DOE 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA ( APÓS 
A  INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
VALOR TOTAL
-
-
Valor apurado nos Demonstrativos respectivos
FONTE:  S2GPR; CECOG/COPAC; 29/09/2020 13:20
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fernanda Mara de O Macedo Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO 
ESTADUAL E METAS FISCAIS
Talvani Rabelo Aguiar
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC 021.950/O-8
*** *** ***
REPUBLICAÇÃO - LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL
PUBLICAÇÃO D.O.E.: DE 27/03/2020
O GOVERNO DO ESTADO REPUBLICA O DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, referente ao 3º 
quadrimestre de 2019 (Anexo 6), de acordo com os artigos 54 e 55 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
Motivo da Republicação: CORREÇÃO DO ANEXO.
.
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2019
LRF, art. 48 - Anexo 6  
(R$ 1,00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Líquida
20.882.025.052,84
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento
20.870.241.722,90
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
Despesa Total  com Pessoal  - TDP
8.689.988.993,61
41,64
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -  48,60 % 
10.226.418.444,22
49,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,17 % (95 % do Limite Máximo)
9.715.097.522,01
46,55
Limite  de alerta ( Insiso II do § 1º do art. 59 da LRF) -43,74 (90 % do Limite Máximo)
9.203.776.599,80
44,10
DÍVIDA CONSOLIDADA
VALOR
% SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida
10.995.170.453,70
71,38
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 
41.764.050.105,68
200,00
GARANTIAS DE VALORES
VALOR
% SOBRE A RCL
Total das Garantias Concedidas
204.753.528,90
0,98
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
4.594.045.511,62
22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR
% SOBRE A RCL
Operações de Crédito Internas e Externas
1.379.111.845,92
6,60
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0,00
0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas
3.341.124.008,45
16,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antecipação da Receita
1.461.741.753,70
7,00
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS
SUFICIÊNCIA/INSUFICIÊNCIA ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
4.511.983.151,18
805.666.134,96
FONTE:  S2GPR; COPAC/CECOG; 28/09/2020 08:10
Nota 1: Valor apurado nos Demonstrativos respectivos;
Nota 2: Corrigido o valor da  Despesa Total com Pessoal - DTP, conforme demonstrativo pubicado.
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fernanda Mara de O Macedo C Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
Talvani Rabelo Aguiar
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 021.950/O-8
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº217  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2020