DOE 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 225/2020
PROCESSO Nº: 05519051/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição
de 5.700 (cinco mil seiscentos e quarenta) CÁPSULAS do medicamento
importado CYSTAGON 50MG, através de dispensa de licitação, para trata-
mento de 07(sete) pacientes, em virtude do cumprimento das decisões judiciais
prolatadas nos autos JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente compra tendo
em vista tratar-se de atendimento de decisões judiciais em ações movidas em
desfavor do Estado do Ceará, nas quais restaram determinadas o fornecimento
do medicamento supramencionado, para tratamento dos pacientes listados às
fls. 20, acometidos de Cistinose, sob as advertências de responsabilização cível
e criminal na forma da Lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o
Estado e gestores. Assim, não havendo Ata de Registro de Preços ou Contrato
vigentes, por tratar-se medicamento IMPORTADO, e consequentemente sem
estoque na Coordenadoria de Políticas de Assistência Farmacêutica (COPAF)
(fl. 02). Depreende-se da fl. 33, a informação da Célula de Execução de
Compras - CEXEC/SESA que o medicamento importado foi calculado em
moeda corrente nacional de acordo com a taxa cambial atual, acrescida de
margem de segurança, sendo a empresa vencedora a RECORDATI RARE
DISEASES que apresentou o menor preço, representada pela empresa interme-
diadora MULTICARE PHARMECEUTICAS LTDA, VALOR GLOBAL: R$
67.945,94 ( sessenta e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa
e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.63
1.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do
art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA MULTICARE
PHARMECEUTICAS LTDA DISPENSA: 08/09/2020 - João Francisco
Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 23/09/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº26/2020
PROCESSO:04367568/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO,
no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº
13.875/2017, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com
sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Forta-
leza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 3070/2020,
CONSIDERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b)
o requerimento da empresa NORTE FLOW COMERCIO E MONTAGEM
PARA SISTEMAS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 14.325.624/0001-93, referente à Instalação de pontos hidráulicos
para máquinas de hemodiálise nas UTIs, Prestado no Hospital Leonardo da
Vinci; e c) a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do
Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.614,37
(DOIS MIL E SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito
por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo
do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos
administrativos para sua consecução.SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº42/2020, REFERENTE À
DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO:06108080/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO,
no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da SESA NÍVEL CENTRAL,
inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida
Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo
supra e do Parecer Jurídico nº 4314/2020, CONSIDERANDO: As informações
e documentos existentes no processo, a cobrança da empresa BANCO DO
BRASIL S/A, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0001-91, referente ao pagamento
da tarifa de prestação de serviços bancários, assumindo a existência de saldo
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a
obrigação de pagar o valor de R$ 1.536,72 (Hum mil, quinhentos e trinta e
seis reais e setenta e dois centavos), referente ao período de 01 à 31 de julho
de 2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte
da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado
do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida
acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos
para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 186, Fortaleza, 25 de agosto de 2020, que publicou o
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº0630/2020.
Onde se lê: ITEM 04; EMPRESA VENCEDORA FRESENIUS KABI
BRASIL LTDA; VALOR UNITÁRIO R$ 6,20; VALOR TOTAL R$
503.440,00; ITEM 06; EMPRESA VENCEDORA GEOLAB INDÚS-
TRIA FARMACÊUTICA S/A; VALOR UNITÁRIO R$ 0,0298; VALOR
TOTAL R$ 1.083.277,68; Leia-se: ITEM 04; EMPRESA VENCEDORA
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA; VALOR UNITÁRIO R$ 6,20; VALOR
TOTAL R$ 503.440,00; ITEM 05; EMPRESA VENCEDORA NDS DISTRI-
BUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; VALOR UNITÁRIO R$ 0,05;
VALOR TOTAL R$ 1.499.706,75; ITEM 06; EMPRESA VENCEDORA
GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A; VALOR UNITÁRIO R$
0,0298; VALOR TOTAL R$ 1.083.277,68; Fortaleza/CE, 25 de setembro
de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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PORTARIA Nº03/2020 O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR.
CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARIA JOSÉ
ALVES, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO Grupo
Ocupacional referência matrícula nº 400171-1-9, lotada neste HOSPITAL,
a importância de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), à conta da Dotação
classificada na Nota de Empenho nº 00028313, FONTE DE RECURSOS:
2020 - FONTE 91 (FAE/SIH/SUS) - ATIVIDADE: 24200194.10.302.631.20
077.03.33903000.2.91.00.1.30 - ELEMENTO DE DESPESA - 33903000096,
conforme processo nº 05786572/2020. A aplicação dos recursos a que se
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias,
a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze)
dias após concluído o prazo da aplicação. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR
CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Antonio Eliezer Arrais Mota Filho
DIRETOR GERAL DO HGCCO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº09/2020 O O DIRETOR DO HOSPITAL DE MESSEJNA
DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de
dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art.
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao
servidor MARIO MARINHO PINTO, ocupante do cargo de AGENTE
DE ADMINISTRAÇÃO Grupo Ocupacional referência matrícula nº
035476-1-2, lotado neste UNIDADE HOSPITALAR, a importância de R$
8.000,00 (OITO MIL REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de
Empenho nº 30578, 30588,FONTE 91-( SIH/SUS ) ORÇAMENTO 2020
,ATIVIDADE 24200214.10.302.631 AÇÃO 20077 ADR: ELEMENTO DE
DESPESAS 6032.339030.2.91.00.1.30 R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E
6039.33903900.2.91.00.1.30 R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ,SUPRIMENTOS
DE FUNDOS . A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo
da aplicação. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO
STUDART GOMES, em Fortaleza, 10 de agosto de 2020.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL SUBSTITUTO DO HOSPITAL DE MESSEJANA
DR. CARLOS ALBERTO STUDAT GOMES
Registre-se e publique-se.
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº24/2020 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE
SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRI-
GUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº
31.129, de 21 de fevereiro de 2013, Art. 209 e seguintes da Lei nº 9.826, de 14
de maio de 1974, RESOLVE Art. 1º – Designar os SERVIDORES, abaixo
relacionados, para integrarem a Comissão de Sindicância, sob a presidência
do primeiro, a fim de realizar auditoria interna, no prazo de 15 (quinze) dias,
no Convênio nº 781005/2012, a saber: I – CLARA DE ASSIS ALVES
SILVA II – OLIVIA ANDREA ALENCAR COSTA BESSA III – JOSÉ
BATISTA CISNE TOMAZ Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data
de sua assinatura, Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins
Rodrigues, em Fortaleza, 24 de setembro de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº25/2020 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE
SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas
pelo Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013 e, CONSIDE-
RANDO o Edital nº 14/2020 e Processo Administrativo nº 05970721/2020,
com vistas ao Processo Seletivo Simplificado para Colaboradores da moda-
lidade de Bolsa de Extensão Tecnológica, para preenchimento de 05 (cinco)
vagas e formação de banco de colaboradores, para atender, quando convo-
cados, às demandas do Projeto de Qualificação em Vigilância à Saúde, por
meio do Centro de Educação Permanente em Vigilância da Saúde (CEVIG)
da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/
CE), RESOLVE: Art. 1º – Constituir uma Comissão Examinadora no âmbito
da Escola de Saúde Pública do Ceará, com a finalidade de acompanhar todas as
etapas do processo seletivo e julgar os recursos administrativos que porventura
venham a ser interpostos pelos participantes do processo seletivo. Art. 2º –
Designar para compor a Comissão Examinadora os seguintes MEMBROS,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº217 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2020
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