DOMFO 01/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA MUNDIAL 
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS,  DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 263/2020 que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será inclu-
ído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem 
cotar o produto com preços iguais ao da licitante vencedor na 
sequência da classificação do certame, podendo ser prorroga-
do nos limites da lei e mediante justificativa do interesse públi-
co, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as pro-
postas de preços apresentadas pelos prestadores de serviços 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P230973/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, 
publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 
de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013.Na Lei Federal 
nº 8.666, de 21/6/93 e suas alterações; V - MODALIDADE: 
Pregão Eletrônico Nº 263/2020; VI – VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 30 de 
setembro de 2020; VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal de Educação – SME. Publique-se e cumpra-se. For-
taleza (CE), 30 de setembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0374/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P230704/2020 e no Parecer nº 
952/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ZISLANE MENDOÇA VIANA, Cirurgiã Dentista PSF, 
matrícula n° 90.975-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação de Incentivo de Nível Superior - GINS, 
referente ao período de 09.02.2012 a 11.06.2012, no valor de 
R$ 6.941,86 (seis mil novecentos e quarenta e um reais e oi-
tenta e seis centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901. 
10.301.0119.2195.0047, elemento de despesa 31.90.92, fonte 
1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – Agentes Comunitários de 
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
26 de setembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -     
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0376/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P977082/2019 e no Parecer nº 
953/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor PERBOYRE CUNHA QUINDERÉ JUNIOR, Cirurgião 
Dentista PSF, matrícula nº 90.862-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que sejam restituídos 
valores descontados em outubro de 2019, no valor de                          
R$ 562,93 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e três 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119. 
2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municí-
pio e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 24 de setembro de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 382/2020 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de      
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P238691/2016 (Apenso nº 
P238698/2016) e no Parecer/COJUR nº 974/2020. CONSIDE-
RANDO os Termos de Entrega de Materiais Hospitalares exa-
rados pelo Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - 
HMDZAN (fls. 47 e 105, dos respectivos autos). CONSIDE-
RANDO a Célula de Gestão de Monitoramento dos Hospitais – 
CEGEM/SMS ratificou as informações prestadas pela Unidade 
Hospitalar e consolidou o valor da despesa (fls. 114/115, dos 
respectivos autos). CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES     
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pela aquisi-
ção de “material médico hospitalar” pelo Hospital e Maternidade 
Dra. Zilda Arns Neumann - HMDZAN, com base no Contrato nº 
141/2015, na soma de R$ 79.066,80 (setenta e nove mil, ses-
senta e seis reais e oitenta centavos), sendo que o Processo 
P238691/2016 é relativo à Nota de Empenho nº 342, no valor 
de R$ 38.135,85 (trinta e oito mil, cento e trinta e cinco reais e 
oitenta e cinco centavos); enquanto o Processo P238698/2016 
é relativo à Nota de Empenho nº 345, no valor de                             
R$ 40.930,95 (quarenta mil, novecentos e trinta reais e noventa 
e cinco centavos), ambas emitidas em 15/06/2016. Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 33.90. 
92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospi-
tal e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann/HMDZAN. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. FORTALEZA/CE, 28 de     
setembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE. 
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PORTARIA Nº 0383/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas