DOE 30/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 03/ 2020 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 28/08/2020 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo 
na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que 
reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:  CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e 
procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos.  CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de 
segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
ficando na condição de proprietário dos mesmos.  CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  3.1. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, a encaminhar relatório à Gerência 
do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos.  3.2. O CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE a transferência dos veículos cons-
tantes no ANEXO I.  3.3. A Área Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados.  E por estarem 
de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais também são assinadas pelas testemunhas que o presenciaram. 
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de agosto de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Luis Eduardo Soares de Holanda - CEL CMT GERAL QOBM
CMT GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ 
 ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº03/2020
LINHA 
DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO 
R$
VALOR 
TOTAL R$
 
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
286
Aquisição de Viaturas para o Corpo 
de Bombeiros Militar do Ceará
Veículo Auto Bomba tanque salvamento, 
de marca Iveco/Tector Attack 170E28 
ABTS. Placas: POP 4644 e POP 8489.
02
557.536,00
1.115.072,00
CNH 
INDUSTRIALTDA.
283476 283478
301/2017
TOTAL
1.115.072,00
 
LINHA 
DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / PRODUTOS /
SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO 
R$
VALOR 
TOTAL 
R$
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
286
Aquisição de Viaturas para 
o Corpo de Bombeiros 
Militar do Ceará
Veículo tipo Pick Up cabine dupla com capota, 04 portas, câmbio 4 
x 2, 4 x 4 e 4x 4 reduzida ou 4 x 4 integral manual ou automático, 
mínimo 05 marchas sincronizadas a frente e uma ré, potência 
miníma 150 CV, motorização diesel, mínimo 2.0 litros, de marca 
Toyota Hylux cabine dupla 4 x 4 Standard. Placas NQX 9689.
01
141.800,00
141.800,00
Toyota do 
Brasil LTDA
000.529.586
036/2018
TOTAL
141.800,00
 
LINHA 
DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO 
R$
VALOR 
TOTAL 
R$
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
331
Fortalecimento das 
ações de Defesa 
Civil do CBMCE
L200, Triton Sport GL. Cor vermelha, cabine 
dupla, marca Mitsubishi – Placas: POI 5965;POI 
5975; POI 5925; POI 5935;POI 5945 e POI 5955.
06
135.121,34
810.728,04
HPE Automotores 
do Brasil LTDA
000.527.784; 
000.527.783;000527.782; 
000.527.781 e 000.527.779
291/2019
TOTAL
810.728,04
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº102/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR 
SEM EFEITO, a Portaria nº 02/2020, datada de 09/01/2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 03/04/2020, que Publicou a Concessão de Bolsa 
Estágio ao estagiário LUIS EDUARDO SOUSA DE VASCONCELOS.. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2020. 
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
PORTARIA Nº103/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR 
SEM EFEITO, a Portaria nº 03/2020, datada de 13/01/2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 03/04/2020, que Publicou a Concessão de Bolsa 
Estágio ao Estagiário LUCAS JONATHAN ALENCAR DE SOUZA.  PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2020. 
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
PORTARIA Nº111/2020 -O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, 
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos 
ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), 
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação.  PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 19 de junho de 2020. 
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO UNICO QUE SE REFERE A PORTARIA N°111/2020 DE 19 DE JUNHO DE 2020 
NOME
MATRICULA
CARLOS FRANCE LOPES RODRIGUES
083.107.793-05
JOAO GUILHERME NUNES SANTOS
022.212.123-80
LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES MACIEL
087.676.133-30
SARA DOS SANTOS NASCIMENTO BRAZ
624.967.383-07
VITORIA CAROLINA DA SILVA CAMARTA
607.691.853-55
 
*** *** ***
PORTARIA Nº118/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, 
e inciso VI do art. 23 do Decreto nº29.704, de 08 de abril de 2009, e art. 6º do Decreto nº 32.075 de 31 de outubro de 2016, RESOLVE AUTORIZAR A 
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO ao ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta 
e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a 
partir da data da publicação.PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  25 de junho de 2020. 
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº217  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2020