DOMFO 01/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 45
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P578556/2017 e no Parecer nº
959/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MARIA ELIENE DA COSTA CARNEIRO, Atendente
de Serviço de Saúde, matrícula n° 15.521-01, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento da GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
DESEMPENHO, referente ao período de 17.06.2015 a
31.12.2016, no valor de R$ 1.861,49 (mil oitocentos e sessenta
e um reais e quarenta e nove centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa
31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/
Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, 29 de setembro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0384/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P932446/2019 e no Parecer nº
950/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor ANTONIO EDNEY FERREIRA DE AMORIM, Agente
Comunitário de Saúde, matrícula nº 86.004-01, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que sejam restituídos
valores descontados em setembro de 2019, no valor de
R$ 31,84 (trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Art. 2º
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte
dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0047, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos
Sociais – Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 29 de setembro de 2020.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 399/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P007358/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS,
HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRE-
SA COMPANHIA DO MEDICO COMERCIAL LTDA.(CNPJ nº
00.599.932/0001-00). Fundamentação: Pregão Eletrônico n°
291/2018 - A e seus anexos, os preceitos do direito público, a
Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Do
Objeto: AQUISIÇÃO DE MMH (PAPÉIS PARA CARDIOTO-
CÓGRAFO E OUTROS) PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA,
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Do Valor:
R$ 2.277,66 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais e ses-
senta e seis centavos). Da Vigência e Execução: 12 (doze)
meses, improrrogável, contados a partir da sua publicação. Da
Dotação Orçamentária: • 25911.10.302.0123.2621.0004, Ele-
mento de Despesa: 339030; Fonte: 0 121400000000 da Ação
de Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso de
Oliveira – HDMJBO; • 25913.10.302.0123.2621.0006, Elemento
de Despesa 339030; Fonte: 0 121400000000, da Ação de
Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota / José Walter –
HDGMJW; • 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Des-
pesa 339030; Fonte: 0 121400000000; da Ação de Gestão e
Manutenção da Atenção Primária à Saúde - UAPS; •
25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa 339030;
Fonte: 0 121400000000; da Ação de Gestão e Manutenção da
Atenção Especializada a Saúde – Policlínicas. Data: Fortaleza
– CE, 23 de setembro de 2020. Assinam: Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e
Geraldo Maia Pinto - COMPANHIA DO MEDICO COMERCI-
AL LTDA.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 406/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P007358/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS,
HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRE-
SA HP DE VASCONCELOS-ME. (CNPJ: nº 17.326.872/0001-
47). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 291/2018 - A e seus
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Do Objeto: AQUI-
SIÇÃO DE MMH (PAPÉIS PARA CARDIOTOCÓGRAFO E
OUTROS) PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO
DE 12 (DOZE) MESES. Do Valor: R$ 3.356,64 (três mil, trezen-
tos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Da
Vigência e Execução: 12 (doze) meses, improrrogável, conta-
dos a partir da sua publicação. Da Dotação Orçamentária: •
25913.10.302.0123.2621.0006, Elemento de Despesa 339030;
Fonte: 0 121400000000, da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Gonzaga Mota / José Walter – HDGMJW. Data: Forta-
leza – CE, 23 de setembro de 2020. Assinam: Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Ana
Cristina de Souza Oliveira - H.P DE VASCONCELOS - ME.
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EXTRATO
DA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS Nº 519/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa: INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICA-
MENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 12.889.035/0001-02; III -
DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA O
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS
E EVENTUAIS DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO FARMA-
CÊUTICA BÁSICA I, PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2020 que passa
a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do
Processo nº P724780/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
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