DOMFO 01/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
 
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 147/2020-A; VI - VALIDADE DA ATA: 
12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo 
vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 17 de 
setembro de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za (CE), 29 de setembro de 2020. Joana Angélica Paiva  
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO          
E SERVIÇOS PUBLICOS 
 
 
 
PORTARIA Nº 033/2020 - O SECRETARIO   
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS – 
SCSP no uso de suas atribuições legais, de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e no item 
15.3.6do Edital nº 7158 e seus anexos, referente ao Pregão 
Presencial nº 011/2020, cujo objeto é a contratação de empre-
sa especializada para execução do serviço de poda e corte de 
árvores objetivando a desobstrução da iluminação pública do 
parque do município de Fortaleza, incluindo serviços de tritura-
ção, remoção e transporte dos resíduos até o local indicado 
pela contratante, bem como realizar correta destinação, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital. RESOLVE, em aten-
dimento a solicitação da Coordenadoria Especial de Iluminação 
Pública - COEIP, designar os seguintes servidores para compor 
a Comissão Técnica Especial responsável pela análise das 
PROPOSTAS apresentadas. 1. Alfredo Nelson Mendes Serejo, 
matrícula nº 9657703, CPF nº 714.542.413-49, Coordenador 
Especial de Iluminação Pública; 2. Zaamarah Alencar Brasil 
Andrade, matrícula nº 11461902, CPF nº 005.795.393-77, Car-
go: DIR.NIV.SUP 3; 3. Leonardo Campos Weyne – matrícula 
00112105, CPF Nº 512.892.373-87. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, em 30 de 
setembro de 2020. Italo Alves de Andrade - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                        
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
15/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E SUPERINTENDENCIA DE OBRAS    
PÚBLICAS - SOP, REPRESENTADA POR SEU SUPERIN-
TENDENTE, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, EM 28 
DE FEVEREIRO DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-
se de solicitação de Consulta de Adequabilidade Locacional 
para construção do Hospital Universitário Geral Dr. César Cals 
(HGCCO), localizado na Avenida Silas Munguba, nº 1700, 
Itaperi, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este 
termo vinculado ao Processo Administrativo nº 937/2020 – 
SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 A compromissária deverá, quando 
da construção do empreendimento, cumprir com as exigências 
legais no que diz respeito à legislação urbanística e ambiental 
municipal, estadual e federal, garantindo que não haverá ne-
nhum tipo de poluição ambiental, sob pena de responder pelas 
condutas ou danos previstos em lei; 2.2 A Compromissária ao 
firmar o referido Termo fica ciente que o imóvel objeto da Con-
sulta de Adequabilidade, encontra-se em área com previsão de 
alargamento de 24,00m na Rua Holanda, com início na Rua 
Carlos Juaçaba e final na Avenida Bernardo Manoel. A via 
sobrepõe o limite sul do imóvel objeto da análise com faixa de 
incidência variável, de aproximadamente 5,50m a oeste e 
14,00m a leste. O imóvel também confina a leste com a Rua 
Betel que possui previsão de caixa de 14,00m, com passeios 
mínimos de 2,50m de largura para cada lado da via. Portanto, 
havendo incidência de Sistema Viário Básico sobre o imóvel 
em questão, deve ser observado o disposto no artigo 85 da Lei 
Municipal nº 236/2017, ou seja, para o caso de áreas sujeitas a 
prolongamentos, modificações ou ampliação de vias integran-
tes do sistema viário, a ocupação deverá resguardar as áreas 
necessárias a estas intervenções; 2.3 A Compromissária com-
promete-se a não reivindicar qualquer indenização futura pelas 
edificações ou eventuais benfeitorias realizadas a partir da 
assinatura deste ajuste, caso venha ocorrer à implantação de 
via no trecho mencionado, conforme análise da Coordenadoria 
de Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA (fls. 19/21 dos 
autos), respeitando assim as alterações realizadas pelas dire-
trizes do Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel 
objeto da Consulta de Adequabilidade para Construção vincu-
lada ao Processo Administrativo nº 937/2020 – SEUMA; 2.4 
Sobrevindo a necessidade de promover qualquer alteração no 
presente termo de compromisso, bem como na hipótese de 
comprovação ou revisão dos custos de implantação da cons-
trução, este poderá, desde que devidamente justificado, ser 
aditivado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O des-
cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do presen-
te Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, 
no pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta 
reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. Data da 
Assinatura: 28 de fevereiro de 2020. ASSINATURAS: Pela 
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela      
COMPROMISSÁRIA: 
SUPERINTENDENCIA 
DE 
OBRAS    
PÚBLICAS - SOP: Francisco Quintino Vieira Neto. TESTE-
MUNHAS: 
André 
Carvalho 
Lima 
e 
Vicente 
Meneses                
Carannante. VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras - COOR-
DENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
16/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E JB PLÁSTICOS INDUSTRIAL LTDA, 
REPRESENTADA POR MARIA GLÓRIA CHAGAS RIBEIRO, 
EM 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: 
Trata-se de consulta de adequabilidade locacional para a ativi-
dade de fabricação de artefatos de material plástico para outros 
usos não especificados anteriormente e outras, em imóvel de 
250,00 m2 de área construída, localizado na Rua Sargento 
Neri, nº 1079, Lotes 10/11, QD 19, Bairro Acarapé, Município 
de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado 
ao Processo Administrativo nº 16838/2019 – SEUMA. 02. DO 
AJUSTE: 2.1 A compromissária desde já toma ciência que, 
caso a atividade seja passível de Licenciamento Ambiental, 
deverá a mesma protocolar processo de Licença de Operação 
nesta secretaria, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da 
assinatura deste termo, bem como não causar nenhum tipo de 
poluição ambiental, sob pena de responder pelas condutas ou 
danos previstos em lei; 2. 2 Tendo em vista que a Lei Comple-
mentar Municipal nº 236, de 11 de agosto de 2017, enquadra a 
atividade  fabricação de artefatos de material plástico para 
outros usos não especificados anteriormente (código 25.29.10), 
fabricação de artefatos de material plástico para usos industri-
ais (código 25.29.10) e fabricação de equipamentos e acessó-
rios para segurança pessoal e profissional (código 18.22.80) 
como Projeto Especial (objeto de estudo), independentemente 
do porte e da localização do empreendimento, necessitando de 
análise e regularização por meio de decreto, nos moldes do art.