DOE 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            4 : O Regime Previdenciário está composto pelo Regime Próprio dos Servidores denominado SUPSEC (composto pelo FUNAPREV, PREVMI-
LITAR, PREVID) e pelo Sistema de Previdência Parlamentar (FPP);
5 : Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabelecido 
Limite de Despesa com Pessoal;
6 : Foram deduzidos os valores referentes aos abonos de permanência concedidos (3190110004), conforme Resolução do TCE/CE nº 2582/2009 
(DOE de 28/12/2009), no valor de R$ 65.296.936,93.
7 : Os valores de indenização por demissão e incentivos à demissão voluntária foram informadas pelos consórcios públicos de saúde.
8: O art. 67 da Lei nº 16.197, de 17 de julho de 2019, Lei de Diretrizes orçamentárias, determina os seguintes limites máximos de despesa com 
pessoal por Poder em relação a RCL: Executivo (48,6%), Judiciário (6%), Ministério Público (2%), Poder Legislativo (3,4%), sendo 2,34% para a Assembleia 
Legislativa e 1,06% para o Tribunal de Contas do Estado. Essa redefinição de limites foi realizada após a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios e 
incorporação das suas atribuições e quadro técnico pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme Emenda a Constituição Estadual nº 92/2017. 
 
 
 
 
 
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fernanda Mara de O Macedo Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO 
ESTADUAL E METAS FISCAIS
Talvani Rabelo Aguiar
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC 021.950/O-8
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA  SETEMBRO/2019 A  AGOSTO /2020
RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11,I)  
 
 
 
 
 
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
VALORES TRANSFERIDOS 
POR CONTRATO DE 
RATEIO
LIQUIDADAS  
(A)
INSCRITAS EM  
RP NÃO 
PROCESSADOS 
(B)
TOTAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
(C = A + B)
PODER EXECUTIVO
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
 107.936.524,00 
 60.048.942,15 
 82.976,40 
 60.131.918,55 
            Pessoal Ativo
107.936.524,00
 55.387.979,75 
 82.976,40 
55.470.956,15
            Obrigações Patronais
 2.320.349,44 
0,00
2.320.349,44
            Outras Despesas de Pessoal dec. de Contratos de Terceirização     (§ 1º do art. 18 da LRF)
 2.340.612,96 
0,00
2.340.612,96
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
 1.007.192,20 
1.710,80
 1.008.903,00 
            Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
 983.764,59 
1.710,80
 985.475,39 
            Decorrentes de Decisão Judicial
 23.427,61 
0,00
 23.427,61 
            Despesas de Exercícios Anteriores
 - 
0,00
 - 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II)
107.936.524,00
59.041.749,95
81.265,60
59.123.015,55
DESPESA BRUTA COM PESSOAL POR ENTE CONSORCIADO
VALOR TRANSFERIDO POR 
CONTRATO DE RATEIO
VALOR EXECUTADO
Consórcio Público De Saúde Interfederativo do Vale do Curu (Cisvale)
7.602.846,24
5.189.256,80
Consórcio Público De Saúde De Maracanaú
1.691.156,99
1.405.960,47
Consórcio Público De Saúde Do Maciço de Baturité
5.871.180,69
3.828.278,47
Consórcio Público De Saúde Da Microregião de Canindé
1.819.207,05
1.244.592,59
Consórcio Público De Saúde De Itapipoca
4.668.817,71
 1.479.018,64 
Consórcio Público De Saúde Da Micro de Aracati
4.318.375,37
1.993.051,60
Consórcio Público De Saúde De Quixadá 
5.118.435,47
3.905.108,58
Consórcio Público De Saúde Da Micro Russas 
4.563.084,28
2.740.612,29
Consórcio Público De Saúde Da Microregião De Limoeiro do Norte
4.986.460,91
2.929.203,26
Consórcio Público De Saúde Da Micro Sobral
5.034.212,87
3.042.003,85
Consórcio Público De Saúde De Acaraú
4.640.276,60
1.307.185,04
Consórcio Público De Saúde De Ibiapaba (Tianguá)
5.402.962,84
3.022.332,55
Consórcio Público De Saúde De Tauá
9.738.682,22
1.010.240,96
Consórcio Público De Saúde De Crateús
5.309.481,71
2.940.801,45
Consórcio Público De Saúde De Camocim
5.699.733,08
3.588.830,19
Consórcio Público De Saúde Da Microregião de Icó
6.400.456,97
2.733.365,50
Consórcio Público De Saúde De Iguatu
5.010.962,51
2.713.404,27
Consórcio Público De Saúde Da Micro Brejo Santo
5.197.989,85
4.083.344,69
Consórcio Público De Saúde Da Micro Crato
4.300.414,53
3.329.218,64
Consórcio Público De Saúde Da Micro Juazeiro do Norte
5.105.076,17
3.090.500,61
Consórcio Público De Saúde Da Microregião de Cascavel
5.456.709,94
3.465.439,50
TOTAL
107.936.524,00
59.041.749,95
 
 
FONTE: S2GPR; COPAC/CECOG; 27/09/2020 17:07
Notas:    1: Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos 
em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. 
2: Todos os Consórcios apresentaram prestação de contas do RGF - Gasto com Pessoal, de acordo com a Tabela 1.5 - Demonstrativo da Despesa 
com Pessoal - Consórcios Públicos. 
3: Os valores registrados na coluna VALOR EXECUTADO estão de acordo com os demonstrativos DECLARADOS pelos consórcios públicos de 
saúde, para fins de despesa líquida com pessoal. 
4: Os valores registrados na coluna VALOR TRANSFERIDO POR CONTRATO DE RATEIO estão de acordo com os dados do S2GPR. 
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fernanda Mara de O Macedo Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO 
ESTADUAL E METAS FISCAIS
Talvani Rabelo Aguiar
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC 021.950/O-8
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº217  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2020