DOE 29/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

indicando dentre esses os 12 (doze) trabalhos selecionados para publicação
em livro e os três melhores para a premiação.
Art. 14 Cada artigo é avaliado por pelo menos 3 (três) avaliadores compo-
nentes da comissão julgadora, conforme roteiro de avaliação dos trabalhos,
parte integrante do anexo Único.
Art. 15 A comissão julgadora do XVI Encontro de Economia do Ceará em
Debate 2020 é anualmente selecionada, considerando os seguintes critérios:
I. Graduação em nível superior em qualquer área e Doutorado em Economia
ou áreas afins concluído há pelo menos 5 (cinco) anos, vínculo com um
programa de doutorado reconhecido pela CAPES. Experiências correlatas:
ter publicações relevantes nos últimos 3 (três) anos, em periódicos listados no
QUALIS-CAPES; detentor de conhecimentos na área de Economia Social, em
subáreas: Desenvolvimento Econômico e Instituições, Economia da Saúde,
Economia do Trabalho, Pobreza e Desigualdade, Bem-estar Econômico,
Planejamento Econômico. Ter conhecimentos na área de Geografia, História
e Economia, em subáreas: Escolas do pensamento Econômico, Metodologia
e Economia Política, História Econômica, Economia Regional e urbana,
Economia Agrícola e do Meio ambiente.
II. Os componentes da comissão julgadora, assim como parentes de até 3º
grau, não podem submeter artigos ao encontro como autor ou co-autor e
nem podem ter participado da comissão julgadora de encontros anteriores;
Art. 16 Os autores dos artigos enviados receberão, por e-mail, a confirmação
de deferimento ou indeferimento dos trabalhos.
Parágrafo Único: O nome dos autores dos artigos para publicação no livro
ou premiação somente será divulgado no horário previsto na Programação
do XVI Encontro de Economia do Ceará em Debate.
Art. 17 A seleção seguirá o sistema de blind review, preservando-se o anoni-
mato dos autores.
Parágrafo Único: O IPECE não se responsabilizará pelo pagamento de qualquer
valor aos autores de artigos aprovados para apresentação no XVI Encontro
de Economia do Ceará em Debate 2020.
Art. 18 Só receberão o Prêmio IPECE 2020 os autores que apresentarem seus
trabalhos no dia e horário previstos na programação do evento.
Parágrafo Único: No caso de trabalho com mais de um autor, o coautor poderá
apresentar o trabalho e receber o Prêmio IPECE 2020.
DIREITOS DE PUBLICAÇÃO
Art. 19 A inscrição no certame implica a cessão gratuita dos direitos autorais
dos artigos selecionados para apresentação no XVI Encontro de Economia
do Ceará em Debate 2020.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Ficam impedidos de concorrer à premiação os membros da comissão
julgadora.
Art. 21 Quaisquer dúvidas sobre a realização do XVI Encontro de Economia
do Ceará em Debate 2020 poderão ser dirimidas através do site oficial do
encontro http://www2.ipece.ce.gov.br/encontro/2020/index.htm
Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Geral do Instituto de
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ –
ETICE, torna público que a empresa SYDLE SISTEMAS LTDA, CNPJ
nº 07.322.276/0001-35, tendo esta apresentado toda a documentação exigida,
encontra-se PRÉ-QUALIFICADA, nos termos do Edital de Pré-Qualificação
nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO
PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS
DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO
MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo serviços relacionados
à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações,
implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação no DOE pode ser
acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qua-
lificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 21 de setembro de 2020.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2018
PROCESSO Nº01399868/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a empresa SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA
LTDA, com sede na Avenida Engenheiro Santana Júnior, n° 348 – Bairro
Vicente Pizon, Fortaleza-CE, CEP nº 60.181-206, inscrita no CNPJ sob o
nº 10.875.066/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato por procuração pela Sra. Suzana Flor Ferreira, RESOLVEM
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos
da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº
01399868/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato original nº 022/2018, o qual tem como
objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT),
para atender as necessidades nas áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO,
motorista e informática, da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza-Ceará, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº
022/2018 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento
em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 MTE: CE000094/2020, nos
termos autorizados na análise da SEPLAG, parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal
atual do Contrato nº 022/2018 - R$ 218.259,85 Valor mensal repactuado do
Contrato nº 022/2018 - R$ 219.281,90 Diferença entre o valor mensal atual
e o valor repactuado - R$ 1.022,05 Repercussão financeira total do período
de janeiro a dezembro/2020 e janeiro até 06 de março/2021 - R$ 14.513,12.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 15 de Setembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretá-
rio-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Suzana Flor
Ferreira - SERVNAC Facilites Service e Logística LTDA. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 81/2020 IG N°1026896
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO
CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: FERNANDA FREITAS DE
VASCONCELOS ALENCAR, portadora do RG nº 20040090693-17
SSP-CE e CPF nº 019.692.823-04, com endereço nesta Capital, à Rua Dr.
José Lourenço, nº 555, aptº 1103 - Meireles doravante denominada CONSUL-
TORA. OBJETO: SERVIÇO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL EM
DIREITO, PARA APOIAR A UNIDADE DE GERENCIAMENTO (UGP)
DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da
MI Nº 20190005/CEL04/SPS/CE, homologada pela Autoridade Competente,
realizada nos termos do Contrato de Empréstimo n.º 3408/OC-BR, firmado
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvol-
vimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas
alterações subseqüentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O Consultor
prestará os Serviços durante o período de 12 (doze meses), contados da
publicação do contrato no Diário Oficial do Estado, com carga horária de 08
(oito) horas diárias. O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados
da publicação do extrato referente no Diário Oficial do Estado . VALOR
GLOBAL: R$ 90.240,00 (noventa mil duzentos e quarenta reais) pagos em
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10232.03.449035.
24859.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de setembro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Fernanda Freitas
de Vasconcelos Alencar - Consultora.
José Antônio Ribeira Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 82/2020 IG N°1026896
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua
Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: MILENA DE
SENA FERREIRA, portadora do RG nº 96002407781 SSP-CE e CPF
nº 632.585.873-53, com endereço nesta Capital, à Rua Leonardo Mota, nº
303, aptº 702 - Meireles doravante denominada CONSULTORA. OBJETO:
SERVIÇO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL EM DIREITO, PARA
APOIAR A UNIDADE DE GERENCIAMENTO (UGP) DO PROGRAMA
DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da MI Nº
20190005/CEL04/SPS/CE, homologada pela Autoridade Competente, reali-
zada nos termos do Contrato de Empréstimo n.º 3408/OC-BR, firmado entre o
Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento
- BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações
subseqüentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O Consultor prestará os
Serviços durante o período de 12 (doze meses), contados da publicação do
contrato no Diário Oficial do Estado, com carga horária de 08 (oito) horas
diárias. O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados da publicação
do extrato referente no Diário Oficial do Estado . VALOR GLOBAL: R$
90.240,00 (noventa mil duzentos e quarenta reais) pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10232.03.449035.24859.1 . DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de setembro de 2020. SIGNATÁRIOS:
Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Milena de Sena Ferreira - Consultora.
José Antônio Ribeira Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº216 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2020