DOMFO 01/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua 
São José Nº 01, Centro – Fortaleza/CE. CONTRATADA:      
ÍCONE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 
04.850.883/0001-80, com sede na Rua Monsenhor Bruno, N° 
2500, Joaquim Távora, Fortaleza - CE, CEP: 60.115-191. 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Termo Aditivo en-
contra fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações posteriores, e, ainda, conforme autorização 
expressa na CI nº 26-A/2020 da Coordenadoria Administrativo 
Financeira, datado de 12 de Agosto de 2020, e Parecer Jurídico 
n° 052/2020 - SEGOV. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
como objeto a prorrogação do prazo e reajuste de vigência do 
Contrato inicialmente pactuado, por igual período, ou seja, 12 
(doze) meses a partir de 17 de agosto de 2020; devendo incidir 
o índice de reajuste linear pactuado no contrato, qual seja 
IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado, totalizando o valor 
contratual em R$ 35.580,14 (Trinta e cinco mil, quinhentos e 
oitenta reais e quatorze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenien-
tes dos recursos da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Progra-
ma/Atividade: 15101.04.122.0001.2016.0009 - Elemento de 
Despesa: 339039 – Fonte: 100100000001 da Secretaria Muni-
cipal de Governo. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVA 
DE GOVERNO - Sra. Liana Rangel Borges e ÍCONE ELEVA-
DORES LTDA - Sr. Elpídio Brígido Filho. DATA DE ASSINA-
TURA: Fortaleza, 14 de agosto de 2020. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 025/2020 – SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a convocação de 
servidores da Guarda Municipal 
de Fortaleza – GMF para reali-
zação da renovação da Avalia-
ção Psicológica, visando a      
obtenção do porte institucional 
de arma de fogo e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - 
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a 
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que 
as Células de Proteção Comunitária estão entre as unidades 
operacionais autorizadas a obtenção do porte institucional de 
arma de fogo conforme previsto no Decreto Municipal nº 
14.269, de 06 de agosto de 2018, que indica as unidades ope-
racionais da estrutura organizacional da Guarda Municipal de 
Fortaleza à obtenção do porte de arma de fogo e dá outras 
providências. CONSIDERANDO que a aptidão prevista no 
Laudo de Avaliação Psicológica é requisito necessário para o 
porte institucional de arma de fogo, conforme estabelece a Lei 
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o 
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, 
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e 
dá outras providências, combinado com o Decreto Federal nº 
9.847, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a aquisição, o 
cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de 
fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o 
Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. RESOLVE: Art. 1º 
- CONVOCAR os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza 
- GMF para realização da renovação da Avaliação Psicológica, 
visando à obtenção do porte institucional de arma de fogo no 
dia 1º de outubro de 2020. Parágrafo Único - no Anexo Único 
desta Portaria encontra-se a relação de servidores convocados 
para Avaliação Psicológica, visando à obtenção do Laudo Psi-
cológico. Art. 2º - A Academia da Segurança Cidadã – AMSEC 
será responsável em realizar a devida comunicação aos servi-
dores convocados referente aos dias e horários que deverão 
comparecer às 16 (dezesseis) horas na Clínica Ângela Marta, 
situado à Rua Carolino de Aquino, nº 161, Bairro de Fátima, 
para avaliação da Psicóloga Cristiane Lorena de Castro Peixo-
to, profissional habilitada e credenciada pela SESEC. § 1º - A 
supracitada comunicação será efetivada através de documento 
escrito que deverá ser assinado pelo servidor convocado. § 2º - 
Na data da realização da Avaliação Psicológica, deverá o ser-
vidor comparecer desacompanhado ao local indicado portando 
documento oficial com foto, bem como usando máscara dentro 
dos protocolos de saúde, assim como nos casos que o servidor 
utiliza lentes de corretivas deverá portá-las para realização do 
exame. Art. 3º - Para a obtenção do porte institucional de arma 
de fogo, o efetivo convocado nesta Portaria participará das 
seguintes etapas: Avaliação Psicológica, Cursos de Armamento 
e Tiro e Curso de Formação Complementar, em datas a serem 
definidas. Art. 4º - Os servidores convocados que estiverem em 
efetivo exercício nas datas estabelecidas nesta Portaria estarão 
autorizados a ausentarem-se do seu posto de serviço e retor-
narem para o cumprimento do expediente. Art. 5º - O efetivo 
convocado que deixar de se apresentar nos prazos estabeleci-
dos, sem motivo justificado, em datas e nos locais aprazados, 
ficarão sujeitos às penalidades previstas no Regulamento Dis-
ciplinar Interno da GMF. Art. 6º - Os casos omissos serão tra-
tados pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã. Art. 7º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
25 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. Inspetor 
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNICO – a que se refere o Parágrafo Único,  
do artigo 1º, da Portaria Conjunta nº 023/2020 - SESEC/GMF 
 
RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 
ORDEM 
SERVIDORES 
1. 
LADYANE CIPRIANO MARINHO 
2. 
MARCOS SANDRO PEREIRA ARAUJO  
3. 
MARCOS YURI DIAS 
4. 
MITHALE DAYANE ALVES GUANABARA CAZE 
5. 
SHARA LISS CARVALHO FERNANDES 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0309/2020 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
036/2020-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P490514/2018, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 033/2019 - CORREG. CONSIDERANDO que a