DOE 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, <_________________________________ >, portador (a) do RG nº <___________________________>, expedido em <__________________ >, pelo 
órgão <__________>, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº <______________________>, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, junto 
à Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente e domicilia-
do(a) no endereço <_________________________________________________________>, do comprovante de (água, luz ou telefone) em anexo. Declaro 
ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir 
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o 
fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 
3 (três) anos, se o documento é particular”
Cidade, UF____ de ____________ de ________.
_______________________________________
ASSINATURA DO PARTICIPANTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0997/2020 - GS -  O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 
25, inciso VI da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018;  CONSIDERANDO a necessidade de otimização das ações procedimentais da Polícia Judiciária e 
da racionalização dos recursos humanos e materiais para aumentar a eficiência, bem como a necessidade de ampliar o acesso ao registro de infrações penais e 
de ocorrências não delituosas mediante Boletim Eletrônico de Ocorrência – BEO;  CONSIDERANDO o constante na Portaria nº 0453/2020 de 18.03.2020, 
publicada no DOE de 18.03.2020, que regulamentou o Decreto nº 33.512, de 17 de março de 2020, publicado no DOE de 17.03.2020, e define os tipos penais 
passíveis de comunicação via Boletim Eletrônico de Ocorrência;  Considerando a solicitação constante no processo nº 04655083/2020, do Delegado Geral 
da Polícia Civil do Estado do Ceará, que sugere a inclusão de outra tipificação no rol do Art. 1º, da Portaria citada no parágrafo anterior, para ampliar o rece-
bimento de ocorrências apresentadas pela população, sem a necessidade de deslocamento do denunciante a uma Delegacia de Polícia, RESOLVE:  Art. 1º. 
Incluir a tipificação abaixo, no rol de crimes submetidos a registro mediante Boletim Eletrônico de Ocorrência – BEO, sob a competência da Polícia 
Civil:  I. Outros fatos não delituosos.  Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. Fortaleza (CE), 08 de setembro de 2020. 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** *** 
PORTARIA Nº1433/2020-GS- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO à SERVIDORA relacionada no Anexo desta Portaria, durante os meses de SETEMBRO e OUTUBRO/2020.  SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de setembro de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1433/2020-GS, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
MÊS/ANO
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
JANYLEUZA TOME DA SILVA
Assessor Chefe
300.580-7-0
SETEMBRO/2020
R$ 15,00
18 dias
R$ 270,00
R$ 570,00
OUTUBRO/2020
20 dias
R$ 300,00
 
*** *** ***
PORTARIA Nº1515/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de setembro de 2020. 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1515/2020-GS, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALEHANDRA DE OLIVEIRA CASTRO
Assessor Técnico
300.475-1-6
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
ALINE FREIRES DA COSTA
Coordenador
300.474-1-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
ALINE MARIA CHAVES DE SOUZA
Articulador
300.554-1-1
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
ANA LUIZA ANDRADE DE SOUZA
Supervisor de Núcleo
300.580-5-4
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
ANTONIO EDUARDO FIUZA PEQUENO
Datilógrafo
103.787-1-0
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
ANTONIO MATHEUS OSTERNO LEITAO
Assessor Técnico
300.580-4-6
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
BARBARA DA SILVA JOTA
Orientador de Célula
300.562-1-3
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
BRUNO FELIPE LIMA DE ALMEIDA
Supervisor de Núcleo
300.564-1-8
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
BRUNO SARAIVA RODRIGUES
Orientador de Célula
300.485-1-2
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
CAMILA MOREIRA VERAS
Supervisor de Núcleo
300.553-1-4
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
CARLOS RENNY ARAUJO VASCONCELOS
Articulador
300.487-1-7
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
CECILIA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA
Articulador
300.473-1-1
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
DIEGO DA ROCHA VASQUEZ
Supervisor de Núcleo
300.490-1-2
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO
Orientador de Célula
300.483-1-8
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
GABRIELLA MARTINS SILVA PINHO
Assessor Técnico
300.488-1-4
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
GERALDO MATOS LIMA
Agente de Administração
011.067-1-6
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
IVINNA NUNES DE SOUSA
Articulador
300.570-1-5
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
JANYLEUZA TOME DA SILVA
Assessor Chefe
300.580-7-0
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
JEFFERSON RENAN GOMES COUTINHO
Ouvidor
300.575-1-1
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
JOSE EDMILSON GOMES
Motorista
100.570-1-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
JOSE ELERI DE SOUZA
Orientador de Célula
300.546-1-X
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
JOSE MARIA CAVALCANTE PINHEIRO
Assessor Técnico
300.486-1-X
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
KARLA GRACY COSTA SECUNDINO
Orientador de Célula
300.580-2-X
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
KARLA ROBERTA RODRIGUES DE LACERDA
Assessor Técnico
300.576-1-9
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
LEONTINO EGIDIO DE QUEIROZ NETO
Assessor Técnico
300.579-1-0
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
MANOEL EVALDO LOPES OLIVEIRA
Agente de Administração
001.160-1-7
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
MARTA MARIA LOPES MENDES DIAS
Agente de Administração
003.271-1-5
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
RAFAEL SILVA DE HOLANDA
Orientador de Célula
300.491-1-X
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
THAYANE FERNANDA DA COSTA E SILVA
Supervisor de Núcleo
300.480-1-6
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
VALDIR DE SOUSA DA SILVA
Auxiliar de Serviços Gerais
087.540-1-2
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
VALERIA DE NOROES MILFONT
Orientador de Célula
300.484-1-5
R$ 15,00
20 dias
R$ 300,00
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº217  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2020