DOE 01/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
- SEPLAG; III - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso 
II, da Lei nº 8.666/93 e alterações; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 022/2019 por mais 12 (doze) meses; 
VII - VALOR GLOBAL: R$ 10.736.100,72 (dez milhões, setecentos e trinta e seis mil, cem reais e setenta e dois centavos); VIII - DA VIGÊNCIA: De 14 
de outubro de 2020 a 13 de outubro de 2021; IX - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas 
por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, mantendo resguardado à contratada o direito de repactuação, conforme contrato original, em sua Cláusula 
Quinta – Do Valor e do Reajustamento; X - DATA: 22 de setembro de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DO PLANEJAMNETO E GESTÃO INTERNA e Raimundo Edson de Sousa Silva - REPRESENTANTE LEGAL DA ALSERVICE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS LTDA – ME.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE REVOGAÇÃO DE APOSTILAMENTO
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso das atribuições legais que 
lhes são conferidas pelo art. 4º da Lei Nº.16.530, 02 de abril de 2018, com alterações posteriores, tendo em vista o que consta nos autos do PROCESSO 
Nº00530120/2020/ISSEC-VIPROC, e considerando que  o ato não surtiu os efeitos pretendidos, RESOLVE, por conveniência da Administração, REVOGAR 
o TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2020/ISSEC ao CONTRATO Nº.004/2020/ISSEC, publicado no Diário Oficial do Estado em data de 06 de 
agosto de 2020, ficando mantidas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº004/2020/ISSEC não expressamente modificadas por este 
instrumento. Fortaleza 25 de setembro de 2020
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 06945966/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora LUCIA MARIA SALES DE CARVALHO, CPF 203.874.663-04, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 
12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 07580614, lotada 
no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 09/08/2019, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento 40 horas – Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 659,68
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974
R$ 98,95
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – Art. 3º Lei n° 15.567/2014
R$ 690,16
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE – Lei n° 16.241/2017
R$ 121,77
TOTAL
R$ 1.570,56
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 09/01/2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 29/06/2020, que concedeu aposentadoria à LUCIA 
MARIA SALES DE CARVALHO, matrícula nº 07580614. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de 
setembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 7471673/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora MARIA VANIA FELIPE ROCHA, CPF 
457.000.363-04, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência K, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula n° 12054912, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 
de 12/09/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento 40 horas - Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 4.023,41
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 29,50% - Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984 c/c Art. 2º, inciso II, da Lei n° 16.536/2018
R$ 1.186,91
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB - Lei n° 16.104/2016
R$ 132,00
Parcela Nominalmente Identificável - Lei n° 15.901/2015
R$ 464,39
TOTAL
R$ 5.806,71
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 07/06/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05/07/2019, que concedeu aposentadoria à MARIA 
VANIA FELIPE ROCHA, matrícula nº 12054912. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de setembro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 28.776,00; PROCESSO Nº05988558 / 2020 Companhia de Habitação do Ceará - COHA-
B-CEARÁ.  OBJETO: Para realização do serviço de locação de 02 (dois) veículos tipo SEDAN, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, 
a fim de atender às necessidades da COHAB, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no edital e na 
proposta da CONTRATADA.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação pretendida, para atender as demandas de serviços e atividades desta companhia, 
no sentido de planejamento e realização de atividades relacionadas a emissão de escrituras públicas para o mutuários que adquiriam, através de contrato 
de compra e venda, imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, assim sendo é necessário a cumprimento de diversas tarefas, tais como a 
ida aos cartórios, ás prefeituras municipais e aos órgãos competentes, para viabilizar a emissão desta documentação. Ademais, os 2 (dois) veículos que se 
encontram locados para atender a demanda desta COHAB, estão com o seu contrato administrativo em vias de encerrar, não podendo mais ser prorrogado. 
Para promover a execução e o bom funcionamento dos serviços realizados hoje na COHAB, faz-se necessária a locação de veículos.  VALOR GLOBAL: R$ 
28.776,00 ( vinte e oito mil, setecentos e setenta e seis reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.122.211.20804.03.339039.10000.  FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Cotação eletrônica, conforme inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 28.088/2006.  CONTRATADA: FACIMAQ 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA.  DISPENSA: 15 de setembro de 2020 - Antônio Eldair da Cunha, 
Assessor.  RATIFICAÇÃO: 15 de setembro de 2020 - Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº126/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto 
nº 29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de novembro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº218  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2020