DOE 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DA FAZENDA;  III - CONTRATADA: COMPSIS – COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA;  IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processos administrativos nº 04034879/2020 e 04802396/2020; Artigo 
65, inciso II, alínea “d”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Artigo 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Cláusula Oitava do instrumento contratual.;  V- FORO: Comarca de Fortaleza;  VI - OBJETO: 
ALTERAR e RENOVAR o Contrato nº077/2017;  VII - DETALHAMENTO: Ficam alterados os preços relativos à “Manutenção Anual – Bizagi User License” e ao “Suporte Técnico Premium Gold por 12 meses”, em virtude do reequi-
líbrio econômico-financeiro decorrente da variação do dólar compreendendo o período de 29/08/2018 a 16/06/2020. A presente revisão contratual corresponde ao montante de R$ 143.524,82 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e vinte 
e quatro reais e oitenta e dois centavos), inerente a 1.334 usuários da “Manutenção Anual – Bizagi User License” e o valor anual do “Suporte Técnico Premium Gold”. Em face da presente alteração, o preço global da “Manutenção Anual 
– Bizagi User License” e do “Suporte Técnico Premium Gold por 12 meses”. Ficam renovados por mais 12 (doze) meses os serviços referentes ao ITEM 2 – Manutenção Anual (Bizagi User License) de 1334 (hum mil, trezentos e trinta e 
quatro) licenças e ITEM 4 – Suporte Técnico Premium Gold do Contrato nº 077/2017, compreendendo o período de 20/09/2020 a 19/09/2021. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 077/2017 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de 
vigência. O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 725.980,27 (setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), conforme revisão promovida pela Cláusula Terceira deste instrumento e renovação 
descrita na Cláusula Quarta. As despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes dos recursos: 19100001.04.122.211.20504.01.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.02.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.
20504.03.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.04.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.05.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.06.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.08.339
03900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.09.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.10.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.11.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.12.33903900.1.00.00
.0.20 19100001.04.122.211.20504.13.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.211.20504.14.33903900.1.00.00.0.20;  VIII - VIGÊNCIA: Até 19/09/2021;  IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;  X - DATA: Fortaleza, 18 de setembro de 2020.;  XI - SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, e Ailton 
de Assis Queiroga, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA.  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
*** *** ***
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 4º bimestre/2020, composto do Balanço Orçamentário (Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção (Anexo 2), 
da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4), do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do Demonstrativo 
dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 
(Anexo 12), Demonstrativos, consolidados e individualizados, com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas (Anexo 13), e do Demonstrativo 
Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
O Poder Executivo apresenta também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre/2020, composto do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Anexo l), Despesa com Pessoal executada em Consórcios Públicos (Anexo l), do 
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (Anexo 2), do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores (Anexo 3), Demonstrativo das Operações de Crédito (Anexo 4) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão 
Fiscal, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF contendo os limites estabelecidos na referida Lei.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de Refêrencia: JANEIRO A AGOSTO/2020/ BIMESTRE: JULHO - AGOSTO
LRF, Art. 52, inciso I, alineas “a” e “b” do inciso II e $ 1º. Anexo 1
RECEITAS
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA (A)
RECEITA REALIZADA
SALDO A REALIZAR 
(A-C)
NO BIMESTRE (B)
% (B/A) 
ATÉ O BIMESTRE 
(C)
% (C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
28.378.490.159,00
30.403.239.386,90
5.021.452.988,03
16,52
18.488.031.194,97
60,81
11.915.208.191,93
RECEITAS CORRENTES
26.121.427.447,00
27.193.442.218,02
4.755.145.157,02
17,49
17.008.501.736,31
62,55
10.184.940.481,71
   IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
15.172.266.514,00
15.174.083.338,52
2.363.561.671,17
15,58
8.712.287.227,12
57,42
6.461.796.111,40
      IMPOSTOS
14.485.866.863,00
14.485.866.863,00
2.237.359.598,16
15,45
8.330.667.807,42
57,51
6.155.199.055,58
      TAXAS
686.399.651,00
688.216.475,52
126.202.073,01
18,34
381.619.419,70
55,45
306.597.055,82
   CONTRIBUIÇÕES
846.161.017,00
846.161.017,00
157.694.589,54
18,64
563.247.192,65
66,57
282.913.824,35
      CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
846.161.017,00
846.161.017,00
157.694.589,54
18,64
563.247.192,65
66,57h
282.913.824,35
   RECEITA PATRIMONIAL
400.469.135,00
398.942.173,50
36.314.819,78
9,10
164.157.329,00
41,15
234.784.844,50
      EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
20.287.261,00
20.287.261,00
1.926.725,72
9,50
7.307.456,27
36,02
12.979.804,73
      VALORES MOBILIÁRIOS
369.158.081,00
367.631.119,50
32.802.116,27
8,92
149.702.529,31
40,72
217.928.590,19
      DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, 
PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
7.566.805,00
7.566.805,00
1.177.664,64
15,56
3.853.741,69
50,93
3.713.063,31
      CESSÃO DE DIREITOS
2.100.000,00
2.100.000,00
408.313,15
19,44
3.293.601,73
156,84
-1.193.601,73
      DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS
1.356.988,00
1.356.988,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.356.988,00
   RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
805,00
0,00
-805,00
      RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
805,00
0,00
-805,00
   RECEITA DE SERVIÇOS
234.507.393,00
237.017.116,79
33.560.847,53
14,16
142.821.966,93
60,26
94.195.149,86
      SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
99.847.393,00
102.357.116,79
14.418.491,54
14,09
66.563.690,07
65,03
35.793.426,72
      SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE
2.000.000,00
2.000.000,00
67.456,04
3,37
1.357.243,61
67,86
642.756,39
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº217  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2020