DOE 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO MÍNIMA EM MDE
VALOR
30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (13)
(1.392.156.932,00)
31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
257.761.287,77
33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
-
36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS
-
37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 33 + 34 + 35 + 36)
(1.134.395.644,23)
38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (29 – 37)
3.014.583.337,34
39- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((38) / (4) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%
25,65
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS
CUSTEADAS COM
RECEITAS ADICIONAIS
PARA FINANCIAMENTO DO
ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(D)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(I)
ATÉ O
BIMESTRE
(E)
% (F) = (E/D)X100
ATÉ O
BIMESTRE
(G)
% (H) = (G/D)
X100
40- DESPESAS CUSTEADAS
COM A APLICAÇÃO
FINANCEIRA DE OUTROS
RECURSOS DE IMPOSTOS
VINCULADOS AO ENSINO
-
-
-
-
-
41- DESPESAS CUSTEADAS
COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
55.338.541,00
55.338.541,00
9.922.670,27
17,93
9.612.347,87
17,37
42- DESPESAS CUSTEADAS
COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
100.000,00
1.273.917,90
1.273.883,85
100,00
1.239.638,22
97,31
43- DESPESAS CUSTEADAS
COM OUTRAS RECEITAS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
242.198.399,00
256.606.526,22
63.972.201,62
24,93
43.223.669,00
16,84
44- TOTAL DAS OUTRAS
DESPESAS CUSTEADAS
COM RECEITAS ADICIONAIS
PARA FINANCIAMENTO DO
ENSINO (40 + 41 + 42 + 43)
297.636.940,00
313.218.985,12
75.168.755,74
24,00
54.075.655,09
17,26
45- TOTAL GERAL
DAS DESPESAS COM
EDUCAÇÃO (29 + 44)
3.751.755.679,00
3.777.882.892,98
1.955.356.448,85
51,76
1.908.251.519,59
50,51
RESTOS A PAGAR
INSCRITOS COM
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA
DE RECURSOS DE
IMPOSTOS VINCULADOS
AO ENSINO
SALDO ATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM 2020
46- RESTOS A PAGAR DE
DESPESAS COM MDE
-
-
46.1 - Executadas com Recursos
de Impostos Vinculados ao Ensino
46.2 - Executadas com
Recursos do FUNDEB
-
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
FUNDEB
SALÁRIO
EDUCAÇÃO
47- DISPONIBILIDADE FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019
155.686.219,70
7.883.863,32
48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
1.052.980.500,38
36.552.110,50
49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
1.052.411.742,39
13.572.938,19
49.1 Orçamento do Exercício
966.476.402,02
9.405.111,58
49.2 Restos a Pagar
85.935.340,37
4.167.826,61
50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
3.476.946,78
301.557,82
51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRO ATÉ O BIMESTRE
159.731.924,47
31.164.593,45
52- (+) AJUSTES
0,00
0,00
52.1 (+) Retenções
0,00
0,00
52.2 (-) Valores a recuperar
0,00
0,00
52.3 (+) Outros valores extraorçamentários
0,00
0,00
52.4 (+) Conciliação Bancária
0,00
0,00
52.5 (-) Bloqueios Judiciais
0,00
0,00
53- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
159.731.924,47
31.164.593,45
FONTE: Sistema: S2GPR; Unidade Responsável: COTES/CECAD; Data e hora de emissão: 27/09/2020 17:28
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos
do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente.
3 Caput do artigo 212 da CF/1988.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO
do último bimestre do exercício.
5 No Saldo Financeiro do FUNDEB de 31/12/2019, estão computados os valores referentes aos bloqueios judiciais no montante de R$ 17.855.329,94, referente
aos exercìcios anteriores e desbloqueio judicial ocorrido em 2019, no valor de R$ .
valor de R$ 53.771,81.
NOTAS: 1) Despesas correspondentes aos órgãos: SEDUC, CEE, FUNCAP, FUNECE, SECITECE, STDS, URCA, UVA;
2) A linha 28 “OUTRAS” corresponde à execução de despesa nas Subfunções: ADMINISTRAÇÃO GERAL, ASSISTÊNCIA AO PORTADOR
DE DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCACAO ESPECIAL
3) O valor de R$ 68.432.469,47, referente ao valor empenhado do superávit financeiro de 2019, não foi incluído na linha de Dedução das Despesas
Custeadas com o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do FUNDEB (linha 33), em razão da 10ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais estabe-
lecer que o superávit financeiro dos recursos do FUNDEB, do exercício anterior ao de referência “até o limite de 5% do total dos recursos recebidos, deverá
compor a base de cálculo para fins de cumprimento dos limites mínimos estabelecidos no art. 212 da Constituição Federal e, portanto, não será deduzido.”
4) Não inclui as despesas com Inativos e Pensionistas.
5) Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:
ITEM DESPESA
VALOR
EMPENHADO
VALOR LIQUIDADO
33903900098-ANUIDADES ASSOCIATIVAS
127.853,04
117.353,04
33909300007-DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.054,92
3.054,92
33903900045-FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
9.414.730,64
9.410.640,81
33909300001-INDENIZAÇÕES
1.945.194,97
1.945.194,97
33904700024-JUROS SOBRE OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS FEDERAIS
1.289,01
1.289,01
33904700023-MULTAS SOBRE OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS MUNICIPAIS
333,26
333,26
TOTAL
11.492.455,84
11.477.866,01
50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº217 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2020
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