específica designada por 
meio de Portaria, conforme dispõe o art. 67 da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA RESCISÃO: A inexecução total ou parcial deste 
contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos constantes 
no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993 será causa para sua 
rescisão, na forma do art. 79, com as consequências previstas 
no art. 80, do mesmo diploma legal. Este contrato poderá ser 
rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante 
aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das resci-
sões decorrentes do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, sem que caiba ao CONTRATADO direi-
to à indenização de qualquer espécie. DATA DA ASSINATURA: 
24 de setembro de 2020. ASSINAM O SEGUINTE CONTRA-
TO: O Sr. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTEN-
DENTE DA URBFOR e o Sr. Rodrigo do Amaral Rissio - 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA TORINO INFOR-
MÁTICA LTDA. TESTEMUNHAS: Wellington da Silva Leão - 
CPF: 807.732.063-53 e Monica Souza Pontes Guedes - CPF: 
247.316.843-15. VISTO: Maria Ozélia Andrade Reges -       
PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/AC Nº 3377. 
Fortaleza, 24 de setembro de 2020. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 05/2020 – FUNCI. 
NATUREZA DO ATO: A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍ-
LIA CIDADÃ - FUNCI, situada na Avenida Pontes Vieira, 1091 - 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 74. 
175.381/0001-86, neste ato representada por sua Presidente, 
Sra. GLÓRIA MARIA MARINHO GALVÃO, brasileira, inscrita no 
CPF sob o n° 187.102.123-53, residente e domiciliada em   
Fortaleza/CE, com a interveniência da SECRETARIA DE         
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, loca-
lizada no endereço: Av. Desembargador Moreira, Nº 2875 – 
Dionísio Torres, CEP: 60.170-002, Fortaleza-CE, representada 
por sua Secretária Executiva Municipal do Planejamento,     
Orçamento e Gestão, SRA. MARIA CHRISTINA MACHADO 
PUBLIO, inscrita no CPF sob o nº 440.743.873-87, residente e 
domiciliada em Fortaleza-CE, resolve RESCINDIR o contrato nº 
05/2020, referente à locação de imóvel, celebrado com o Sr. 
ROCILENE DE SOUZA MACHADO, brasileira, viúva, portadora 
da cédula de identidade nº 25188981 SSP/CE, residente e 
domiciliada à Rua Bibio Frota, 505, apto 204, Torre A. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: Esta rescisão fundamenta-se no art. 78, 
inciso XII da Lei nº 8.666/93, bem como na Cláusula 4.1 do 
Contrato n° 05/2020, conforme Processo Administrativo n° 
P226346/2020. DO OBJETO: Constitui objeto a rescisão do 
Contrato nº 05/2020, referente ao aluguel do imóvel da Rua 
101, nº 122, Novo Mondubim, Fortaleza-CE, destinado ao fun-
cionamento do Conselho Tutelar IX. DISPENSA DA PENALI-
DADE: A rescisão do contrato ora em análise se deu por razões 
de interesse público, devidamente justificado, conforme previs-
to o artigo 78, inciso XII da Lei 8666/93, bem como citado no 
parecer jurídico desta Fundação. Além da previsão legal supra-
citada, a proprietária do imóvel ora em análise anuiu com a 
rescisão contratual sem qualquer aplicação de penalidade 
entre ambas as partes. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento, fica rescindido a partir 
de 20 de setembro de 2020, o Contrato nº 05/2020, celebrado 
entre a FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - 
FUNCI e a Sra. ROCILENE DE SOUZA MACHADO, por razões 
de interesse público, sem prejuízo para a Administração. DATA: 
20 de setembro de 2020. ASSINATURAS: ASSINAM O                
PRESENTE TERMO DE RESCISÃO: Sra. Glória Maria      
Marinho Galvão – PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA            
CRIANÇA E FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI - COMO CONTRA-
TANTE. Sra. Rocilene de Souza Machado - COMO                
CONTRATADA e a Sra. Maria Christina Machado Publio – 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG - COMO INTERVE-
NIENTE. 
 
 
D I V E R S O S  
 
 
Balanço Patrimonial - Abril a Junho de 2020. 
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Licenciado para: 
DANIEL BERIGRE MATEUS FILGUEIRA 
BERIGRE 
Empresa: ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES DE FORTALEZA - CNPJ: 01.896.268/0001-16 
Fortes Contábil 6.163.0 
Conta 
Descrição 
30/06/2020 
1 
*** Ativo *** 
482.913,21 
D 
1.01 
Ativo Circulante 
32.357,99 
D