DOE 29/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº155/2020 -O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº
10069120/2018-VIPROC, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19, e nº 33.517, de 18/03/20, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO,
a partir de 01/01/19 até 31/12/22, das cessões formalizadas através da Portaria nº 836/2017, datada de 31/10/17, publicada no Diário Oficial do Estado de
10/11/17, dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestarem serviços nas
unidades de saúde do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº155/2020 DATADA DE 21 DE JULHO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
SHEYLIANE GADELHA MOREIRA MATOS
FISIOTERAPEUTA
496245-1-4
ANTONIO FERNANDO DE SOUZA ROCHA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
011916-16
ANTONIO FERNANDO QUEIROZ DO NASCIMENTO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
403705-1-X
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PORTARIA Nº221/2020 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições
legais delegadas por meio dos Decretos Estaduais nº 32.951/2019 e nº 33.267/2019 que dispõem, respectivamente, sobre a Estrutura e o Regulamento da
Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 33.311, de 18 de outubro de 2019, sobre a avaliação de desem-
penho e as diretrizes para a ascensão funcional e para a concessão da gratificação de desempenho dos servidores da Seplag; CONSIDERANDO as normas e
procedimentos dispostos na Instrução Normativa nº004/2019, de 14 de novembro de 2019, a serem adotados na avaliação de desempenho para a concessão da
gratificação de desempenho e para a ascensão funcional dos servidores ocupantes de cargos/funções integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades
de Planejamento e Gestão (APG) da Seplag; CONSIDERANDO que as metas de desempenho institucional e individual têm influência significativa e direta
na ascensão funcional e na consecução da Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Gestão (GDAG) e da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Planejamento e Orçamento (GDPO) dos servidores da Seplag; CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde no estado do Ceará para
enfrentamento da infecção pelo novo Coronavírus, decretado pelo Governador por meio do Decreto nº33.510, de 16 de março de 2020, sendo suas medidas
intensificadas por vários outros Decretos; CONSIDERANDO as decisões emanadas da Resolução do Cogerf Nº 07/2020 e da Resolução do Conselho de
Governança Fiscal do Estado Nº 01/2020, definindo um plano de contingenciamento que tem por objetivo promover preferencialmente ações que reduzam as
consequências da pandemia da Covid-19 nas finanças do Estado; CONSIDERANDO as medidas implementadas pela Lei Complementar nº215 de 17 de abril
de 2019, para contenção de gastos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do estado do Ceará, durante o
período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia; CONSIDERANDO a Portaria 121/2020, publicada em 07 de abril de 2020, que institui
o regime especial de trabalho para os servidores da Seplag, como medida de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada
pelo novo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o impacto ocasionado nos projetos da Seplag em virtude do período de isolamento e das medidas
de contingenciamento, diante da imprevisibilidade do cenário econômico e financeiro até o final do ano corrente; CONSIDERANDO a impossibilidade de
repactuação das metas, em virtude dos prazos estabelecidos pela regulamentação vigente; CONSIDERANDO, ainda, a previsão legal para a excepcionalidade
da suspensão parcial da avaliação de desempenho em virtude da inviabilidade de contratação de metas institucionais e individuais em determinado período,
por motivo justificável, conforme disposto no Artigo 20 do Decreto Nº 33.311, de 18 de outubro de 2019; RESOLVE: Art.1 Suspender parcialmente a
avaliação de desempenho dos SERVIDORES da Seplag no ano 2020, devendo ocorrer somente a avaliação das esferas de competências e de critérios
administrativos ao final do exercício. Art.2 Na esfera de Metas, a avaliação das metas institucionais utilizará a nota obtida pela unidade de exercício em
2019. Art.3 No tocante às metas individuais o servidor será avaliado, excepcionalmente, pelo chefe imediato, levando em consideração os mesmos critérios
e notas referentes aos da Esfera de Competências para o ano 2020. Art.4 Fica a Coordenadoria Administrativo-financeira (Coafi), por meio da Célula de
Desenvolvimento de Pessoas (Cedep) e da Célula de Registros Funcionais (Ceref), autorizada a encaminhar todas as providências necessárias ao processo
de avaliação de desempenho do ano corrente, inclusive para instituição da Comissão de Avaliação de Desempenho para o período. Art.5 Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº228/2020 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.
1º - Autorizar a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará - SAP, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras e eventuais
aquisições de insumos de construção civil por percentual de maior desconto sobre a tabela 26 da SEINFRA, e na ausência desta, sobre a tabela SINAPI,
visando atender às ações nas Unidades do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da assinatura até
31 de dezembro 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,, em Fortaleza, 17 de agosto de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2016
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2016; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO –
SEPLAG; III - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso
II, da Lei nº 8.666/93; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 21/2016, por mais 12 (doze) meses; VII - VALOR
GLOBAL: Permanece em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); VIII - DA VIGÊNCIA: 12 de setembro de 2020 a 11 de setembro de 2021; IX - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; X - DATA:
11 de setembro de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário de Planejamento e Gestão (respondendo), Victor Diego Soares de
Almeida - Diretor da Presidência (respondendo) e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2017; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
– SEPLAG; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n Ed. SEPLAG, Bairro Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: RADIO
TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 149, Bairro Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12
(doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Permanece estimado em R$ 391.272,00 (trezentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e dois reais); X - DA
VIGÊNCIA: De 22 de setembro de 2020 até 21 de setembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira
Borges - Secretário do Planejamento e Gestão (Respondendo) e Luiz Carlos Bandeira de Mello - Representante Legal da CONTRATADA .
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
PROPOSTA Nº17/0109 - EDITAL Nº01/2017
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA
Nº18/0109 – EDITAL Nº01/2017, CELEBRADO EM 05/01/2017, PUBLICADO NO D.O.E., DE 27/10/2017; II – CONTRATANTE: INSTITUTO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº216 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2020
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