DOE 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2017 
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 015/2017;  II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96;  III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ-SAAE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07113566/0001-79;  V - ENDEREÇO: AV. FRANCISCO CORDEIRO 
CAMPOS, 1087, CANINDÉ-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI 8.666/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES;  VII- 
FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO O PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
E DE VALOR DO CONTRATO PRIMITIVO DE N° 015/2017, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA 
TRATADA E OU, COLETA DE ESGOTO Á CONTRATANTE, NO IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE CANINDÉ-CE;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 1.200,00 ( HUM MIL E DUZENTOS REAIS);  X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/10/2020 E TÉRMINO EM 30/09/2021;  XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, 
NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO;  XII - DATA: 25 DE SETEMBRO DE 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE 
AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCO DE SOUSA ROCHA - PRESIDENTE DO SAAE DE CANINDÉ. 
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2018 
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 21/2018;  II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96;  III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, BAIRRO SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: LOCADORA: MARIA EUGÊNIA NASCIMENTO 
DE ANDRADE FARIAS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, COMERCIANTE, CPF: 075.082.593-60 E RG: 20007283428- SSPDS-CE;  V - ENDEREÇO: 
RUA ANA ALVES FEITOSA, S/N, TAMBORIL-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES;  VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: O PRESENTE OBJETO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE PRAZO DE 
VALOR DO CONTRATO ORIGINAL DE N° 21/2018, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, 
SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE EM TAMBORIL;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 7.200,00, OBEDECENDO A REDUÇÃO DE 30%, DETERMINADA NO ART 2°, V, DA RESOLUÇÃO N° 007/2020 DA COGERF;  X 
- DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/09/2020 E TÉRMINO EM 31/08/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS 
CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO;  XII - DATA: 
22 DE SETEMBRO DE 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, MARIA EUGÊNIA 
NASCIMENTO DE ANDRADE - LOCADORA. 
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº607/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando a necessidade de avaliação 
permanente das ações e estruturas voltadas à defesa sanitária animal e à inspeção de produtos de origem animal, nos moldes do sistema do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, denominado Quali-SV, ferramenta que avalia periodicamente o serviço veterinário prestado pela ADAGRI, 
RESOLVE, criar a Comissão de Supervisão e Auditoria Interna, cujo objetivo está descrito acima, passando esta a ser composta pelos SERVIDORES 
abaixo denominados:
COMISSÃO DE SUPERVISÃO E AUDITORIA INTERNA (CSAI) DA ADAGRI
MEMBROS
José Amorim Sobreira Neto – Matrícula 199816 1 4 (Presidente da CSAI)
David Caldas Vasconcelos – Matrícula 016945 0 2
Jarier de Oliveira Moreno – Matrícula 016945 3 7
Aparecida Simone Martins Miranda – Matrícula 169445 1 3
Ana Gláucia Carneiro Melo Gonçalves – Matrícula 169415 1 4
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Ficam revogadas as disposições em contrário.AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em 
Fortaleza, 14 de setembro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2016 
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°18/2016/ZPECEARÁ; II - CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento de 
Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado 
do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP; V - ENDEREÇO: Avenida Santos 
Dumont, n° 2626, sala 708, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações, bem como no Processo Administrativo N° 06733162/2020; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do 
prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 57.429,84 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e 
oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 29 de setembro 
de 2020 a 28 de setembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 04 de setembro 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela contratante: Roberto Benevides de Castro e Andrea Freitas e Silva Maia. Pela contratada: Ana Stella de Oliveira Costa. 
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO 
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 08/2020 
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPECEARÁ CONTRA-
TADA: FERNANDO AGUIAR ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Consultoria para Definição de Valor 
Imobiliário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, bem como no Processo Administrativo 
VIPROC nº 06297648/2020 FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação no Diário Oficial do Estado 
do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 7.800,00 sete mil e oitocentos reais pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Roberto Benevides de Castro e Andrea Freitas 
e Silva Maia e Pela Contratada: José de Paula Aguiar. 
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2017 (SACC 1025178)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2017, cujo objeto constitui em aquisição de Licenças Perpétuas do Software 
Bizagi (BIZAGI Bpm User License.Net), com Manutenção Anual; Aquisição de Licenças de Iniciadores para Usuários Externos (WEB); Contratação de 
Suporte Premium Gold e Contratação de Coaching de Projeto (CONSULTORIA);  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº217  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2020