DOE 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nº 936/2020 convertida na Lei nº 14.020/2020, parte integrante deste Termo, 
independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O 
presente aditivo tem por objeto, prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo 
de vigência do Contrato nº 061/2018, que trata da prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consoli-
dação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de 
Tecnologia da Informação e Comunicação, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e da 
proposta da contratada. Resta consignado, através deste instrumento, que a 
rescisão do contrato em apreço deverá ocorrer nos termos do Art. 79, II, da Lei 
nº. 8.666/1993, assim que for concluído certame licitatório, ressalvando-se, 
portanto, a possibilidade de extinção antecipada do ajuste no caso de novo 
contrato a ser assinado antes do período previsto, devendo ser comunicado 
por escrito pela contratante, 60 (sessenta) dias antes do término, mediante 
notificação. A contratada se compromete a assegurar a estabilidade de emprego 
dos colaboradores terceirizados alocados no contrato em alusão, tudo em 
conformidade com a Medida Provisória nº 936/2020 convertida na Lei nº 
14.020/2020 e em consonância com a Análise de Prorrogação Contratual 
elaborada pela COSET/SEPLAG/CE, às fls. 121/124;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 1.928.152,92 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta 
e dois reais e noventa e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 18/12/2021;  XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do 
contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes 
reciprocamente aceitam;  XII - DATA: 17/09/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP e Anália Bueno de 
Melo - Procuradora da Empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 028/2019;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 
16.953 de 01 de agosto de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, 
Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-
30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superin-
tendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, 
engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 
144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: 
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-
901, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, daqui por diante denominada 
contratada, neste ato representada pelo SR. ADALBERTO ALBUQUERQUE 
DE PAULA PESSOA, presidente da ETICE, portador da cédula de identidade 
nº 2004002072606 SSPDC/CE e do CPF Nº 144.638.678-35, residente e 
domiciliado nesta Capital, na Rua Visconde de Mauá, 1661, aptº. 902, Aldeota; 
V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape - CEP 
60130-240 - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, 
inciso I, alínea “b”, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
tudo de acordo com o processo administrativo VIPROC nº 07130100/2020, 
parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade 
acrescer aproximadamente 19,28% (dezenove vírgula vinte e oito por cento) 
ao Contrato nº 028/2019/SOP, cujo objeto é a prestação de serviços para 
acesso à Internet e uso do Cinturão Digital – CDC, incluindo: Acesso às 
redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, 
Acesso à internet e Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol), 
cujo valor corresponde a R$ 28.680,00 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta 
reais). 1.2-O valor global do aludido Contrato passará de R$ 148.800,00 
(cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais) para R$ 177.480,00 (cento 
e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais).; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 177.480,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais); 
X - DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 16 de setembro de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superin-
tendente da SOP) e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA 
(Presidente da ETICE).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 065/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com 
sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 
33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste 
ato representado por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57 e 
CGF sob o no 06.446.885-2, estabelecida na Rua: Nivaldo Soares Pinho, nº 78, 
Venâncios, Crateús/CE, CEP: 63.708-225, aqui denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por seu procurador, FLÁVIO NARCELIO CAMPELO 
VIANA. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa 
para CONSTRUÇÃO DA BASE DE OPERAÇÃO DO CIOPAER NO 
MUNICÍPIO DE CRATEÚS, devidamente especificado no ANEXO C deste 
Edital, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei Nº 8.666/93 e suas 
alterações, a Tomada de Preços n° 20200007–SOP e seus ANEXOS, devi-
damente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante 
deste termo, independente de transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato será de 20 (vinte) meses, contados a partir 
da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 como condição de sua 
eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 1.503.857,33 (hum milhão, quinhentos e 
três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) pagos 
em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I 43200007.
15.451.521.10696.12.449051.00 00 TESOURO DO ESTADO . DATA DA 
ASSINATURA: 25/09/2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO 
VIANA - Procurador da Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº047/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 02125869/2020 da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a publicação da Portaria 039/2020 
datado de 28 de fevereiro de 2020 no Diário Oficial do Estado de 11 de 
março de 2020, que autorizou a servidora BRUNA DHEINGRYD FARIAS 
VASCONCELOS, que exerce o cargo de Supervisor de Núcleo, matrícula nº 
300108-1-7, para viajar à cidade do Crato-CE, no período de 16 a 19 de março 
de 2020, para participar das atividade s da Feira do Conhecimento Regional, 
em razão das medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana 
pelo novo Coronavirus.  SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 17 de março de 2020. 
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº048/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 02043129/2020 da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a publicação da Portaria 038/2020 
datado de 27 de fevereiro de 2020 no Diário Oficial do Estado de 05 de março 
de 2020, que autorizou a servidora FLAVIANA FERREIRA PEREIRA, 
que exerce o cargo de Coordenador, matrícula nº 300096-1-4, para viajar à 
cidade do Crato-CE, no período de 16 a 19 de março de 2020, para participar 
das atividade s da Feira do Conhecimento Regional, em razão das medidas 
para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavirus. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, 
em Fortaleza, 17 de março de 2020. 
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº109/2020 -O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRE-
TARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do 
Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2020. SECRE-
TARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Forta-
leza, 24 de setembro de 2020. 
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR 
Registre-se e publique-se. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº217  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2020